ação anulatória multa
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ...
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Acordao N° 1246586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Administrativo. Ação anulatória de débito. Multa administrativa. Infração sanitária. Crédito não-tributário. Recurso administrativo. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Prazo quinquenal. Decreto nº 20. 910/32. 1. Na hipótese de impugnação à multa administrativa decorrente de infração sanitária, que não ostenta natureza tributária, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão Nº 0030989-30.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. PESSOA ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO.COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. ALEGAÇÕESDE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE PROVAS E DE EXORBITÂNCIA DAMULTA APLICADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A Corte de origem...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015347120174050000), 03-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PESCA ILEGAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA E APREENSÃO. PLEITO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONSTITUIR CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se...
... AUTO DE INFRAÇÃO. PESCA ILEGAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA E APREENSÃO. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 2007/0014153-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual ... em dívida ativa nos autos de ação anulatória, o "depósito preparatório do valor do débito, ... corrigido e acrescido dos juros e multa" de mora e demais encargos\". No mesmo sentido tamb\xC3" ...
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Acórdão Nº 0047774-62.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA DO ...
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Acórdão Nº 0020420-77.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM TEMPO SUPERIOR A DUAS HORAS POR DIA. AFRONTA AOS ARTIGOS 59, CAPUT , E 61, DA CLT. O fato de não terem sido trazido os autos cartões ponto com registros manuais de horários em substituição àqueles com falha no sistema por si só seria suficiente para justificar a autuação. Caso em que, além desse fato, a...
... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE ... -
Acórdão Nº 0023031-22.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... face de Sentença prolatada nos Autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo em epígrafe, ... ão de débito originário da aplicação de multa pelo PROCON, em decorrência da F.A nº ...
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Acórdão Nº 0015616-51.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... face de Sentença prolatada nos Autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo em epígrafe, ... ão de débito originário da aplicação de multa pelo PROCON Palmas/TO, em decorrência da F.A nº ...
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Acórdão Nº 0004684-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ação anulatória, a sua exigência para fins de ... procedimento que culminou na aplicação da multa administrativa, não realizou o depósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000197920214058303), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA ART. 44, I, § 2º, DA LEI Nº 9.430/96. 112,5% (75% + 37,5%). VEDAÇÃO AO CONFISCO. RESPEITO. DUAS CONDUTAS ISOLADAS. SANÇÕES ANALISADAS INDIVIDUALMENTE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nesta ação anulatória, extinguindo o processo com resoluçã
... Nacional, para julgar improcedente a ação anulatória ... Nas razões recursais, a ... acréscimo de 37,5%, sem que uma segunda multa fosse lançada; essa realidade se encontrar no ... -
Acórdão Nº 0017299-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ÁRIO LTDA, em face da Sentença exarada na Ação em epígrafe, ajuizada em desfavor do ESTADO DO ... da nulidade do processo administrativo, da multa e da Sentença ventilada; IV) quanto ao valor da ... o presente feito trata-se de Ação Anulatória ajuizada por empresa que sofreu sanção pelo ...
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Acórdão Nº 0041073-22.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. OMISSÃO. CLARA ...
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Acórdão Nº 0012551-38.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ão da cobrança do tributo municipal (multa de trânsito) aplicada pelo órgão fiscalizador ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE ... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA de trânsito APLICADA NO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0007044-72.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ...
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Acórdão Nº 0023031-22.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... improcedente a pretensão deduzida na Ação Anulatória de Ato Administrativo, mantendo a ... que pudesse ensejar aplicação de multa" pelo Procon. Afirma que demonstrou que a aplicaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001271020134058103), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. TERMO INICIAL DOS JUROS E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO. EXIGIBILIDADE APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que: 1) julgou parcialmente procedente a pretensão
... faça incidir encargos moratórios (juros e multa) sobre a multa aplicada a partir do vencimento da ... ação, sob a forma de contra-ataque do réu contra o ... A presente Ação Anulatória foi proposta por Augusto Brito contra o IBAMA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011989620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801198-96.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMESA INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Jackson Vicente Silva ADVOGADO: Alan Cardec Franco De Souza AGRAVADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810667-62.2018.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... em face de decisão que, em sede de ação anulatória de multa e declaratória de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.166471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS - INFRAÇÃO CONSUMERISTA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - RECUSA NO CUMPRIMENTO DE OFERTA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35, I, DO CDC - ERRO GROSSEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS...
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Acórdão Nº 1316834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... MEIO AMBIENTE. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8940-62.2006.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. MULTA ADMINISTRATIVA - AÇÃO ANULATÓRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LIV, 7º, inciso XXVI, e 22, inciso I, da Constituição Federal, e 61, §
... MULTA ADMINISTRATIVA - AÇÃO ANULATÓRIA ... Recurso ... -
Acórdão Nº 1408558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... MULTA AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08080296320194050000), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0808029-63.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA...
... mesmo Estado, em Recife/CE, nos autos de ação anulatória de débito tributário ... da inscrição da dívida, esta refere-se a multa decorrente de auto de infração lavrado no ano ... -
Acórdão nº 1.0145.15.020347-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- O controle judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato,...