acao cobranca mutuo
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo ...
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Acórdão nº 2013/0176026-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... mútuo ...
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Acordao N° 1426350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Pacta sunt servanda. Autonomia das vontades. Investidor. Startup. Extinção da empresa. Vencimento antecipado do contrato. Devolução dos valores. Cláusula penal. Exigível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1 o contrato particular é regido pelo princípio da força obrigatória (pacta sunt...
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA DAS ... VONTADES ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DADECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRESENTOUFUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. EXAME ESPECÍFICO DO CASOCONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. CONSTITUIÇÃO
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Acórdão nº 1.0479.14.016386-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. Por não importar a utilização da Tabela Price necessariamente na prática de anatocismo, posto que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, não há se cogitar de sua ilegalidade nem mesmo em sua substituição por qualquer outra forma de amortização do débito.
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Acórdão nº 1.0243.14.000708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. 1. Provados a contratação do empréstimo bancário e o inadimplemento do devedor, motivadores do ajuizamento da ação de cobrança pela instituição financeira, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.2. Apelo desprovido.
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Acórdão nº 1.0243.14.000708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. 1. Provados a contratação do empréstimo bancário e o inadimplemento do devedor, motivadores do ajuizamento da ação de cobrança pela instituição financeira, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.2. Apelo desprovido.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22) ... § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 1.0657.16.000975-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MÚTUO - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO PELO RÉU - PAGAMENTO PARCIAL - DEMONSTRAÇÃO EFETIVADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DIVISÃO DOS ÔNUS FINANCEIROS DO PROCESSO. Em ação de cobrança fundada em mútuo, a existência incontroversa da relação contratual aliada ao reconhecimento da...
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Acórdão nº 1.0657.16.000975-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MÚTUO - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO PELO RÉU - PAGAMENTO PARCIAL - DEMONSTRAÇÃO EFETIVADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DIVISÃO DOS ÔNUS FINANCEIROS DO PROCESSO. Em ação de cobrança fundada em mútuo, a existência incontroversa da relação contratual aliada ao reconhecimento da...
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Acórdão nº 2013/0370172-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO - TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMA SER NECESSÁRIA A EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA A COBRANÇA DO ENCARGO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTI
... anual nos contratos de mútuo firmado com ... -
Acórdão nº 2016/0256276-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 3.
... mútuo" avençado entre as partes, ... cuja\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, INTEGRADA PELOS ACLARATÓRIOS, PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE APENAS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. 1. Alegada violação ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, não...
... MÚTUO HABITACIONAL - ... -
Acórdão nº 2014/0315325-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. MORATÓRIA. CONCESSÃO. INADIMPLEMENTO. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAUSA DA INADIMPLÊNCIA. MAT&
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Acórdão nº 2015/0175764-0 de T4 - QUARTA TURMA
... remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do ...
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Acórdão nº 2015/0254871-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. SFH. 1. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL E FINAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7
... MÚTUO ... -
Acórdão nº 2015/0078001-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... órios dos contratos de mútuo" bancário as disposições do art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0145792-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... anual nos contratos de mútuo firmado com ...
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Acórdão nº 2015/0313491-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ausência de indicação de dispositivos legais tidos por violados, bem como a indicação genérica, sem discorrer como consistiu a alegada ...
... mensal ou anual nos contratos de mútuo firmado ... - Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0107405-7 de T4 - QUARTA TURMA
... anual nos contratos de mútuo firmado com ...
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Acórdão nº 2014/0289295-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO RESPONSÁVEL PELO NURER DA 2ª SEÇÃO, CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Ausente prova da pactuação, devem os juros remunerató
... anual nos contratos de mútuo firmado com instituições ... -
Acórdão nº 2013/0393716-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. 1. É inviável o conhecimento da irresignação atrelada à suposta cobrança de parcelas do seguro obrigatório em valores superiores aos...
... MÚTUO ...