acao cobranca compra contrato e venda
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Acordao N° 1401739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação civil. Direito civil e processual civil. Ação cobrança. Contrato. Compra e venda de estabelecimento comercial. Inadimplemento. Produção de prova testemunal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Cláusula penal. Multa contratual. Aplicabilidade. 1. Sendo o magistrado o destinatário da instrução probatória, cabe a ele indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou...
... AÇÃO COBRANÇA ... CONTRATO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499768-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. CLÁUSULA ARBITRAL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1) A remuneração do corretor é obrigação autônoma ao contrato de compra e venda, sendo devida pela aproximação das partes e pela consequente celebração do negócio. 2) A existência de cláusula arbitral no contrato de compra e venda
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Acórdão nº 1.0407.13.003510-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE OUTORGA DE EXCLUSIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DAS PARTES NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DADO COMO SINAL DO NEGÓCIO - NECESSIDADE - Se restar expressamente informado nas razões recursais que a pessoa física apresenta o recurso de apelação como representante do...
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Acórdão nº 1.0188.16.003479-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Tem direito a justiça gratuita a pessoa física que não pode fazer o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de...
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Acórdão nº 1.0188.16.003479-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Tem direito a justiça gratuita a pessoa física que não pode fazer o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de...
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Acórdão Nº 0006789-36.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... 20 dos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel rural c/c Cobrança ...
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Acórdão nº 2013/0036150-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência ou não de contrato de corretagem, bem como sobre a efetiva participação do agravado no negóc
... ou não de contrato" de corretagem, bem como sobre a\xC2" ... agravado no negócio jurídico de compra" e venda do imóvel, implica o reexame dos\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.592612-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GÁS LIQUEFEITO - RESCISÃO DO CONTRATO - PRAZO CONTRATUAL - CONSUMO MÍNIMO - INEXIGÊNCIA - PRÁTICA OCORRIDA POR MAIS DE SETE ANOS - SUPRESSIO/SURRECTIO - REQUISITOS - DANO MORAL. Havendo previsão contratual de rescisão imotivada do contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias, fica afastada a incisão da multa pela rescisão antecipada...
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Acórdão nº 1.0702.15.064056-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.- A ação de imissão de posse visa assegurar aquele que detém o título apto à transferência do domínio o regular exercício da posse contra terceiro que injustamente a possua. - Inexistindo prova da propriedade,...
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Acórdão Nº 0301034-21.2016.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDEDORA REVEL. PEÇA RECURSAL QUE NÃO SUBSTITUI A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA, DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE QUE OS VALORES COBRADOS SERIAM DE RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO DO TJSC E DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO...
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA ... E VENDA. VENDEDORA ... REVEL. PEÇA ... -
Acórdão nº 2015/0132318-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0301099-59.2016.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TORAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERENTES. PRETENDIDA A COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DAS ÁRVORES A SEREM EXTRAÍDAS DA ÁREA DE REFLORESTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TORAS DE PINUS QUE NÃO FAZ MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DA QUANTIDADE DE ÁRVORES A SEREM EXTRAIDAS,...
... ço de 2015 celebraram com a demandada contrato" de compra e venda, cujo objeto consistia na extra\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.15.048524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA SATI OU CONGÊNERE - COBRANÇA ABUSIVA - SERVIÇOS DE DESPACHANTE - NÃO ESPECIFICADOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a ótica dos recursos repetitivos, é abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imob
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Acórdão nº 1.0145.14.044410-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE TAXA DE ASSESSORIA (SATI)- ILEGALIDADE. Resta comprovada a abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel- Resp. nº1.599.511-SP.
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Acórdão nº 1.0024.14.167180-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. VÍCIO NO IMOVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Na compra e venda de imóveis entre particulares, não há a configuração de relação de consumo definida na Lei nº 8.078/90, regendo-se esse contrato pela lei civil ordinária. A violação de um direito...
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Acórdão Nº 5001141-88.2022.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-07-2023
... com os Réus um negócio jurídico para a compra e venda de árvores de eucalipto em pé, conforme contrato em anexo. Pelo contrato, os Réus deram em ...
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Acórdão nº 71010315604 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PISCINA. CONTRAPEDIDO. ALEGAÇAO DE VÍCIOS NA OBRA DE CONTENÇÃO (ESTRUTURA EXTERIOR DA PISCINA). PROVAS DOCUMENTAL E ORAL QUE NÃO ENSEJAM SEGURA CONCLUSÃO SOBRE A CAUSA DOS VÍCIOS APRESENTADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA NECESSIDADE DE PERICIA, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA. INCOMPETÈNCIA DO JEC. SENTENÇA...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO" DE compra e venda de piscina. CONTRAPEDIDO. ALEGA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.15.061342-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -- COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - SATI/SERVIÇOS DE DESPACHANTE - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - PARCELA PAGA PELA CONSTRUTORA NA QUALIDADE DE FIADORA - COBRANÇA LEGÍTIMA - TAXA DE...
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Acórdão nº 1.0702.15.061342-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -- COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - SATI/SERVIÇOS DE DESPACHANTE - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - PARCELA PAGA PELA CONSTRUTORA NA QUALIDADE DE FIADORA - COBRANÇA LEGÍTIMA - TAXA DE...
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Decisão Monocrática nº 50582766020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-03-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NO CASO EM TELA, A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LOGO, INEXISTE QUALQUER DISCUSSÃO
... ação de cobrança. contrato de compra e venda de estabelecimento ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 50011853020198210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. AUSÊNCIA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FUMO. INADIMPLEMENTO ...
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Acórdão nº 71010449122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IPTU INADIMPLIDO. RELAÇÃO DISCUTIDA EM DEMANDA PRETÉRITA. PROCEDIMENTO COMUM. PREVENÇÃO DO JUÍZO ORDINÁRIO COMUM PARA CONHECIMENTO DAS PRETENSÕES ATINENTES A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART. 51, II, DA LEI Nº 9099/95). EXTINÇÃO DA DEMANDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
... RECURSO INOMINADO. ação de cobrança. contrato de compra e venda de imóvel. iptu inadimplido ... -
Acórdão Nº 0304309-98.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA -CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE QUITAÇÃO PERANTE A CEF - VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES - RESSARCIMENTO DEVIDO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR JÁ PAGO - PRELIMINARES RECURSAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS...
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Acórdão Nº 0018478-95.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - ...
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Decisão Monocrática N° 07057788320208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E...