ação anulatória débito fiscal prescrição
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Acórdão Nº 0046409-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-11-2022
... JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. ação anulatória de débito fiscal. DÍVIDA DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA ...
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Acórdão Nº 0046407-03.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... : Ambiental, Prestação de Contas e Prescrição e Decadência ... REDATOR DO ACÓRDÃO: ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE ...
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Acórdãos nº 1000477-46.2015.8.26.0045 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... LTDA ME VOTO Nº 9522 Apelação – Ação" Anulatória de Débito Fiscal – Taxas \xE2\x80"Prescrição verificada – Ausência de causa ...
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Acórdão Nº 0046240-83.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA ...
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Decisão Monocrática N° 07081007620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ATO INEQUÍVOCO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ARTIGO 174
... ICMS. APELAO CVEL. AO ANULATRIA DE DBITO FISCAL. PRESCRIO. DECADNCIA. IMPROCEDNCIA. ATO INEQUVOCO ... -
Acórdão Nº 0046289-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... ASSUNTO: Anula��o de D�bito Fiscal ... REDATOR DO AC�RD�O: DEUSAMAR ALVES ...
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Acórdão Nº 0303676-81.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... Tintas Ltda ajuizou ao anulatria de execuo fiscal em face do Estado de Santa Catarina, por meio da ...
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Acórdão Nº 0303493-13.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... Hoinaski ajuizou ao anulatria de execuo fiscal em face do Estado de Santa Catarina, por meio da ...
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Decisão Monocrática Nº 08342623320198230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/03/2022
... Comarca de Boa Vista- RR, nos autos de Ação Anulatória n.º 0834262-33.2019.8.23.0010, a ual acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão inicial e extinguiu o feito, com ... que visa a desconstituição do débito no momento de execução” ... “A necessidade de ... nas ações anulatórias de débito fiscal deve ser , a rigor, a data da notificação do ...
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Acórdão nº 0554542-34.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021661-03.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA RIA. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. DECRETO Nº 20.190/32 ...
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Acórdão Nº 0309638-92.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
... , 1998, 1999, 2000, 2001, 2004 na execuo fiscal n. 029549-47.2007.8.24.0008 [008.07.029549-0], ...
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Acórdão Nº 0305579-83.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... da Fazenda Pblica as aes de execuo fiscal.In casu, trata-se de ao conexa com a execuo ...
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Acórdão nº 2008/0019314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO - ART. 1º ... 1. "Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285254-27.2015.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIANTE DO LONGO PERÍODO DE TEMPO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA DO DECISUM. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTANDO O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO LONGO DO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. ICMS. A DE PROCEDÊNCIA ... RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIANTE ... -
Acórdãos nº 1007279-41.2015.8.26.0019 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... LTDA VOTO Nº 9779 APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ... artigo 205 do Código Civil - Prescrição não configurada – Recurso provido ...
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Acórdãos nº 1061876-13.2019.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2020
... Claudio Augusto Pedrassi APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ...
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Acórdãos nº 1014923-30.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... ão de reconhecimento da prescrição intercorrente diante da demora na ...
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Acórdão Nº 0003167-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... Pedro Afonso, nos autos da “EXECUÇÃO FISCAL” nº. 5000164-21.2008.8.27.2733, movida em seu ... os pedidos de reconhecimento de prescrição e ilegalidade da execução por inexigibilidade ... , independentemente do ajuizamento da Ação Exacional após o proferimento de liminar que ... julgado operado nos autos da Ação Anulatória número 5000133-69.2006.8.27.2733, a qual julgou ... AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108065920194058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810806-59.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: JOÃO PESSOA PREFEITURA/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA
... para anexar aos autos o feito executivo fiscal n. 2005.82.00.009642-4, mas não o fez ... O ... , presumir que tenha ocorrido a prescrição alegada pela recorrente ... Salientou, ainda, ... ência do feito, ajuíze novamente uma ação, requerendo o mesmo pedido ... Aduz a Embargante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.226005-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPTU - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM A RESPECTIVA COBRANÇA - CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DO RESPECTIVO PROTESTO - IMPERATIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO-
... nos autos da ao anulatria de dbito fiscal c/c obrigao de fazer ajuizada em desfavor do ente ... -
Acórdãos nº 1010270-07.2014.8.26.0348 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... VOTO Nº: 38.422. EMENTA: Ação Anulatória de Débito Fiscal Contribuição de Melhoria Prescrição da pretensão anulatória ...
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Acórdão nº 0520697-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... Assunto : Anulação de Débito Fiscal ... Trata-se, na origem, de ação ... ão autoral para: reconhecer a prescrição dos ... exercícios de 2005 a 2008, relativamente ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão Nº 0050505-49.2020.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2023
RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÉRITO. ISSQN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRADA.
... EMENTA: RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO, AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CAUSA DE ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acordao N° 1236665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Infração sanitária. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Decreto 20. 910/1932. Procedimento administrativo. Interposição de recurso. Demora exorbitante e injustificada no julgamento. Causa suspensiva. Ausência. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei nº 9. 873/99, que estabelece prazo de prescrição para o...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... INFRAÇÃO ITÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/1932 ...