ação civil pública energia elétrica
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Acórdão Nº 0011670-47.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO LEMES DA ... do Estado do Tocantins ingressou com ação civil pública , em face da Concessionária ... ço público de fornecimento de energia elétrica, na Comarca de Porto Nacional. Tal deficiência ...
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Acórdão nº 1.0702.11.022960-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - DANO MORAL COLETIVO - INEXISTÊNCIA. - Descabe o acolhimento dos pleitos condenatórios, vez que as interrupções do fornecimento foram motivadas por casos fortuitos e de força maior, ressaltando-se que, muito embora
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Acordao N° 1411321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito constitucional. Ação civil pública. Serviço de energia elétrica. Consumidores residenciais. Pandemia covid-19. I. Transpõe os limites do postulado da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da constituição federal, a criação de verdadeira norma jurídica, pela via judicial, para disciplinar a relação jurídica entre concessionária de energia elétrica e consumidores durante a pandemia
... APELADO(S) ... DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador SÉRGIO ... Acórdão Nº ... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão Nº 0000847-31.2010.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ... ção adequada e eficiente de energia elétrica no ... Município de Xapuri ... 2. A despeito de ...
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Acórdão Nº 5032690-22.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO ALEGADO ASSENTAMENTO POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MEDIDA NEGADA COM BASE NA FALTA DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO A POSSÍVEIS EDIFICAÇÕES EM TORNO DE ESTRADA FERROVIÁRIA. PERIGO DE DANO INVERSO. DECISÃO...
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Acórdão Nº 0101010-54.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-11-2021
... : ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ... : Gustavo de Marchi (OAB: 84288/MG) ... : ... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ... oscilações no fornecimento de energia elétrica causaram ... inúmeros transtornos ao Município ...
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Acórdão nº 2006/0055299-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADO : RAFAEL MALLMANN E OUTRO(S) ... : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROCURADOR : FABIO ALMEIDA LIMA E ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0000847-31.2010.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-08-2021
... : ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ... : Décio Freire (OAB: 3297A/AC) ... : ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ... relacionadas ao fornecimento de energia elétrica ao Município de Xapuri ... 2. Não estão em ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ... de consumo para exportação; ao setor de energia" elétrica, a estruturas para exportação de gran\xC3" ...
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Acórdão Nº 0800022-15.2014.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-09-2018
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, LITISPENDÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
... PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA ... CONCESSIONÁRIA ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHAS NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0094662-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... ADVOGADO : IURE CASAGRANDE ... : FERNANDA MILLER ALMEIDA - DEFENSORA PÚBLICA ... Vistos, etc ... Trata-se de recurso especial ... "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0058865-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE ... ADVOGADO : MÔNIQUE ROEHRS ... ADVOGADO : NESY MARINA RAMOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS ... RECURSO ESPECIAL, PROCESSUAL CIVIL ... "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0257999-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE ... ADVOGADO : ALEXANDRE CAMACHO ... ADVOGADO : MARGARETH SPENCER - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS ... A causa versa sobre o fornecimento ... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO ... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0156398-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA ... 1. Ainda que constatada violação ... existência de débitos do administrado, a ação de cobrança é meio próprio, hábil a ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ... próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0114164-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de serviços – Eletricidade – Ação" destinada ao reconhecimento de inexistência de d\xC3" ... da suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência do inadimplemento do ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ... próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0272561-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (CPFL). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO ... v., verbi gratia: ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ... ão, alguma de suas autarquias ou empresa pública federal ... participar do feito como interessada, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0108424-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (CPFL). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO ... v., verbi gratia: ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ... ão, alguma de suas autarquias ou empresa pública federal ... participar do feito como interessada, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0079737-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. RECURSO INTEMPESTIVO ... 1. O ... para restabelecer o fornecimento da energia elétrica a iluminação pública das ruas e ... PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... de agravo de instrumento, no âmbito de ação ordinária de cobrança proposta pelo Município, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0240915-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : THAÍS MOYA DE SOUZA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS ... AGRAVADO : LIGHT SERVIÇOS DE ... Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial ... ção do serviço de fornecimento de energia elétrica ... Instadas a se manifestar (fl ... julgou improcedente o pedido formulado na ação revisional de débito c/c indenização por danos ...
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Acórdão Nº 0005139-32.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO LEMES DA ... ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, na Ação Civil Pública nº 0005139-32.2021.8.27.2729, que ... diretamente na fatura mensal de energia elétrica dos usuários ... Diante deste contexto, ...
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Acórdão Nº 5015872-58.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A CONCESSIONÁRIA EXECUTE MEDIDAS A FIM DE EVITAR OSCILAÇÕES E QUEDAS NO PRAZO DE NOVENTA DIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A ORIGEM DOS PROBLEMAS. QUESTÕES CLIMÁTICAS QUE PODEM AFETAR AS LINHAS DE TRANSMISSÃO. INDÍCIOS DE QUE A RÉ VEM MELHORANDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA,...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ... energia elétrica; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0900068-22.2017.8.24.0086 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CELESC IMPEDIDA DE INSTALAR NOVAS LIGAÇÕES SEM APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU HABITE-SE. ALEGADA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225). ART. 27...
... julgou procedente o pedido formulado em Ação Civil Pública, para "proibir a ré de fornecer nergia elétrica sem prévia apresentação, pelo solicitante, de ... privativamente à União legislar sobre energia (art. 22, IV, da CF), e compete também à união ... -
Acórdão Nº 0900101-22.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CELESC E DO PARQUET. CELESC IMPEDIDA DE INSTALAR NOVAS LIGAÇÕES SEM APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU HABITE-SE. ALEGADA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA DEFESA E PRESERVAÇ
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Decisão Monocrática nº 2008/0152691-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , em tese, de se sustar o fornecimento de energia elétrica ao usuário que deixasse de adimplir a ... de energia sem o pagamento da tarifa pública, pois, como visto, expressamente considerou ... a "LIMINAR exarada nos autos da AÇÃO ...