abstenção rio de janeiro
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Prefeitos do estado do rio (os eleitos em negrito)
... JOÃO MASSAD 1.31% ... ENGENHEIRO ROMULO PREFEITURA 0.38% ... Abstenção 21.35% ... Votos apurados 100.00% ... DEZOITO (PP) 51.30% ... VANDELAR ... CARLOS AUGUSTO 0.00% ... Abstenção 24.33% ... RIO DE JANEIRO ... Votos apurados 100.00% ... CRIVELLA (PRB) (*) 27.78% ... MARCELO ...
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Processo nº 0417255-73.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 30/10/2017 13:47 ... Conselho Recursal dos Juizados ...
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Processo nº 0289108-92.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Septiembre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 26/09/2017 18:34 ... Conselho Recursal dos Juizados ...
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Processo nº 0120105-42.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 11/10/2017 12:21 ... Conselho Recursal dos Juizados ...
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Processo nº 0091467-96.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 26/10/2017 16:18 ... Conselho Recursal dos Juizados ...
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Processo nº 0453744-12.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 26/10/2017 16:15 ... Conselho Recursal dos Juizados ...
- Processo nº 0415575-19.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Diciembre de 2017
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Processo nº 2011.001.151257-4 de Nona Câmara Cível, 2 de Abril de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. TITULARIDADE EXCLUSIVA. USO INDEVIDO POR TERCEIRO. DEVER DE ABSTENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. Mediante aplicação da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça, só é possível reformar uma decisão antecipatória, quando a mesma se revelar ilegal ou contrária à prova dos autos. Não demonstrado pelo...
... ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Agravo de Instrumento n'º 0066886-93.2011.8.19.0000 ... 1 Poder ... -
Processo nº 2004.023.007953-9 de Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2006
Ação ordinária. Abstenção de cobrança de CIP. Sentença que determinou o não pagamento da CIP. Inconstitucionalidade da CIP, em razão da inobservância dos requisitos da especialidade e divisibilidade do serviço público. Desprovimento do recurso.
- Processo nº 2002.042.006321-6 de Nona Câmara Cível, 1 de Junio de 2004
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Acórdão Nº 62107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : JUIZ DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL DA ... COMARCA DO RIO DE JANEIRO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : C.E.S.B ... : PAULO ROBERTO ... abstenção de alienação/disponibilidade emanada da decisão datada de ... 16/3/23 ...
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Processo nº 2003.001.073911-1 de Terceira Câmara Cível, 1 de Abril de 2011
TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÃMARA CÃVEL Apelação CÃvel n'º ...
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Processo nº 0018837-54.2012.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... Recurso Especial ... PEDIDO DO AUTOR DE ABSTENÇÃO DA ... COBRANÇA A TITULO DE ESGOTO. ...
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Processo nº 0015812-53.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação de Procedimento Ordinário Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Evidência. Pedido Formulado Pela Parte Autora (refinaria de Petróleo) Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro Visando: 1) Suspender a Eficácia Da Avocação Realizada Pelo Secretário de Fazenda, Determinando O Prosseguimento de Processo Administrativo, Com a Remessa Ao...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 24ª Câmara Cível ... ABSTENÇÃO, ... PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA, DE AVOCAÇÃO ... -
Processo nº 0117400-47.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... ABSTENÇÃO DA COBRANÇA A TITULO DE ...
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Decisão monocrática Nº 3457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-12-2020
... REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2017. INFORMADA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ... etc) da intervenção judicial ultrapassam os custos da abstenção judicial (Richard Fallon, The Core Of an Uneasy Case for Judicial Review, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064070-33.2014.8.19.0001 (Cível), 23-09-2019
Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base no Tema no 660, do STF ¿ Execução originária ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face da municipalidade, ao argumento de que a mesma havia inobservado diversos pontos do TAC pactuado...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Av. Erasmo Braga, 115 –11º andar – Lâmina ... inobservado diversos pontos do TAC pactuado para ... abstenção de práticas de remoção compulsória ou ... involuntária de população ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042860-45.2022.8.19.0000 (Cível), 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INCLUIU A ATUAL EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO NA QUAL SE LOCALIZA O IMÓVEL SUB JUDICE, DETERMINANDO A EMISSÃO DE FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS EM ALINHAMENTO COM O TÍTULO JUDICIAL, BEM COMO A...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Agravo de Instrumento nº ... JUDICIAL, BEM COMO A ABSTENÇÃO DA ... SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECURSO DA ... CONCESSIONÁRIA ... 1 ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026585-33.2013.8.19.0001 (Cível), 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO-FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FATURAS EMITIDAS PELA APELANTE QUE DIZEM RESPEITO A CONSUMOS PRETÉRITOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SANEAMENTO PÚBLICO, PERÍODO NO QUAL A CEDAE ERA A RESPONSÁVEL PELA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... Secretaria da Segunda Câmara Cível ... À OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, CONSISTENTE ... NA ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DAS ... COBRANÇAS DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO ... ATÉ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/03/2021 15:40 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082594-03.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto em face de decisão interlocutória pela qual, em sede de cumprimento de sentença, o magistrado determinou a permanência da agravante, ÁGUAS DO RIO SPE S.A., no polo passivo do cumprimento de sentença. Obrigações (i) de abstenção da adoção do critério do consumo médio, em prol do critério consumo real observado no hidrômetro, e (ii) de restituição pelos...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 (4) ... Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: ... Obrigações (i) de abstenção da adoção do critério do ... consumo médio, em prol do critério ... -
Processo nº 0014002-29.2012.8.19.0202 de Oitava Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... OITAVA CÂMARA CÍVEL ... abstenção ...
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Processo nº 0040324-71.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... ABSTENÇÃO DE INSERIR ... O NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO ... Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ...
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Decisão da Presidência nº 2981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... ACORDO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... LEI COMPLEMENTAR Nº 159/ HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM ... etc) da intervenção judicial ultrapassam os custos da abstenção judicial (Richard Fallon, The Core Of an Uneasy Case for Judicial Review, ...
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Fraudes 'inocentes' como geradoras do dever de abstenção ou ressarcimento: uma análise consumerista
A relação entre fornecedores e consumidores carrega em sua essência aspectos complexos. Por um lado, fomenta-se a liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento natural em prol do desenvolvimento econômico; por outro, é necessário regular práticas comerciais e publicitárias com o objetivo de proteger os consumidores evitando abusos e danos. Nesse contexto, o presente estudo tem como
... **Mestrando em Direito (Centro Universitário Curitiba, UNICURITIBA/PR). Bacharel em Direito (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC/RJ) E-mail: hcbarros@mib.adv.br ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8742-1446 ... FRAUDES “INOCENTES” COMO GERADORAS DO DEVER DE ...