ação cobrança multa contratual
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Acórdão nº 2013/0064398-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA....
... CONTRATUAL ... 1. Trata-se de açãoom cobrança de multa ... -
Acórdão nº 2011/0239796-0 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO, MULTA" ... CONTRATUAL E DEMAIS ENCARGOS DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0131515-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao interpretar as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e examinar as provas dos autos, concluiu que não houve...
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO. AÇÃO DE ... ATUAL. NÃO ... OCORRÊNCIA. MULTA". IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ... REEXAME \xC2" ... que não houve descumprimento contratual por parte ... -
Acórdão nº 2015/0052640-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a pretensão de revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o...
... AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA \xC2" COM COBRANÇA ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 46622 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Acórdão nº 2013/0374796-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. NOVAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 1 Salvo expressa disposio contratual em contrrio, a retribuio pelo trabalho a que se ... - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa ... ARTIGO 184 ... Comete crime ...
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Acórdão nº 2007/0225615-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA VENDA REALIZADA SEM A INTERVENÇÃO DA AGRAVANTE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RELATIVA À
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... MULTA" CONTRATUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE \xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... consultivo, conforme pactuação contratual"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de aplicar a multa cabível ... § 2º Igual procedimento ... assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ... recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva ... § 4º - As guias de depósito eu ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 99663 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... em vigor até o advento do seu termo contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; ... b) ... ção sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 151602 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... – incluirão garantia de execução contratual destinada à cobertura de inadimplência de ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... I - recursos oriundos da cobrança dos preços de concessão florestal, conforme ... - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa ... § 1º Não é crime a conduta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0245709-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , abrange atualizao monetria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou ... , a natureza e o fundamento legal ou contratual da dvida; ... IV- a indicao, se for o caso, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... § 4.Salvo disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores ... e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança ... § 10. As parcelas pagas com até 30 ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... I - recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de ... concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis ... no § 1º, importa na aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem ... concessionária ou permissionária sob sua ação" complementar de regulação, controle e fiscaliza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; ... III - as receitas ... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ... a ela impostas por lei ou por força contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza