ação cambiária acordão
4303 resultados para ação cambiária acordão
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Decisão da Presidência nº 1065150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... a do permissivo constitucional, contra acórdão (Doc. 77) que assentou, in verbis: Apelação ... , julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada contra o parágrafo único do ... Por evidente, a origem cambiária do instituto não pode representar um óbice à ...
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Natureza jurídica do protesto
... ato da parte e do Tabelião, sem que a ação de um exclua a do outro ... Antes do exame de ... da obrigação ou de circunstância cambiária relevante, e se antes de sua lavratura há a ... Especial 1.398.356, o relator para o acórdão, Ministro Luis Felipe Salomão, manifesta ...
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Acórdão Nº 1431991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CÂMBIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para a aplicaçã
... “SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO ... EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS M O R A I ... CÂMBIO. 4. Portanto, ainda que a correspondente cambiária ... tenha realizado operações de câmbio em desacordo com a ... -
Decisao Nº 0538967-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-12-2022
... Advogado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA. CITAÇÃO POR ... trienal de igual natureza da lei cambiária ... Assevera, ainda, que o prazo prescricional ...
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Acórdão Nº 0700458-53.2020.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-03-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVALISTA. FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA CAMBIÁRIA. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA.1. Considerando que o aval é garantia cambiária distinta da fiança, o Juízo de 1º grau decidiu equivocadamente
... SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA CAMBIÁRIA. ABANDONO DE ... CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR ... ação executiva ... Nas suas contrarrazões, o Apelado Antônio de Almeida ... -
Decisão monocrática Nº 200616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... absoluta de todos os atos processuais da Ação Penal nº 5005653-46.2010.404.7000 desde a ... Transcrevo o teor do acordão impugnado: ... “PENAL E PROCESSUAL PENAL ... seria da empresa Lespan – Gales Casa Cambiária, uma casa de câmbios uruguaia, que cederia ...
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As partes no processo de execução (ii)
... patrimônio fica sempre sujeito a sofrer a ação do credor, caso o crédito não seja devidamente ... vista o caráter autônomo da garantia cambiária" oferecida\". 11 Em outros termos, o que prevalece \xC3" ... Consta do acórdão que a observância da regra acima pressupõe a ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO.ESSENCIALIDADE DE BENS DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOSAVALISTAS. PROSSEGUIMENTO. SÚMULAS N. 83 E 581 do STJ. DECISÃOMANTIDA.1. Esta Corte possui entendimento de que os credores cujos créditosnão se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bensessenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda,cons
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Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
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Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
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Classificação do protesto
... a lastrear o exercício do direito de ação contra o sacado, nos termos do art. 15, II, a , ... vencimento para o exercício da ação cambiária ... As anotações sobre o vencimento são ... Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da ...
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Classificação do protesto
... a lastrear o exercício do direito de ação contra o sacado, nos termos do art. 15, II, a , ... vencimento para o exercício da ação cambiária ... As anotações sobre o vencimento são ... Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da ...
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Acórdão Nº 5000259-57.2013.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531 - STJ. EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS PROBANDI DO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS. DATA DE EMISSÃO E PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E...
... da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Acordo – TO, nos autos da Ação Monitória nº 50002595720138272739, proposta por ALESSANDRA GOMES COELHO ... forma, tem-se que, em relação ao banco sacado, a natureza cambiária do cheque pós-datado permanece íntegra e respeitável, na medida em que ... -
Acórdãos nº 1001346-24.2016.8.26.0352 de 19ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Ação de locupletamento prevista no artigo 48, do Decreto 2044/1908 (actio in rem verso). Hipótese em que a sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, nos termos do artigo 487, II, do CPC, porque superado o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de dívida líquida (CC, art. 206, § 5º, I). Descabimento. 1. Interesse de agir. Aplicabilidade das regras do
... DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000719278 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... Ação de locupletamento prevista no artigo ... cambial, ajuizar ação cambiária de locupletamento. Interesse de agir ... -
Acórdão Nº 08228072520168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-10-2019
... EMENTA : DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ... afigura-se desnecessária, pois só é exigida em ação cambiária a ser ajuizada quando já houver decorrido a prescrição executiva do ...
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Acordão da , 29-11-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DECISÃO MANTIDA.I - Trata-se de mandado de segurança
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... Considerando que o protesto de origem cambiária sempre foi utilizado para títulos ... dívida líquida e certa que autorizam a ação de execução; essa mesma teleologia deve ser ... Mina. Laurita Vaz, R. p/acórdão: Min. Adilson Vieira Macabu (Des. convocado do ...
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Acórdãos nº 0010636-32.2011.8.26.0554 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
Embargos Infringentes Ação declaratória de nulidade de título Cheques Títulos autônomos, abstratos e de notória circulação Portador que não participa do negócio subjacente Irrelevância Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé Recurso provido. (TJSP; Embargos Infringentes 0010636-32.2011.8.26.0554; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro...
... PRIVADO Registro: 2013.0000625329 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... Kodama Embargos Infringentes Ação declaratória de nulidade de ... INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão, Processo nº 0009676-24.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação monitória, que julgou improcedentes os pedidos da ora apelante, ... lançado em separado à duplicata não possui nenhuma eficácia cambiária, mas o documento que o contém poderá servir como prova da existência do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.180412-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE E AVALISTA CASADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AVALISTA - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. - A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não...
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Introdução ao cumprimento de sentença e títulos executivos judiciais
... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão ... de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou o cancelamento do protesto da CDA, ... a relacionada apenas aos de natureza cambiária. Como se sabe, até atos judiciais (sentenças ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIOTÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA.1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e...
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Acórdãos nº 1007508-31.2016.8.26.0224 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
Declaratória de inexistência de débito e de condenação à indenização por danos morais. Prestação de serviços. Duplicata. Emissão sem lastro. Ausência de aceite. Nota fiscal. Canhoto sem assinatura do devedor. Relação cambiária não aperfeiçoada e que não autoriza a emissão de título para posterior protesto por falta de pagamento. Dano moral. Protesto indevido. Reconhecimento. Indenização devida....
... DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000653171 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... Relação cambiária não aperfeiçoada e que não autoriza a ... ébito, que pode ser discutido em ação própria. Pedidos julgados improcedentes ... -
Acórdãos nº 1030165-35.2014.8.26.0224 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C.C. DANOS MORAIS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – RECURSO PREJUDICADO – Acordo celebrado entre o autor e um dos bancos corréus, o qual foi homologado em primeira instância, cujo corréu apelante não fez parte – O fato de ter englobado o valor total da condenação determinada pela r. sentença não torna prejudicada a análise do...
... SÃO PAULO Registro: 2016.0000931015 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... BARBOSA E OUTROS “ APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IGAÇÃO CAMBIÁRIA C.C. DANOS MORAIS PRELIMINAR EM ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANO DE SOERGUIMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL HOMOLOGADO. CLÃUSULA QUE PREVÊ A EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DOS GARANTIDORES. EXTINÇÃO DA AÇÃO.1. Execução ajuizada em 7/1/2015. Recurso especial interposto em 21/
... COBRANÇA EM FACE DOS GARANTIDORES. EXTINÇÃO DA AÇÃO ... 1. Execução ajuizada em 7/1/2015. Recurso especial interposto em ... AVAL ... OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... INDIVIDUAL. PREQUESTIONAMENTO ...