ação cobrança multa contratual
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... á devolvê-lo ao locador, senão pagando multa (VETADO) ... Art. 4º - A partir do término do ... contratual, (VETADO) presumir-se-á prorrogada a locação, ... Parágrafo único - A cobrança da multa e honorários far-se-á nos próprios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser ... ão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de serviço não ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades ... -Geral da Fazenda Nacional, para fins de cobrança, amigável ou judicial ... ARTIGO 71 ... Sendo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I ... § 2o O adquirente estará sujeito à multa" de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por m\xC3" ... anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... refere aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23; e ... II – solicitará a ... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, ... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... Da cobrança da multa aplicada ... Art. 29. A multa aplicada ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... , dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da ... I - multa; ... II - apreensão do produto; ... o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ções coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação ... pedido, no caso sub judice, o modelo contratual de concessão em si, por isso que as ações ... de concessão a possibilidade de cobrança pelas concessionárias da assinatura mensal ... monopólios privados do STFC, sob pena de multa de 20 milhões de reais por mês; (ii) inicie a ...
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Acórdão nº 1.0000.17.068297-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS, MULTA CONTRATUAL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. - Por ostentar a condição de mera mandatária do proprietário, a administradora de imóvel locado não está autorizada a, em nome próprio, propor ação de cobrança de aluguéis, multa contratual e encargos locatícios em face do locatário.
... que, nos autos da Ao de Cobrana de Aluguis, Multa e Encargos Locatcios movida por Borges e Camelo ... se opere mediante disposio voluntria e contratual feita entre substitudo e substituto ... -
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... II - at 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem ... 1 O empregador, salvo disposio contratual em contrrio, no ser corresponsvel pelo pagamento ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADACOM COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FIADORES. EXONERAÇÃO. REEXAME DE FATOSE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal deorigem, aplicando o direito que entende cabível à...
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Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA182. INCIDÊNCIA.1. Ação de cobrança de multa contratual cumulada com indenização pordanos morais e materiais.2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna,especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória deseguimento ao recurso especial.3. Agravo interno
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Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DEEMPREITADA. MODALIDADE "TURN KEY". AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS.489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. PRAZO DECUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DACONTRATADA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE....
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROGRAMAMINHA CASA MINHA VIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Em relação à divergência jurisprudencial alegada, verifica-se queo julgado...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº 1.0145.04.141873-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. - Não havendo demonstração de que o Laudo Pericial incorreu em erro, deve ser mantida a decisão que procedeu à sua homologação, tornando líquido o quantum exequendo.
... nos autos da Ao Declaratria de Resciso Contratual c/c Cobrana de Multa, em fase de Cumprimento de ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... II – ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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Acórdão Nº 0008564-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-06-2022
... Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato cumulada com ... multa contratual. Apresentação de reconvenção que ... ão de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa nº ... 0022463-72.2020.8.16.0014, ...
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Decisão Monocrática nº 50005180320218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPETÊNCIA INTERNA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis, conforme disposto na Resolução n° 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Convênio ... ... o direito da autora de perseguir a cobrança da referida penalidade, razão pela qual não há ... de 2020, o que ensejou a aplicação de multa contratual. Sustentou que a notificação da ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELAÇÃO TUTELA ANTECIPADA EMCARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CDEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRETENSÃO RECURSALQUE...
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Acórdão nº 2013/0405555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE MULTA CAMUFLADA. 1. VÍCIO DE ...
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Acórdão nº 2012/0087522-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 472/STJ. 1. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... 2. A cobrança ... órios (juros moratórios e multa ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... profissional decorra de vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ... § 5. A arrecadação e a cobrança da taxa a que se refere este artigo poderá ser ... II - multa de mora de 20%, reduzida a 10% se o pagamento for ... contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os ...
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Acórdão nº 2010/0156453-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETIVANDO ... CONTRATUAL ... NESTE ASPECTO APENAS PARA EXCLUIR A MULTA" ... PROCESSUAL DO ART. 538, PARÁG.\xC2" ...
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Acórdão nº 50673058720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. MULTA CONTRATUAL EXCLUÍDA. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel ... SEGUROS LTDA., nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por MGA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ... de condenação da ré ao pagamento da multa contratual (cláusula penal), equivalente a “1 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467175-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA PREVISTA NO CONTRATO - INCIDÊNCIA - VALOR - RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.- Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento, incidindo na multa...
... Vespasiano, nos autos da ao de cobrana de multa por descumprimento contratual, que lhe movem ...