ação civil pública legitimidade
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Acórdão nº 2013/0248836-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO \xC2" ... ária de Caraguatatuba/SP no bojo da ação civil pública evidencia que ... legitimidade da comunidade para fins ...
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Acórdão nº 2014/0089178-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... RECORRIDO ... PROCESSUAL ... DEFENSORIA ... LEGITIMIDADE ... legitimidade para propor ação ... Pública para intentar ação civil pública na ...
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Acórdão nº 2016/0259703-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. \xC2" LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0224630-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo...
... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL P\xC3"ÚBLICA. ... LEGITIMIDADE" ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO M\xC3" ... para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar ... -
Acórdão nº 2014/0225211-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ÁREA PRIVADA. MATA ATLÂNTICA. DESMATAMENTO. IBAMA. PODER FISCALIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO" ... CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA\xC2" ... - Legitimidade da defensoria pública na ação civil pública à luz do acesso à justiça
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2013/0042541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... PÚBLICA ... ). Assim, tem a SOMOS legitimidade ad ... ente ação" civil pública, como explicita a \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou ... 2. não indicar, ...
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Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ...
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Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ... DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL" PÚBLICA. ... ALCANCE TERRITORIAL DE \xC2" ... e as associações têm legitimidade ativa ad causam ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ... IL PÚBLICA ... legitimidade ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0007229-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. O sindicato possui legitimidade para o ajuizamento em ação civil pública para revisar cláusulas contratuais de Células de Crédito Rural. 2. Agravo interno a que se nega...
... CIVILAÇÃO CIVIL ... LEGITIMIDADE ... ajuizamento em ação civil pública para ... -
Acórdão nº 2014/0207768-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR, DE IMEDIATO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA A QUO. REFORMA. INVIABILIDADE, SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que a Corte local considerou...
... : DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO ... : AFRANIO GIGLIO LAMAS \xC2" ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... - Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública: interpretação a partir dos paradigmas constitucionais.
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Acórdão nº 2013/0339561-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... ESPECIAL. CONCURSO PUBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA ...
- Acórdão nº 2015/0142701-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ... CA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL ...
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Acórdão nº 2013/0344067-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA PARA FRETAMENTO QUE DEPENDE DO EXAME DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. ILICITUDE NÃO RECONHECIDA PELO SODALÍCIO A QUO. FATO...
... PROCESSUAL CIVILA. ... LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0126821-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CIVIL A: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TARE (TERMO DE ADESÃO ... inadequada do parquet, a ação civil pública para impugnar específicos Termos de Adesão a ...
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Acórdão nº 2016/0099508-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... legitimidade" ativa para ajuizamento da Ação \xC2" Civil Pública, uma vez ...
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Acórdão nº 2006/0096433-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... CO. LEGITIMIDADE. AUTOMÓVEL. LANÇAMENTO DE DOIS ...
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Partido não tem legitimidade para propor ação civil pública, decide TJ-RS
Partido não tem legitimidade para propor ação civil pública
O artigo 5º da Lei 7.347/85 estabelece o rol taxativo de legitimados para ajuizamento de ação civil pública, inexistindo previsão legal no que diz respeito aos partidos políticos. image di... -
Ibama tem legitimidade para propor ação civil pública, define TRF-1
Ibama tem legitimidade para propor ação civil pública, define TRF-1
O Ibama tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de proteger o meio ambiente. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou decisão da primeira instância e recolocou a entidade no polo ativo de um ...