ação civil pública energia elétrica

Decisão Monocrática nº 2007/0233482-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

...AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE. ADVOGADO : SEBASTIÃO VALDIR ...DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 ...ação ordinária, movida pelo agravado, de conhecimento ... próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também ...
Decisão Monocrática nº 2007/0203928-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

...AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE. ADVOGADO : FABIANE REUTER E ...DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTE NO ...Cuida-se, inicialmente, de ação de rito ordinário, ajuizada por EDISON SCHMITT ... próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também ...
Decisão Monocrática nº 2006/0283500-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LEONOR FRAGOSO CARREIRA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS. DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. IVO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA" ELÉTRICA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. AVISO PRÉVIO. S\xC3"..."PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM. PAGAMENTO. OMISSÃO E ...
Decisão Monocrática nº 2008/0080731-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

...DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. ...ção de sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de crédito com pedido de ... próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também ...
Decisão Monocrática nº 2008/0040956-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

...DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. ...ça que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito e a ... próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também ...
Decisão Monocrática nº 2007/0221404-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

...AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE. ADVOGADO : IURE CASAGRANDE DE ...CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 ...Art. 557 do CPC. 2. Na pendência de ação em que se discute o valor do débito, tendo em ... próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também ...
Decisão Monocrática nº 2008/0057745-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

...DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. ...ção de sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de título cumulada com perdas ... próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também ...
Decisão Monocrática nº 2007/0075785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D. ADVOGADO : DANIELA DINNEBIER E ...DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTE NO ...ação declaratória de nulidade de débito proposta por ... próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também ...
Decisão Monocrática nº 2007/0074485-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

...AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. ADVOGADO : LEONARDO MOBARAK ...DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE ...214). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também ...
Decisão Monocrática nº 2006/0108426-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... MARÍLIA - SP ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO ORDINÁRIA AUSÊNCIA DE ..., sem vínculo com a Administração Pública, que explora os serviços de energia elétrica; ...
Decisão Monocrática nº 2007/0262694-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

...AGRAVANTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A. ADVOGADO : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E ...DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 ...CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA". IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE EXIG\xC3"...ça que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, em que se declarou a nulidade da ... próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também ...
Decisão Monocrática nº 2007/0196056-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

...Mandado de Segurança. Energia elétrica. Atividade de competência da União ...267, I e IV, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, contra a referida ... União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de ...Ora, ao eleger a via da ação mandamental para tutelar seu direito, o ...
Decisão Monocrática nº 2007/0156607-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... : ENGENHEIRO DIREITOR DA BANDEIRANTE ENERGIA S/A. SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE ...Mandado de Segurança. Energia elétrica. Atividade de competência da União sujeita a ... União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de ...Ora, ao eleger a via da ação mandamental para tutelar seu direito, o ..., parágrafo único, do Código de Processo Civil...
Decisão Monocrática nº 2007/0020709-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

...Conflito de Competência. Ação Ordinária ajuizada contra empresa a de energia elétrica. Competência estabelecida pelo art. ... União, entidade autárquica ou empresa pública federal na lide. Manifesto. desinteresse da ..., parágrafo único, do Código de Processo Civil...
Decisão Monocrática nº 2007/0264244-3 de CE - CORTE ESPECIAL

...DE JUSTIÇA. DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ...INEXISTÊNCIA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. ... Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de ...
Decisão Monocrática nº 2008/0003942-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D. ADVOGADO : ÂNGELA SARTORI ...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MINISTÉRIO PÚBLICO . LEGITIMIDADE ... ilegítima para figurar no pólo ativo da ação o que enseja a extinção do processo sem ... legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesse individual de menor, como ...
Decisão Monocrática nº 2008/0056026-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

...AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. ADVOGADO : ELIAS GAZAL ROCHA E ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ...CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 273, CPC - TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 07. ... agravo de instrumento contra decisão, em ação anulatória de débito com condenação em danos ...TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. EXCEÇÃO ÀS ...
Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. DIREITO CONSUMERISTA. COBRANÇA UNIFICADA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. COERÇÃO PARA O PAGAMENTO CONJUNTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA...

...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. COERÇÃO PARA O PAGAMENTO CONJUNTO. ...
Decisão Monocrática nº 2007/0020411-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... relativas ao fornecimento de água e energia elétrica, via de regra, subsumem-se à ...AÇÃO DECLARATÓRIA de desconstituiçao de débito. ...FATO EXCEPCIONAL. INVERSÃO. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PELA METADE. 1. O ônus da prova, na ..."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. ...
Decisão Monocrática nº 2007/0230515-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

...DECISÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ...2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser ...FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ...
Acórdão Nº 0000374-71.2012.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2018
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO. ÍNDICES DE CONTINUIDADE. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PRESTAÇÃO DEFICIENTE. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS INDIVIDUAIS. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Tanto a Companhia de

...: Fornecimento de Energia Elétrica. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL ...3. A ação civil pública não pode ser utilizada para assegurar direito ...
Acórdão nº 4930177 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-03-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAIÃO. FORNECIMENTODE ENERGIA ELÉTRICA. DEFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM PRESTAR O SERVIÇODE FORMA EFICIENTE E ADEQUADO. DETERMINAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DE SERVIÇO.SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - É cediçoque a energia elétrica é um serviço de natureza essencial à...

...: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A . APELADO: PARA MINISTERIO PUBLICO . ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAIÃO. O DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM ...
Acórdão Nº 0016554-57.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-01-2014
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. LINHÃO. INTERRUPÇÕES E OSCILAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSUMIDORES. SERVIÇO INADEQUADO. DANOS. INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.A Justiça Estadual é

...Assunto. : Fornecimento de Energia Elétrica. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ...
Acórdão Nº 0011670-47.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÕES ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELA ANEEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALHAS COMPROVADAS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO SOB PENA DE MULTA. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação civil pública, para obter adequação da...

... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO LEMES DA ... do Estado do Tocantins ingressou com ação civil pública , em face da Concessionária ...ço público de fornecimento de energia elétrica, na Comarca de Porto Nacional. Tal deficiência ...
Acórdão nº 1.0702.11.022960-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - DANO MORAL COLETIVO - INEXISTÊNCIA. - Descabe o acolhimento dos pleitos condenatórios, vez que as interrupções do fornecimento foram motivadas por casos fortuitos e de força maior, ressaltando-se que, muito embora

...614/618-TJ, que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada em desfavor da CEMIG ... comprovado que as interrupções de energia eram constantes e que causaram prejuízos aos ... suspensão no provimento de energia elétrica, não se pode ignorar que este pode se dar pelas ...