açaõ consignação em pagamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000049-51.2016.5.06.0143), 11-08-2016
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CABIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem por objetivo o depósito de valores, com efeito de pagamento, apenas para os casos legalmente previstos, sendo incabível tal instituto processual para a homologação de rescisão contratual trabalhista. Recurso ordinário improvido, no particular
... ÃO DOS GUARARAPES/PEEMENTAAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CABIMENTO. A ação de ... -
Acórdão nº 2004/0135757-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no ... ém impedida de ajuizar ação de consignação em pagamento ... 2.A segunda fase, ou atividade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-13.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO PROFISSIONAL CREDOR DOS VALORES RECOLHIDOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL - QUESTÃO INCIDENTAL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA AGREGAÇÃO PARA SE DEFINIR A ENTIDADE SINDICAL QUE REPRESENTA OS TRABALHADORES ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. Trata-se o caso concreto de ação de consignação em pagamento em que a empresa Plascar...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ... -
Acórdão nº 2005/0165454-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE ...
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Acórdão nº 2005/0165454-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10940-38.2004.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO NOVO. O apelo esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. COISA JULGADA. QUITAÇÃO GERAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Do quadro fático delineado no acórdão regional e a par do disposto na Súmula nº 126 do TST, na ação de consignação em pagamento, as partes não celebraram composição quanto ao pedido de...
... QUITAÇÃO GERAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Do quadro fático delineado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211940-41.2003.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM FACE DA RECONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 264 DO CPC. Da leitura das razões do recurso de revista, reiteradas no agravo de instrumento, constata-se que o consignante confunde contestação à reconvenção com aditamento da inicial. A primeira, prevista no art. 316 do CPC, consiste na resistência
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM FACE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08111449220194050000), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0811144-92.2019.4.05.0000- CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO PARTE A: JOSEFA KARIELLE DOS SANTOS MACIEL PARTE R: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior ÓRGÃO: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
... habitacional combinada com Consignação em Pagamento, proposta contra a Caixa Econômica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1398-43.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23514/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
COISA JULGADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. LIMITES Registrando o acórdão regional que a quitação dada pelo reclamante em ação de consignação em pagamento estava limitada à data do acordo nela homologado, não há falar em coisa julgada, em relação a pedidos posteriores à data em que celebrado tal acordo. Recurso de revista não conhecido.
... COISA JULGADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001262-16.2016.5.06.0233), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO CABIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem por objetivo o depósito de valores, com efeito de pagamento, apenas para os casos legalmente previstos, sendo incabível tal instituto processual para a homologação de rescisão contratual trabalhista. Recurso ordinário improvido.
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO CABIMENTO. A ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-91.2008.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - REMUNERAÇÃO - MOTIVO DA RESCISÃO CONTRATUAL A alteração do julgado, nesse ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado em grau recursal extraordinário pela Súmula nº 126 do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA JUSTA CAUSA...
... - RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... - AÇÃO DE ... , somente o ajuizamento de ação de consignação dentro do prazo do art. 477, § 6°, da CLT exime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171600-39.2009.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. O e. Tribunal Regional deferiu a multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista o atraso no pagamento das verbas rescisórias e assentou que caberia à empresa agravante propor ação de consignação em pagamento. A parte não impugna todos os fundamentos contidos no acórdão do...
... 8º, da CLT, tendo em vista o atraso no pagamento das verbas rescisórias e assentou que caberia à empresa agravante propor ação de consignação em pagamento. A parte não impugna todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000263-38.2016.5.06.0015), 12-04-2018
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Não encontro óbice à apreciação do motivo da rescisão contratual em ação de consignação em pagamento, ainda que a hipótese seja de revelia do consignado, já que se trata de matéria fática, abrangida, portanto, pelos seus efeitos. Apelo provido.
... DO RECIFE/PE EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-92.2009.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
HORAS EXTRAS. Hipótese em que a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras resulta da aplicação correta do entendimento expresso nas Súmulas 85 e 338 do TST, sendo que a averiguação das arguições recursais dependeria do reexame do conjunto probatório, em ostensiva desconsideração ao que orienta a Súmula 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. Não vulnera literal e diretamente o disposto nos
... em que a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras resulta da aplicação correta do ... a empresa haver proposto ação de consignação em pagamento mais de dois meses após o óbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2108/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COISA JULGADA. Ação de consignação em pagamento em que houve acordo mediante quitação abrangente de todo o contrato de trabalho. Posterior ajuizamento de reclamação trabalhista pelo empregado, julgada parcialmente procedente. Configuração de afronta à coisa julgada. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COISA JULGADA ... Ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152541-66.2006.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... e tendo sido a presente ação de consignação" em pagamento proposta em 13/9/2006 e a contestaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-94.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. SALÁRIO -POR FORA-. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. 6. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OMISSÃO EM AJUIZAR A COMPETENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM JUÍZO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA
... PAGAMENTO" FORA DO PRAZO. OMISSÃO EM AJUIZAR A COMPETENTE A\xC3"ÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM JUÍZO. CORRETA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 30030 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22085/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-792-69.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. IN 27/TST. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. LIDE NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Esta Corte, em reiteradas decisões, tem se posicionado no sentido de que, em se tratando de ação que não decorra de relação de emprego, os honorários advocatícios...
... DESERÇÃO. IN 27/TST. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79240-28.2006.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE RECEBIMENTO DOS VALORES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO PAGO -POR FORA-. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT,...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE RECEBIMENTO DOS VALORES ... - Acórdão nº 1998/0058764-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-159000/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....
... ACEITAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Considerando que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....
... ACEITAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Considerando que o reclamante ...