acao cobranca mutuo
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Processo nº 0031503-18.2013.8.19.0054 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Questão de Ordem. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cooperativa de Crédito Mútuo Sem Fins Lucrativos. Entidade Fechada, Cujas Atividades São Voltadas Apenas para Seus Associados. Inteligência Do Art. 3º, § 2º, Do Cdc. Inaplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor. Matéria que Não Compreende Relação de Consumo, O que Afasta a Competência Desta Câmara Cível Especializada. Incompetência
... de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários do ... Grupo Jal ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA - PEDIDO LÍQUIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.1. O termo inicial da prescrição é contado a partir do vencimento expressamente previsto para a última parcela do contrato de mútuo, independentemente de eventual previsão de vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-6870/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... mútuo", pelo que seria admissível mera ação de cobran\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249149 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária ... 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069413720194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0806941-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METAL PECAS COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AVENÇA...
... ção ordinária de cobrança de dívida de mútuo bancário, podendo outros, em tese, suprir sua ... -
Acórdão nº 1.0035.17.013044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MÚTUO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Conforme previsão do art. 373, do CPC/15, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos...
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Acórdão nº 1.0000.20.538612-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICAS - CONTRATO DE MÚTUO - NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Procedente é o pedido de cobrança relativa à contrato de mútuo celebrado verbalmente, se presente nos autos prova da ocorrência da relação jurídica afirmada.
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Acórdão nº 1.0024.12.264926-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE MÚTUO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- Opera-se o instituto da preclusão quando a prescrição foi rejeitada em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, e, contra tal decisão, não foi interposta qualquer forma de impugnação. - Comprovado que as partes firmaram...
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Acórdão nº 1.0024.12.264926-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE MÚTUO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- Opera-se o instituto da preclusão quando a prescrição foi rejeitada em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, e, contra tal decisão, não foi interposta qualquer forma de impugnação. - Comprovado que as partes firmaram...
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Acórdão Nº 5044660-36.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE A EXIGIBILIDADE DO VALOR EMPRESTADO NÃO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA SEGUNDA PREVÊ QUE, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, A PARTE AUTORA JÁ HAVIA EMPRESTADO O VALOR COBRADO À PARTE RÉ.AUSÊNCIA...
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... -
Acórdão nº 1.0518.14.002026-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.1 - Cuidando de contrato verbal de mútuo, incumbe ao autor demonstrar a pactuação, art. 373, I do CPC/15. Havendo prova testemunhal que confirma a avença e a ausência de pagamento, prevalece a dívida decorrente do...
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Acórdão nº 1.0518.14.002026-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.1 - Cuidando de contrato verbal de mútuo, incumbe ao autor demonstrar a pactuação, art. 373, I do CPC/15. Havendo prova testemunhal que confirma a avença e a ausência de pagamento, prevalece a dívida decorrente do...
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Acórdão nº 1.0000.21.146196-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Tratando-se de ação de cobrança embasada em contrato de mútuo bancário, com previsão contratual de juros moratórios em caso de atraso no pagamento das parcelas, a obrigação em questão é líquida e positiva,...
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Acórdão Nº 0708548-39.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-10-2020
... MÚTUO ... IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão Nº 0621657-04.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. PRAZO ... PRESCRICIONAL DE 10 ANOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0213733-53.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-11-2021
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE COBRANÇA MÚTUO ... ORIGEM: 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO ...
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Acórdão nº 50005293220198210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL DURANTE RELACIONAMENTO AMOROSO. RECONHECIMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AINDA QUE O CASO DOS AUTOS TRATE DE MÚTUO VERBAL DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO, PORQUANTO AJUSTADO NA INTIMIDADE DO CASAL SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE PERCEBER QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Mútuo ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... - Acórdão Nº 0305376-74.2016.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão nº 2012/0070003-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. APÓLICE EM ABERTO. DEFICIÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE MERCADORIAS. PRÁTICA REITERADA. PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO...
... ou deficitário o fundo mútuo constituído pelos prêmios pagos ... -
Acórdão nº 2013/0120256-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... órios dos contratos de mútuo bancário as ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1417040 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038107020204050000), 20-05-2020
PROCESSO Nº: 0803810-70.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CEF. COMPETÊNCIA TERRITORIAL...
... nº 0805084-29.2019.4.05.8302, oriunda de mútuo bancário, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... - Acórdão Nº 0305284-57.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
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Acórdão nº 2010/0049969-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7. I - "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de...
... de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1287521 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7. I - "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de...
... de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e ...