ação civil pública energia elétrica
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... Energia de valor econômico ... § 3º Equipara-se elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico ...
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Acórdão nº 2014/0007444-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO MELHORA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REDES DE TRANSMISSÃO CAUSANDO DANOS A COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA....
... : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ... ADVOGADOS ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" CIVIL ... PÚBLICA OBJETIVANDO MELHORA\xC2" ... ÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REDES ... -
Acórdão nº 2014/0039781-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ... REPR. POR ... PROCESSUAL CIVIL ... Ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... § 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ... ARTIGO 37 ... ARTIGO 38 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ... redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de ... geração e distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma ...
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Acórdão Nº 1441667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA. VALORES DESTINADOS A TERCEIROS. CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA CONTRÁRIA AO CDC. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... Instrumentos de medição para energia elétrica ... Medidor de energia elétrica ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito ... árias e autorizadas de geração de energia elétrica, poderá ser excluída do lucro ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
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Acórdão nº 2014/0181640-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INSTALAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. POSTES. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EDIFICAÇÃO. EMPRESA. PRESTADORA DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA....
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ... IONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. POSTES. ... de postes de iluminação pública ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... para esgotos, distribuição de energia" elétrica e de gás, iluminação pública, servi\xC3" ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ...
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Acórdão Nº 1325975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...
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Acórdão nº 2003/0164487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE RELIGAÇÃO DE A ELÉTRICA. PAGAMENTO A EMPRESA CONCESSIONÁRIA SOB A ... cobrança de serviço de religação de energia elétrica por parte de concessionária de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade ... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ... das tarifas para o serviço público de energia elétrica, reajustes e revisões de que trata a ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do perfil e da redução da dívida pública líquida; ... III - permitir a retomada de ... II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... § 10. Fica a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL autorizada a anuir com a ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de água destinado à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de ... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ... de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Ação Civil Pública - Defesa de Interesse Coletivo - Energia Elétrica (STJ)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto.
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 734.176 - RJ Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJ, 27.03.2006 Rel.: Min. Francisco Falcão Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S/A Recorrente: CE... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras ...
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Acórdão nº 2014/0323957-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ENERGIA" ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE, COM BASE\xC2" ... II. Na origem, trata-se de Ação ... área declarada de utilidade pública ...
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Acórdão Nº 1343008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO P\xC3"ÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA ... ARTS. 30, VIII, E 175 DA CF ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 944758 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE LOS A CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO A CONSUMIDORES INSCRITOS ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... Lanches e Refeições ... Energia Elétrica ... Despesas de Manutenção e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... ão de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº ... para fins de geração de energia elétrica; ... III - política nacional de mineração e ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos Órgãos da ... para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que ... ão de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do art. 2o da Lei no 9.478, de 6 de ... IV - petróleo, combustível e energia elétrica, incluída a nuclear; e ... V - energização ...