ação anulatoria acordo judicial

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUCOMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL CELEBRADO. COISA JULGADA FORMAL PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Transitada em julgado a sentença que homologa autocomposição instrumentalizada em acordo, a propositura de outra ação patenteia a violação da coisa julgada formal.3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESCABIMENTO. QUERELA NULLITATIS. DECRETO EXTINTIVO DESCONSTITUÍDO. CONSIDERANDO QUE O INTENTO DA PARTE APELANTE É VER ANULADO O ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL, ADUZINDO HAVER SIDO FIRMADO SOB VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU SEJA, ERRO SUBSTANCIAL, PLENAMENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE ACORDO JUDICIAL - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM OUTRO FEITO - RECONHECIMENTO, NAQUELA SEDE, DO CUMPRIMENTO DO ACORDO - TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA - INVIABILIDADE DE REANÁLISE - ART. 508, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. - O art. 486 do CPC/73 permitia o ajuizamento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE NUMERÁRIO MANTIDO EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL FOI REJEITADA "IMPUGNAÇÃO À PENHORA". RECURSO DO DEVEDOR EXECUTADO. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. PROLAÇÃO DESENTENÇA PARCIAL ARBITRAL, EM QUE SE DELIMITA A EXTENSÃO OBJETIVA ESUBJETIVA DA ARBITRAGEM. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIADA SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL, EM QUE O JUÍZO ESTATAL, TAMBÉM NOEXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, SOBRESTA OS EFEITOS DA DECISÃOARBITRAL. INEXISTÊNCIA E RELAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DOSJUÍZOS...

AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CABIMENTO. - Incabível a ação anulatória objetivando desconstituir acordos homologados judicialmente. Remessa necessária e recurso voluntário improvidos.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT).DEPÓSITO JUDICIAL FEITO EM AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PORDECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTIR DA AÇÃOOU RENUNCIAR O DIREITO. CONVERSÃO EM RENDA.1. Após ser vencida em Ação Anulatória de Débito, por decisãotransitada em julgado, a recorrente requereu o levantamento dosvalores judicialmente depositados,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DESCONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não restando comprovado nenhum vício no acordo judicial celebrado entre as partes, bastante para ensejar a anulabilidade ou nulidade da transação homologada, deve ser afastada a pretensão autoral. - Recurso a que se nega provimento.

PROCESSO Nº: 0803570-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA CRISTINA DE CASTRO TELES e outro ADVOGADO: Adrisio Barbosa Camara Neto e outros AGRAVADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) .

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS+40%. O acordo judicial firmado entre as partes, perante o juízo, faz coisa julgada material, apenas sendo passível de revisão por meio de ação rescisória, ou, no máximo, por meio de ação anulatória própria a esse fim (art. 966, § 4º, do CPC). A quitação dada pela autora aos depósitos de FGTS+40% no termo de acordo, faz operar a...

Ementa: Ação Rescisória. Demanda Proposta Com Fundamento No Artigo 966, V e Vii, Cpc. Sentença Meramente Homologatória de Acordo. Ausência de Interesse Processual. Inferimento Da Inicial. Extinção Sem Resolução Do Mérito. 1. Trata-se de Ação Rescisória, Com Fundamento No Artigo 966, V e Vii Do Cpc/2015, Objetivando a Desconstituição Da Sentença que Homologou Acordo para Desocupação Voluntária de...

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Em conformidade com os termos da súmula 100, V, do Tribunal Superior do Trabalho, o acordo homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT, razão pela qual o termo de conciliação transita em julgado na data de sua homologação...

PROCESSO Nº: 0803104-78.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO AURIMAR CORREIA DE MORAIS e outro ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - OBJETO DA LIDE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TERMO DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - RECONHECIMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRECEDENTES DO STJ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Na hipótese dos autos, tem-se que a pretensão do recorrente encontra óbice no processamento pela via escolhida. Isso porque o ato judicial contra o qual investe a edilidade (termo de conciliação), possui meio próprio para ser desconstituído, qual seja ação rescisória, tendo em vista que, nos termos do artigo 831, parágrafo ú

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU JUSTIFICATIVA CAPAZ DE DESCONSTITUÍ-LO. Tendo as partes celebrado acordo judicial envolvendo as divisas do imóvel do requerente e não havendo qualquer vício, incabível a anulação da transação homologada judicialmente.