ação civil pública legitimidade
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Acórdão nº 2009/0240648-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO URSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ...
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Acórdão nº 2007/0036647-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOA IDOSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2009/0202773-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 1994, contra o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Pernambuco Sindaçúcar, que, no seu entender, estaria utilizando de forma ilegal o Terminal Açucareiro do Porto de Recife, bem da União. 2. O...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD ... -
Acórdão nº 2005/0045006-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - ...
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Acórdão nº 2014/0056879-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL". AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... FUNDAMENTO\xC2" ... MINISTÉRIO ... LEGITIMIDADE ... legitimidade para propor Ação Civil ...
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Acórdão nº 2005/0195326-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO ...
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Acórdão nº 2005/0163531-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1086862 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0135156-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE ... PASSIVA DA ANFAP. ...
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Acórdão nº 2006/0226215-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ... de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1204754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA - INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARTIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SÚMULA 211/STJ - VENDA CASADA - PRÁTICA ABUSIVA - EXISTÊNCIA - SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1204754/RJ, Rel. Ministro...
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Acórdão nº 2006/0214247-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2000/0144280-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO ...
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Acórdão nº 2008/0193613-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... a tese: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do ...
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Acórdão nº 2008/0204496-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Tribunal extinguiu, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, Ação Civil Pública em que o Ministério Público buscava o fornecimento de tratamento médico para pessoa determinada. 2. O art. 127 da Constituição da...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... -
Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ... 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 265, ... ADIN JULGADA. MATÉRIA PREJUDICADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77040-90.2004.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NULIDADE DOS PEDIDOS DE DEMISSÃO. VALOR DA CAUSA. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... -
Acórdão nº 2012/0173502-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... desta Corte, no sentido da legitimidade do titular do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL ... propor ação civil pública ...
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Acórdão nº 2015/0002475-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SFH. AÇÃO CIVIL ... DOS MUTUÁRIOS. LEGITIMIDADE ... ajuizamento de ação civil pública cujo objeto se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828-11.2012.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 1227231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Omissão parcial. Ocorrência. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público para defesa da saúde pública. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão.
... 2. Omissão parcial. Ocorrência. Ação" Civil ... Pública. Legitimidade do Ministério P\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0136609-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação ... S.A.) possui legitimidade" passiva \"ad causam\" para constar \xC2" ... civil pública em que se discute a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO" CIVIL PÚBLICA QUE ... RECONHECEU A\xC2" LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ...
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Acórdão nº 2010/0076460-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MUNICÍPIO DE ITAÍ ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 3. É patente, pois, a legitimidade ministerial em razão da proteção contra ...