ação cobrança contrato prestação serviços
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Acórdão nº 50007832820168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. SERVIÇO COMPROVADAMENTE REALIZADO. PROCESSO DE INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO POR INTERESSE EXCLUSIVO DA CLIENTE. HONORÁRIOS DEVIDOS NA FORMA PACTUADA. CLÁUSULA PENAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO NÃO ADMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... GERACE ROSITO, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por CLEOMAR GALON ... Os pedidos da ... Impugna o cálculo inicial dizendo que o contrato não prevê a incidência de correção ... prestação de serviços advocatícios em processo de ... - Acórdão Nº 0502039-93.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
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Acórdão Nº 0003741-66.2010.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS APELATÓRIOS E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. AVENÇA DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CAUSÍDICO. INADIMPLEMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ENTIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CONTRATUAL
... NECESSÁRIA ... COBRANÇA". CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS ADVOCAT\xC3" ... Única da Comarca de Ipu nos autos da Ação de Cobrança de Honorários ... Advocatícios ... -
Acórdão Nº 0301955-94.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... conhecimento das partes, proferida na ação de cobrança ajuizada por Unisul - Universidade ... apenas após o vencimento da última prestação.Por sua vez, segundo a apelante, as mensalidades ... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011644-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REMOÇÃO TERRESTRE DE PACIENTE - UTI MÓVEL E NEONATAL - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - Havendo correspondência entre o valor pleiteado pela empresa autora e as ordens de serviços emitidas, unilateralmente, pela Administração...
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Acórdão nº 2013/0299285-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS. MECÂNICO DE AUTOMÓVEL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAL LIBERAL, MAS COMO AUTÔNOMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRATANTE DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 07 E 211/STJ. 1 - Ação de cobrança de servi&
... PRESCRIÇÃO. ... AÇÃO DE COBRANÇA ... DE SERVIÇOS. ... atividade especializada de prestação de serviço de natureza ... contrato" verbal de prestação ... de serviço\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079072-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. - Incontroversa a celebração do contrato e a regular prestação dos serviços educacionais, é ônus do demandado a prova de que quitou as mensalidades cobradas.
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Acórdão nº 1.0433.14.003629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA PROCEDENTE.- A cobrança de mensalidades não se condiciona à comprovação de que o aluno efetivamente usufruiu...
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Acórdão nº 2016/0038464-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. DUPLICATAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7
... AÇÃO" DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇ\xC3" ... COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ... a efetiva prestação de serviços ... -
Acórdão nº 1.0393.16.000554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO - VEICULOS PESADOS - SUBCONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPÍO - INEXISTÊNCIA - REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Inexistindo prova de quitação, pela empresa contratante, do valor estabelecido no...
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Acórdão nº 1.0393.16.000554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO - VEICULOS PESADOS - SUBCONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPÍO - INEXISTÊNCIA - REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Inexistindo prova de quitação, pela empresa contratante, do valor estabelecido no...
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Acórdão Nº 0005690-23.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ÓLICA, em face da Sentença prolatada na Ação Monitória em epígrafe, ajuizada em seu desfavor ... o pagamento de parcelas referentes à prestação de serviços para o curso de Direito ... Aduz ... valor da mensalidade do curso objeto do contrato de prestação de serviços educacionais, razão ... entender que existe direito à cobrança de determinada dívida, inclusive a prova oral ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rodoviária federal e da atividade de prestação de serviços de transporte terrestre ... Art ... ção de bens arrendados, bem assim a cobrança às arrendatárias quanto à substituição ou ... serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão; ... V - estabelecer o modelo da ... écnicos da Autarquia, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o ...
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Acórdão nº 1.0702.14.079414-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Alegada a exceção de contrato não cumprido, por ausência de instalação dos equipamentos de monitoramento veicular contratados, é ônus da fornecedora demonstrar que os equipamentos foram...
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Acórdão nº 1.0702.14.079414-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Alegada a exceção de contrato não cumprido, por ausência de instalação dos equipamentos de monitoramento veicular contratados, é ônus da fornecedora demonstrar que os equipamentos foram...
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Acórdão Nº 0032757-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. COMPROVADA EM PARTE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARTE PROMOVIDA SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO" ORDINÁRIA ... DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇ\xC3"ÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA ... DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... com a parte demandada, para (1) prestação de serviços ... técnicos pra implementação e ... -
Acórdão nº 1.0452.15.006997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA Incumbe ao autor comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC/15, os fatos constitutivos do direito por ele alegado na inicial. Não tendo o autor comprovado a sua alegação no sentido de que foi contratado verbalmente pela parte ré para prestar serviços na área de...
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Acórdão nº 50137596920098210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO DECORRIDO IN ALBIS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APELO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Representação comercial ... , na ação de inibitória cumulada com cobrança de multa ajuizada por TIM CELULAR S/A, da ... ça da multa por rescisão antecipada do contrato. Requerem a reforma ... Sem preparo e com ... contrato de prestação de serviços. caso concreto. matéria de fato ... -
Acórdão nº 1.0024.14.244494-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - DIREITO DA AUTORA - NÃO DESCONSTITUÍDO - ÔNUS DA PROVA. O aluno que firma contrato de prestação de serviços com instituição particular de ensino obriga-se ao pagamento das mensalidades avençadas, incumbindo-lhe desconstituir o direito do credor, nos termos do inciso II do art. 333 do CPC,...
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Acórdão nº 1.0672.12.018783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DO DEVEDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.1- É do devedor o ônus de comprovar o pagamento de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços, mediante a apresentação de recibo que contenha os...
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Decisão Monocrática Nº 0003837-89.2015.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. INADIMPLÊNCIA DA PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PROMOVENTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO EM FAVOR DA AUTORA. PROVA NÃO ELIDIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... CÍVEL EM AÇÃO" ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... PRESTAÇ\xC3"ÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NA ZONA ... URBANA DO ... em face de contrato de prestação de serviço, tendo o município demandado ... -
Acórdão nº 1.0000.23.009633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL. Diante da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, compete à parte requerida a demonstração dos fatos capazes de modifica-lo ou extingui-lo, conforme previsto no art. 373, inc. II, CPC. A ação...
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Acórdão nº 1.0567.14.006722-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - INOCORRÊNCIA - FREQUÊNCIA DO ALUNO - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADIMPLEMENTO - EXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - Nos contratos de prestação de serviços educacionais, a instituição de ensino se compromete, mediante contraprestação pecuniária, a colocar à disposiç
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Acórdão nº 1.0000.22.035177-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE ATLETA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA FIRMADA EM CONTRATO ESCRITO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - PREVALÊNCIA SOBRE PRORROGAÇÕES VERBAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - As alegadas prorrogações verbais do instrumento contratual decorrem do contrato originário devidamente formalizado e...
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Acórdão nº 1.0280.16.004278-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR PACTUADO - ÔNUS DA PROVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A documentação acostada aos autos comprova apenas a existência da relação jurídica havida entre as partes, mas não o...