ação cancelamento protesto dano moral
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Acórdão nº 1.0143.18.000711-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - RESPONSABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" - MAJORAÇÃO. Havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva legítima para a ação de cancelamento de protesto e indenização. O protesto de duplicata sem lastro é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral. A fixação de indenização
... sofrido prejuzo em decorrncia do protesto indevido promovido pelo primeiro Apelante, em que ... Apelante, solicitando o imediato cancelamento do protesto. Acrescentou que o protesto do ... Genericamente, conceitua-se o dano como qualquer mau ou ofensa pessoal, deteriorao, ... de Maria Helena Diniz: "Na reparao do dano moral, o magistrado dever apelar para o que lhe parecer ... -
Acórdão nº 1.0474.12.000923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. INÍCIO DAS TRATATIVAS NÃO NEGADO. ENTREGA DO PRODUTO NÃO PROVADA. HIGIDEZ DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR/VENDEDOR. COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR....
... Negativa de Dbito c/c Anulao de Protesto Indevido c/c Condenao a Indenizao por Danos ... no teria requisitado um documento de cancelamento do negcio de alta monta, como o descrito nos ... , no havendo que se falar em indenizao por dano moral. Em suma, entendo que a ... -
Acórdão nº 1.0474.12.000923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. INÍCIO DAS TRATATIVAS NÃO NEGADO. ENTREGA DO PRODUTO NÃO PROVADA. HIGIDEZ DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR/VENDEDOR. COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR....
... Negativa de Dbito c/c Anulao de Protesto Indevido c/c Condenao a Indenizao por Danos ... no teria requisitado um documento de cancelamento do negcio de alta monta, como o descrito nos ... , no havendo que se falar em indenizao por dano moral. Em suma, entendo que a ... -
Acórdão nº 1.0411.13.003236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar
... na AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO DE TTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO ... em indenizao por danos morais, o alegado dano extrapatrimonial dever estar comprovado de forma ... DA INSTITUIO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENO DO VALOR - SENTENA ... -
Acórdão nº 1.0411.13.003236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar
... na AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO DE TTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO ... em indenizao por danos morais, o alegado dano extrapatrimonial dever estar comprovado de forma ... DA INSTITUIO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENO DO VALOR - SENTENA ... -
Acórdão nº 1.0411.13.003236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar
... na AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO DE TTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO ... em indenizao por danos morais, o alegado dano extrapatrimonial dever estar comprovado de forma ... DA INSTITUIO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENO DO VALOR - SENTENA ... -
Acórdão nº 1.0411.13.003236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar
... na AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO DE TTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO ... em indenizao por danos morais, o alegado dano extrapatrimonial dever estar comprovado de forma ... DA INSTITUIO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENO DO VALOR - SENTENA ... -
Acórdão nº 71010426252 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO. AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA PROTESTADA E NÃO APRESENTOU O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO E PROVIDENCIOU O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO NA SERASA DECORRENTE DO PROTESTO. SITUAÇÃO EM QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A INSCRIÇÃO FOI MANTIDA APÓS O CANCELAMENTO DO...
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO IZATÓRIO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO. AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA PROTESTADA ... A INSCRIÇÃO FOI MANTIDA APÓS O CANCELAMENTO" DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTEN\xC3" ... -
Decisao Nº 0001118-47.2014.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... DI REITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CANCELAMENTO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO ... DANO MORAL IN RE IPSA ... ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.499421-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS. Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Não há dano moral, quando um título...
... que aps a quitao do dbito, retiraria o protesto, o que no fez. Desse modo, requereu a condenao da ... indenizar aquele que sofreu alguma espcie de dano. O artigo 186 do Cdigo Civil estabelece: ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. O autor Carlos ... a quitao do dbito e, assim, obter o cancelamento do protesto. A esse respeito j decidiu o ... -
Acórdão nº 1.0338.14.013489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES DO BANCO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS...
... que, nos autos de "Ao Declaratria de Cancelamento dos Efeitos de Protesto c/c Indenizao por Danos ... - DANOS MORAIS - CONFIGURAO - VALORAO DO DANO MORAL - CRITRIOS - CORREO MONETRIA E JUROS DE ... -
Acórdão nº 1.0338.14.013489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES DO BANCO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS...
... que, nos autos de "Ao Declaratria de Cancelamento dos Efeitos de Protesto c/c Indenizao por Danos ... - DANOS MORAIS - CONFIGURAO - VALORAO DO DANO MORAL - CRITRIOS - CORREO MONETRIA E JUROS DE ... -
Decisao Nº 0543077-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO ILEGÍTIMO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL ...
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Acórdão nº 1.0470.16.008204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - TÍTULOS CAUSAIS - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - ENDOSSO TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - CABIMENTO. Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto e indenizatória,...
... , inexigvel o dbito impugnado, sustar o protesto levado a efeito e condenar os rus, ... por danos morais, no havendo que se falar em dano decorrente da atividade lcita que praticou nos ... portador o primeiro apelante e o cancelamento do protesto do referido ttulo, efetivado por ... pacfica dos Tribunais ptrios, o dano moral se presume do prprio protesto indevido, ainda que ... -
Acórdão nº 1.0481.15.010979-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- Mostra-se indevido o protesto de título cujo pagamento foi efetuado em tempo, visto que em nenhum momento restou caracterizada a inadimplência do devedor.- A fixação do...
... de Inexistncia de Dbito c/c Cancelamento de Protesto Indevido c/c Indenizao por Danos ... , nos termos da Smula 476, do STJ; que no h dano moral indenizvel; que excessivo o valor da ... -
Acordao N° 1337551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Civil e comercial. Ação de cancelamento do registro de protesto combinada com reparação por danos morais. Protesto regular. Dívida quitada posteriormente. Cancelamento do registro. Ônus do devedor. Emissão de carta de anuência. Ausência de provas quanto à inaptidão da carta ou recusa do cartório em promover a baixa diante de sua apresentação. 1. "no regime próprio da lei n. 9. 492/1997,
... APELAÇÃO. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ... PROTESTO ... ilícita do credor, não há que se falar em dano moral ... 6. Deu-se provimento ao apelo ... -
Acórdão nº 1.0106.15.001849-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - MERCADORIA ENTREGUE QUE NÃO CONDIZ COM O PEDIDO REALIZADO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS AFASTADOS - EXISTÊNCIA DE PROTESTO ANTERIOR. - Uma vez configurada a conduta abusiva da ré, e, sendo a dívida inexistente, têm-se como indevidos e ilegais os protestos.- Não se configura dano moral se o...
... em razo do acima exposto, o que gerou o protesto indevido, condeno-a ao pagamento da indenizao por ... avenada, devendo, portanto, arcar com o dano moral causada autora. [ ... ] Novafix ... inscrio, ressalvado o direito ao cancelamento." (2 Seo, Publicao DJe 08/06/2009) ... -
Responsabilidade civil
... 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ... tratamento médico: R$ 20 mil; f) protesto indevido: R$ 10 mil; g) cancelamento ...
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Acórdão nº 1.0015.16.001407-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PROTESTO PROVIDENCIADO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE BAIXA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatado nos autos que o credor de título protestado tomou as providências necessárias ao cancelamento do protesto junto...
... , 16/07/2018, pelo Cartrio de Registro de Protesto de Ttulos de Alm Paraba e dirigido ao ilustre z a quo, a informao de cancelamento do protesto em 28/04/2014, o mesmo cartrio ... obrigao de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano ... 13). Como cedio, o dano moral constitui o prejuzo decorrente de dor imputada ... -
Acórdão nº 1.0015.16.001407-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PROTESTO PROVIDENCIADO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE BAIXA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatado nos autos que o credor de título protestado tomou as providências necessárias ao cancelamento do protesto junto...
... , 16/07/2018, pelo Cartrio de Registro de Protesto de Ttulos de Alm Paraba e dirigido ao ilustre z a quo, a informao de cancelamento do protesto em 28/04/2014, o mesmo cartrio ... obrigao de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano ... 13). Como cedio, o dano moral constitui o prejuzo decorrente de dor imputada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0240025-78.2014.8.19.0001 (Cível), 27-05-2019
Embargos de Declaração. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenizatória. Sentença de procedência dos pedidos, determinando o cancelamento do protesto e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral. Apelo da empresa ré, desprovido por unanimidade. Embargos declaratórios opostos pela empresa . Vícios enumerados no art. 1.022
... Embargos de Declaração ... Ação declaratória de inexigibilidade de ... título ... cancelamento do protesto e ... condenando a ré ao pagamento ... dano moral. Apelo da empresa ré, ... desprovido por ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-10-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUES PRESCRITOS. IRREGULARIDADE. SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA ANTE A POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO CAMBIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. CHEQUE PRESCRITO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO.
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Acórdão Nº 0301562-36.2014.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... Auto Posto Viana Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, amento de protesto e obrigação de fazer c/c indenização por dano moral n. 0301562-36.2014.8.24.0163, em face de ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTSTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ...
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Acórdão nº 1.0073.11.002801-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REGISTRO DESABONADOR - BAIXA- OBRIGAÇÃO DO EMITENTE E DO APRESENTANTE DO TÍTULO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇ
... 315/323-TJ, que, em Ao de Cancelamento de Protesto c/c Reparao por Danos Morais, jugou ... que no remanesceu configurada a ocorrncia de dano extrapatrimonial Autora e que, caso seja mantido ... do protesto lavrado e a reparao do dano moral sofrido. Ficou claro, nos autos, que a ... -
Acórdão nº 1.0073.11.002801-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REGISTRO DESABONADOR - BAIXA- OBRIGAÇÃO DO EMITENTE E DO APRESENTANTE DO TÍTULO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇ
... 315/323-TJ, que, em Ao de Cancelamento de Protesto c/c Reparao por Danos Morais, jugou ... que no remanesceu configurada a ocorrncia de dano extrapatrimonial Autora e que, caso seja mantido ... do protesto lavrado e a reparao do dano moral sofrido. Ficou claro, nos autos, que a ...