Abuso de autoridade
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Abuso de autoridade: ameaça real ou falácia?
Há quem sustente que a nova legislação pode inibir as atividades jurisdicionais de magistrados e promotores; e há quem afirme que faltava, de fato, um freio ao servidor público.
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; ... implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o ...
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Efeito backlash da condução coercitiva na Lei de Abuso de Autoridade
Marcelo Colaço: efeito backlash da condução coercitiva
Em meio a apelos sociais e pleitos de vários segmentos estatais, sobretudo os vinculados à persecução criminal, o presidente da República sancionou e publicou, no último dia 5, a nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/... -
Acórdão nº 2014/0260233-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdi
... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE ... autoridade ... competência da jurisdição militar ... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII – promover estudos e avaliação dos resultados das ... ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ...
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Bolsonaro sanciona lei de abuso de autoridade com 19 artigos vetados
Bolsonaro sanciona lei de abuso de autoridade com 19 artigos vetados
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5/8) o projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado no mês passado pelo Congresso. Ao todo o presidente vetou 36 dispositivos, contidos em 19 artigos. A lei foi publicada em edição extra... -
Reflexos da Lei de Abuso der Autoridade sobre a magistratura
Reflexos da Lei de Abuso der Autoridade sobre a magistratura
A Lei 13.869, de 5 de setembro passado, revogou a antiga Lei 4.698/1965, criando novas formas de conduta consideradas abusivas, atribuindo-lhes penas mais severas. Sua vigência se dará 120 dias após a publicação, portanto, no início do mês de jane... -
Moro é acusado de abuso de autoridade em caso de português-brasileiro
Moro é acusado de abuso de autoridade em caso de português-brasileiro
Um grupo de cerca de 400 advogados divulga nesta quarta-feira (2/5) um manifesto em defesa dos advogados Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) e Diogo Malan. Eles defendem o brasileiro Raul Schmidt, detentor de nacionalidade portuguesa, que tev... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... c) combate à pobreza ... e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes ...
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Deputados incluem abuso de autoridade em pacote anticorrupção
Deputados incluem abuso de autoridade em pacote anticorrupção
Com muitas mudanças, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (30/11), o projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4.850/2016). A matéria, aprovada por 450 votos a 1, será enviada ao Senado. O pro... -
Acórdão nº 2014/0288714-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1....
... abuso de autoridade pela vítima, ... -
Configuração de abuso de autoridade exige animus abutendi
Configuração de abuso de autoridade exige animus abutendi
Ninguém duvida que é importante a existência, no ordenamento jurídico, de uma lei para punir o abuso de autoridade.1 Afinal, todo aquele que tem poder tende ... -
Direito penal: Abuso de autoridade na obtenção de prova ilícita
Para configurar o crime não pode haver dúvida quanto à ilicitude. O legislador dispôs que para a tipificação o meio utilizado deve ser "manifestamente ilícito".
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... I - o nome da autoridade requisitante; ... II - o número do inquérito policial; e ... III - a ... pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: ... I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do ...
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O destino dos processos de abuso de autoridade com a Lei 13869/19
Suzane Prado: Abuso de autoridade e a Lei 13869/19
Com a edição da Lei 13.869/2019, houve a expressa revogação da antiga Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65), conforme dispõe o artigo 44 daquela. Num breve retrospecto, sabe-se que a Lei 4898/65- Decisões com base na lei de abuso de autoridade foram destaque
Decisões com base na lei de abuso de autoridade foram destaque
Mesmo sem ter entrado em vigor, a nova Lei de Abuso de Autoridade já tem afetado algumas decisões. Em Pernambuco, uma juíza mandou soltar 12 acusados de tráfico de drogas. “Com advento da Lei 13.869/2019, tornou-se crime manter alguém pres...- Lei Cancellier-Zavaski: Abuso de Autoridade e o reencontro com o Estado de Direito
Opinião: Lei Cancellier-Zavaski, a nova lei de abuso de autoridade
Em 2 de outubro de 2017, o país foi surpreendido com a chocante notícia da morte do então reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Luiz Carlos Cancellier, que se suicidara em um shopping de Florianópolis. 17 dias antes, Cancellier h...- A revitimização e o novo delito de abuso de autoridade
Rômulo Moreira: Revitimização e novo delito de abuso de autoridade
Acaba de ser promulgada a Lei 14.321/22, acrescentando o artigo 15-A à Lei 13.869/19 (que tipifica os crimes de abuso de autoridade), para tipificar o delito de "violência institucional", consistente no fato de agente públi...- Lei de abuso de autoridade pode equalizar o procedimento fiscal
Lei de abuso de autoridade pode equalizar procedimento fiscal
A Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, definiu os tipos penais atinentes ao crime de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las...- Lei sobre abuso de autoridade é mais uma retaliação política
Gilberto Valente: Lei sobre abuso de autoridade é retaliação política
Protagonizado pelas inúmeras ações do Ministério Público, conjuntamente com o Poder Judiciário, os brasileiros e até mesmo a comunidade internacional vêm acompanhando um momento histórico — que se espera de transformação — em nosso país, no combat...- Lei de Abuso de Autoridade favorece agente público que faz denunciação caluniosa
Opinião: Lei de Abuso de Autoridade estimula denunciação caluniosa
1. Considerações iniciais: o poder da falsa acusação Joseph Goebbels, ministro da propaganda nazista de Adolf Hitler, certa vez afirmou: “Uma boa mentira repetida centenas de vezes, acaba se tornando uma verdade”. A mentira ...- Lei de abuso de autoridade e a minimização das arbitrariedades do Judiciário
Abuso de autoridade e a minimização das arbitrariedades do Judiciário
O Projeto de Lei 280, datado de julho de 2016, é ideologicamente um recurso normativo de responsabilização política do agente público, no exercício de função pública juridicamente relevante — junto às “Dez Medidas Contra a Corrupção” propostas pel...- Lei do abuso de autoridade não apresentar qualquer risco para a 'lava jato'
Samuel Gomes: Lei do abuso de autoridade não põe "lava jato" em risco
Às vésperas da reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal na qual será votado o relatório do senador Roberto Requião substitutivo ao projeto que moderniza o tratamento legal do crime de abuso de autoridade (PLS 280/2016 e PLS ...- Novo marco legal sobre abuso de autoridade é mais do que oportuno
Novo marco legal sobre abuso de autoridade é mais do que oportuno
A atividade administrativa exercida por agentes públicos deve ser rigorosamente controlada por agentes públicos independentes. Não por outra razão, a Constituição da República de 1988 criou complexa e multifacetada teia de controles da atividade ... - Decisões com base na lei de abuso de autoridade foram destaque