abuso de direito e tutela antecipada
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Acórdãos nº 2216332-68.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... ÇÃO NA FONTE ISENÇÃO TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS LEGAIS ... de prova de manifesta ilegalidade ou abuso no ato administrativo impugnado. Tutela ...
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Acórdãos nº 2189623-93.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... LICENÇA SAÚDE INDEFERIMENTO TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS LEGAIS ... de prova de manifesta ilegalidade ou abuso no ato administrativo impugnado. Tutela ...
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Acórdãos nº 2215868-44.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... LICENÇA SAÚDE INDEFERIMENTO TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS LEGAIS ... de prova de manifesta ilegalidade ou abuso no ato administrativo impugnado. Tutela ...
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Acórdão nº 0026050-29.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... , indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para fins de pagamento integral ... e ... às diárias em espécie, às quais teria direito, de acordo com a legislação do TFD, para que ... Antecipada, mas ausentes os requisitos da verossimilhança as alegações, do ... abuso de direito de defesa e do manifesto propósito ...
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Acórdãos nº 2180162-34.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... (em recuperação judicial) Tutela antecipada Ação de cobrança ... e verossimilhança da alegação de abuso da ré Recurso provido e tutela ...
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Acórdãos nº 2231794-31.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RESTITUIÇÃO DAS CHAVES ... reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto ... não se pode conceder a tutela antecipada quando houver perigo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31383/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
DO ABUSO DE DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. É inviável, em sede de recurso de revista, analisar-se acerca da alegação de abuso de direito de defesa formulado pelo recorrido em petição avulsa, juntada após transcorrido o prazo para apresentar contra-razões. O exame do pedido de tutela antecipada não é possível em instância extraordinária, ou em recurso de revista, que se restringe à análise de...
... A C Ó R D Ã O ... Ac. 5ª Turma ... DO ABUSO DE DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... É ... O ... exame do pedido de tutela antecipada não é possível em instância extraordinária, ... -
Acórdãos nº 0001207-62.2007.8.26.0075 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... Não caracterizado abuso da liberdade de imprensa e do ... cominatória pelo descumprimento da tutela antecipada que ficou sem efeito, diante ...
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Acórdão nº 1.0686.12.012073-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS. 1. A imissão na posse é devida a quem detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse, possuindo como requisitos a existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse. 2. Para a concessão da antecipação de tutela, como
... TUTELA. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE ... ável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito ... antecipada deve ser indeferida.Agravo de Instrumento Cv Nº ... -
Acórdão nº 1.0686.12.012073-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS. 1. A imissão na posse é devida a quem detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse, possuindo como requisitos a existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse. 2. Para a concessão da antecipação de tutela, como
... TUTELA. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE ... ável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito ... antecipada deve ser indeferida.Agravo de Instrumento Cv Nº ... -
Decisão monocrática nº 2015.03453668-63 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 16-09-2015
... MONOCRÁTICA ... de pedido de tutela antecipada em Ação ... Rescisória ... proposta ... II – Fique caracterizado o ... abuso de direito de defesa ou manifesto propósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31383/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
DO ABUSO DE DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. É inviável, em sede de recurso de revista, analisar-se acerca da alegação de abuso de direito de defesa formulado pelo recorrido em petição avulsa, juntada após transcorrido o prazo para apresentar contra-razões. O exame do pedido de tutela antecipada não é possível em instância extraordinária, ou em recurso de revista, que se restringe à análise de...
... A C Ó R D Ã O ... Ac. 5ª Turma ... DO ABUSO DE DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... É ... O exame do pedido de tutela antecipada não é possível em instância extraordinária, ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94240-84.2007.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 1.0000.18.003870-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. TUTELA MANTIDA. INTERRUPÇÃO DE COMÉRCIO DE PIZZAS E MASSAS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO DE LIMITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. TUTELA REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.-
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Descumprimento Contrato
... Restrições cadastrais indevidas. Abuso de direito ... Exmo. Juiz de Direito da Vara ... ABUSO DE DIREITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... … e …, por intermédio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000705-44.2019.5.06.0000), 16-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM RECLAMATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. Não tendo restado preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder em face da não concessão de tutela antecipada pelo Juízo de Primeiro Grau, e, tampouco, em ofensa a direito líquido...
... I NDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM RECLAMATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO ... , não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder em face da não concessão de tutela ... Primeiro Grau, e, tampouco, em ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Segurança ... ATO COATOR QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.16.039447-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PESSOA PÚBLICA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO1 - A imprensa deve ser livre para informar à sociedade sobre fatos de interesse público, sendo certo que o direito do exercício de expressão não é absoluto, porquanto esbarra na limitação prevista no
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000025-30.2017.5.06.0000), 11-04-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. No caso em apreciação, tipificados os requisitos do artigo 300 do NCPC, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder em face da concessão de tutela antecipada, até porque o impetrante revelou que já cumpriu...
... DA PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. No caso ... , não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder em face da concessão de tutela ... º 414 do TST ("II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, ... -
Recurso de medida cautelar - Jef - Negativa de medida cautelar
... NEGATIVA DE TUTELA — AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 4º DA LEI 10.259/01) ... ão que NEGOU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA proferida, interpor ... RECURSO INOMINADO DE ... ocular evoluindo para cegueira do olho direito ... — INCAPACITADO TOTAL E PERMANENTE PARA ... abuso de direito por parte do réu, o que torna ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000764-66.2018.5.06.0000), 29-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. É uma proteç
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE ZER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA ... parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania ... -
Código de processo civil de 2015, as ações antiexacionais do contribuinte, a tutela provisória cautelar e de evidência
... 2.2.2 Tutela provisória de urgência: antecipada – 3. Processo como instrumento do direito ... 3ª hipótese: ocorrência de abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito ...
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Código de processo civil de 2015 e a tutela provisória: antinomias e paradigmas
... a assegurar, a satisfazer ou a efetivar o direito evidente ... 1 Doutor em Ciências Jurídicas ... trouxe reminiscência da tutela antecipada prevista no art. 273 da lei processual civil e ... II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000551-89.2020.5.06.0000), 14-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. EMPREGADA DISPENSADA, SEM JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. NÃO LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. É cediço que para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/09, que assim...
... TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS ... ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ... -
Acórdão Nº 227888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... ALEGADA NULIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA ... DE PROVAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... 4. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção ... quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, artigo 5º, ... LXVIII), não ... direito de ir e vir ... 5. O writ é impassível de ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001021-86.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. É cediço que para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-
... TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS ... ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ...