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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA. SUSPENSÃO DO FEITO DEFERIDA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. POSTERIOR TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INEXITOSA. DEVOLUÇÃO DA CARTA PELOS CORREIOS COM

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO PELO QUAL NÃO SE CONTRASTA A SENTENÇA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE OMISSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES ADIMPLIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL -RÉ QUE OBRIGOU-SE A DEVOLVER QUANTIA TÃO SOMENTE SE UTILIZADA CARTA DE CRÉDITO - CLÁUSULA ABUSIVA - CONDICIONANTE NULA DE PLENO DIREITO - EXEGESE DO ARTIGO 51 DO CDC - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO – AUSÊNCIA DE PROVAS – CONTRATO QUE DESCREVE DE FORMA CLARA OS DESGASTES DO BEM E A POSSIBILIDADE DE REPAROS NÃO ABRANGIDOS PELA GARANTIA DADA DE TRÊS MESES – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.1 - Para caracterização do vício redibitório, o vício não pode ser aparente e sim estar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO EM NOME DE QUEM ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL.- Constitui parte legítima para figurar no polo passivo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO DEPOIMENTO PARA O DESLINDE DA CAUSA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO AFASTADA AO ARGUMENTO DE...

AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de compra e venda de equipamentos industriais. Pagamento em atraso pela ré que ensejou a cobrança da multa contratual. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Previsão do contrato de que o pagamento da última parcela deveria ser feito em 20 dias após a emissão de nota fiscal, que somente deveria ser emitida após o funcionamento da máquina de forma...

Ementa: Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenizatória. Inexecução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a devolverem o valor pago pelo sinal, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em dobro, nos termos do artigo 418 do Código Civil. Após análise mais acurada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - LIBERAÇÃO DE VALOR MENOR - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -- Não se encontrando nos autos fundadas razões para a revogação da justiça gratuita deve ser mantida a sua concessão.- A lei civil permite às partes

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ITBI GERADO DE PACTOS DE CESSÕES DE DIREITO ANTERIORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA TERCEIRA RÉ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAQUE IMPÕE AOS COMPRADORES TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSO FIRMADO. INSUBSISTÊNCIA. ITEM QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DA CEDENTE A ENTREGAR AOS CESSIONÁRIOS O IMÓVEL LIVRE E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARTE AUTORA PRESCRIÇÃO: Correta a pretensão da empresa autora, porquanto a prescrição foi interrompida por meio de notificação judicial isso torna possível a cobrança de todas as parcelas vencidas e anteriores ao mês de março de 2010, ao invés da limitação...

APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Contrato de Compra e Venda – Responsabilidade do loteador em relação às obras de infraestrutura – Obrigação imposta pela Lei nº 6.766/79 – Dever da apelante reconhecido em ação civil pública – Nulidade das cláusulas 12ª e 13ª do contrato celebrado entre as partes – Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001795-60.20

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS.ALEGADO NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PACTUADOS DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE PELA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE DELIMITA CLARAMENTE AS RESPONSABILIDADES DE CADA CONTRATANTE. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA...

*AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de compra e venda de equipamentos. Autora alienante que alega prejuízo decorrente de descumprimento contratual pela adquirente consistente no atraso à entrega do projeto dos bens objeto da contratação e na parte elétrica envolvida no negócio. Adquirente demandada que nega o atraso, atribuindo a responsabilidade pela elaboração do projeto à autora, justificando a não...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA-FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. UNIDADE EM SISTEMA TIME SHARING. VALIDADE DO INSTRUMENTO NÃO CONTESTADA. INCONTROVERSA DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO PROMISSÁRIO COMPRADOR REQUERIDO....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS EMPRESARIAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança fundada em contrato de compra e venda de materiais elétricos, representado por dez notas fiscais. Títulos de crédito protestados, que somam a quantia de R$ 85.865,47. Autos suficientemente instruídos com documentos que comprovam a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a entrega das mercadorias adquiridas pela empresa apelante (fls. 34/114)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRUTAS (MANGAS) PARA EXPORTAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA IMPORTADORA AFASTADA. CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE COMPRADORA E VENDEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA EMPRESA IMPORTADORA E/OU...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Contrato de Compra e Venda. Ausência de Comprovação de Imissão Na Posse Dos Promitentes Compradores. Cotas Condominiais que Possuem Natureza Propter Rem. Responsabilidade de Pagamento Do Proprietário Registral, Até que Ocorra a Efetiva Imissão Na Posse Pelos Promitentes Compradores. Valor Das Cotas Condominiais Ordinárias que...

Civil. E processual civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de veículo. Participação do réu/apelante no negócio jurídico. Inexistência de provas. Responsabilização pelos prejuízos experimentados pelo autor. Não cabimento. 1. Deixando o autor de demonstrar que o réu/apelante participou do negócio jurídico que fundamenta a pretensão indenizatória deduzida na inicial, mostra-se...

AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES – CLÁUSULA ARBITRAL. Existência não arguida em contestação, competência da justiça comum – Prescrição verificada. Ausência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1004708-04.2017.8.26.0189; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL RURAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE COLOCOU COMO PARTE DO PAGAMENTO TRÊS LOTES URBANOS, EIS QUE NÃO ERAM DE PROPRIEDADE DO “COMPRADOR”. VENDA 'A NON DOMINO' – CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...

BEM MÓVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de compra e venda de cana-de-açúcar – Prescrição quinquenal - Safra de 2012/2013 entregue à usina – Pagamento não realizado - Má qualidade do produto não comprovada – Ônus exclusivo da ré – Ação parcialmente procedente – Recurso desprovido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1010343-68.2016.8.26.0037; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO E RESPECTIVAS VAGAS DE GARAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, ADQUIRENTES, AO PAGAMENTO DAS VERBAS E PRESTAÇÕES PACTUADAS DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA, COM EXCEÇÃO DAQUELAS DEVIDAS AO AGENTE FINANCIADOR (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). INCONFORMISMO DA AUTORA.DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS...