ação cambiária acordão
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Acórdão nº 1.0000.22.180412-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE E AVALISTA CASADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AVALISTA - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. - A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não...
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Introdução ao cumprimento de sentença e títulos executivos judiciais
... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão ... de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou o cancelamento do protesto da CDA, ... a relacionada apenas aos de natureza cambiária. Como se sabe, até atos judiciais (sentenças ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIOTÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA.1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e...
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Acórdãos nº 1007508-31.2016.8.26.0224 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
Declaratória de inexistência de débito e de condenação à indenização por danos morais. Prestação de serviços. Duplicata. Emissão sem lastro. Ausência de aceite. Nota fiscal. Canhoto sem assinatura do devedor. Relação cambiária não aperfeiçoada e que não autoriza a emissão de título para posterior protesto por falta de pagamento. Dano moral. Protesto indevido. Reconhecimento. Indenização devida....
... DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000653171 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... Relação cambiária não aperfeiçoada e que não autoriza a ... ébito, que pode ser discutido em ação própria. Pedidos julgados improcedentes ... -
Acórdãos nº 1030165-35.2014.8.26.0224 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C.C. DANOS MORAIS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – RECURSO PREJUDICADO – Acordo celebrado entre o autor e um dos bancos corréus, o qual foi homologado em primeira instância, cujo corréu apelante não fez parte – O fato de ter englobado o valor total da condenação determinada pela r. sentença não torna prejudicada a análise do...
... SÃO PAULO Registro: 2016.0000931015 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... BARBOSA E OUTROS “ APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IGAÇÃO CAMBIÁRIA C.C. DANOS MORAIS PRELIMINAR EM ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANO DE SOERGUIMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL HOMOLOGADO. CLÃUSULA QUE PREVÊ A EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DOS GARANTIDORES. EXTINÇÃO DA AÇÃO.1. Execução ajuizada em 7/1/2015. Recurso especial interposto em 21/
... COBRANÇA EM FACE DOS GARANTIDORES. EXTINÇÃO DA AÇÃO ... 1. Execução ajuizada em 7/1/2015. Recurso especial interposto em ... AVAL ... OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... INDIVIDUAL. PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DO NOME DO BENEFICIÁRIO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE VALIDADE - PREVISÃO NO ART. 75 DA LUG - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. I-Decerto que, o nome do tomador é um requisito extrínseco obrigatório de validade, que confere natureza cambiária ao título de crédito, de tal forma que sua ausência retira a sua força executiva. Ora, não se trata de
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Processo nº 0000120-89.2017.8.19.0051 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos Do Devedor. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Sentença de Improcedência. Recurso Do Embargante Alegando que O Título Não Apresenta Certeza, Nem Exigibilidade, Pois Foi Objeto de Contraordem (sustado); que Na Hipótese É Possível Discutir a Causa Debendi; e que O Município É Isento de Custas Judiciais. Recurso que Merece Prosperar Em Parte. "é Cabível Execuçã
... CIRCULAÇÃO CAMBIÁRIA É POSSÍVEL A INVESTIGAÇÃO ... “Vistos. Trata-se de ação ... -
Acórdão Nº 08130864120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-06-2022
... EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO ... O aval é a declaração cambiária decorrente de uma manifestação unilateral de vontade pela qual uma ...
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Acórdão, Processo nº 5015173-56.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... ão de decisão proferida em cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva ajuizada pela UNAFISCO ... O Juízo de primeiro grau decidiu a ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 1047433-18.2016.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
Declaratória de inexigibilidade de débito. Duplicata mercantil. Protesto. Emissão do título sem lastro. Relação cambiária não aperfeiçoada e que não autoriza a emissão de título para posterior protesto por falta de pagamento. Relação cambiária inexistente, o que não implica, porém, o reconhecimento da inexistência do débito, que pode ser discutido em ação própria. Sentença de procedência mantida.
... ÃO PAULO Regi stro: 2019.0000562754 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... Relação cambiária não aperfeiçoada e que não autoriza a ... débito, que pode ser discutido em ação própria. Sentença de procedência mantida ... -
Acórdão nº 2006/0024179-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE CAMBIÁRIA. CLÁUSULA MANDATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 60/STJ. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. I - É nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. Inteligência da Súmula 60/STJ. II - Nas razões recursais, os agravantes não...
... NULIDADE CAMBIÁRIA. CLÁUSULA MANDATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 60/STJ. RECURSO QUE NÃO ... a presença do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora' em ação de sustação de protesto por falta de aceite, considerando que o título ... -
Decisao Nº 0000907-98.2021.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2023
... Ação: Cumprimento de sentença ... Recurso nº ... DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA ... , servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento ... Com essas considerações, e ...
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Acórdão, Processo nº 5028070-19.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... para o início da execução” em vista da existência de outra ação coletiva ajuizada pelo “Sindicato dos Auditores Fiscais da Previdência ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Decisao Nº 0000354-98.2010.8.05.0021 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-08-2021
... EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. MUDANÇA DE RITO PARA AÇÃO DE ... de que, por se tratar de ação cambiária, incidir-se-ia o princípio da inoponibilidade ... sendo o pedido indeferido por afastar o acórdão alegação de defesa que seria objeto da prova ...
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Acórdão Nº 0013137-81.2013.8.24.0056 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TESE ACOLHIDA. DATA DO VENCIMENTO ANTERIOR DA EMISSÃO, QUE AFASTA A EFICÁCIA CAMBIÁRIA DA CÁRTULA. CONTRARIEDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À VALIDADE E À EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. EXEGESE DO ARTIGO 75 E 76 DO DECRETO N. 57.663/66....
... QUE AFASTA A EFICÁCIA CAMBIÁRIA DA CÁRTULA ... CONTRARIEDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À VALIDADE E À ... exequibilidade ... insurgência prospera ... ação de execução nos termos do artigo 783 ... do CPC/15 (artigo 586 do ... -
Acórdão, Processo nº 5022397-79.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
... da listagem dos substituídos que acompanhou a petição inicial da ação de conhecimento”, também aduzindo ausência de congruência entre o ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... de exercício (ou de fato, ou de ação) 159 ... A capacidade de gozo (de Direito, de ... existe distinção entre capacidade cambiária ativa (capacidade para ser credor), aquela que se ... , legislando, como se deduz do próprio acordão: ... 9. Não obstante a omissão legislativa ...
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Objeto do protesto - títulos
... Direito empresarial. Ação" de execução. Embargos do devedor. Título de cr\xC3" ... a prescrição da pretensão executiva cambiária na hipótese concreta. 4. Embora a formalidade ... Apelação desprovida.” 10 O corpo do acórdão cita fonte doutrinária abalizada: ... No dizer ...
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Acórdão, Processo nº 5011943-40.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
... da correção monetária e, por fim, pugnando pela suspensão da ação por força da tutela de urgência concedida nos autos da Ação ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdão, Processo nº 5011552-85.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
... da correção monetária e, por fim, pugnando pela suspensão da ação por força da tutela de urgência concedida nos autos da Ação ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdão, Processo nº 5029236-23.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
... de cumprimento de sentença e, por fim, pugnando pela suspensão da ação por força da tutela de urgência concedida nos autos da Ação ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.60.05.001074-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-12-2018
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Acórdão, Processo nº 5011958-09.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
... período da vigência da lei, por fim pugnando pela suspensão da ação por força da tutela de urgência concedida nos autos da Ação ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdão, Processo nº 5010399-80.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... Por fim, pugna pela suspensão da ação por força da tutela de urgência concedida nos autos da Ação ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...