Ação consignatória
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Acórdão nº 1.0324.17.008029-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA ÚNICA - APELAÇÃO - ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE DE DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - PRECEDENTES STJ - CRITÉRIOS DEMONSTRADOS - PERCENTUAL DA VENDA DE INGRESSOS - FATOR...
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Acórdão nº 1.0000.21.233402-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - FORMA DE PAGAMENTO CONTRATADA - DÉBITO AUTOMÁTICO - ALTERAÇÃO - NOVA CONTA OU BOLETO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA- Na exegese do art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000490-75.2014.5.06.0022), 27-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESONERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. A Ação Consignatória é o instrumento processual adequado à desoneração do empregador à obrigação de entregar coisa, relativa à entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e guias alusivas ao recebimento de seguro-desemprego e FGTS, em face da recusa pelo
... AÇÃO" DE CONSIGNAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESONERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇ\xC3"ÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. A Ação Consignatória é o instrumento processual adequado à desoneração do empregador à ... -
Processo nº 0040975-34.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos Declaratórios Opostos Contra Acordão que Julgou Insuficiente O Valor Depositado Pelo Autor Nos Autos Da Ação Consignatória, Com Base Na Constatação de que a Cobrança Efetuada Pela Ré Não Se Mostrou Abusiva. Ação Revisional Julgada Improcedente. Conta de Água que Se Mostrou Elevada Em Razão de Defeito Na Boia Do Reservatório. Fato Incontroverso. Após a Troca Do Troca Do Elemento...
... PUBLICADAS ... CONSIGNATÓRIA ... CONHECIMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ÁGUAS DE ... ação" movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TECNICENTER ... em\xC2" ... -
Acórdão nº 0004848-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Consignatória cumulada com ... Revisional de Contrato, declinou, de ...
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Acórdão nº 1013523-16.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE – LIMINAR INDEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo sentença extintiva, com resolução de mérito, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida em sede
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM ... -
Acórdãos nº 0000881-07.2013.8.26.0459 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... de maneira excedente Ajuizamento de anterior ação consignatória promovida pelo Município de Pitangueiras, na ...
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Acórdão nº 0520690-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas c/c Ação Consignatória com Pedido ... Liminar ...
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Acórdão nº 0564255-96.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... E M E N T A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ... CLÁUSULAS C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RELAÇÃO DE ...
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Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONALCUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA.SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA COBRANÇA.AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. É possível a cobrança de comissão de permanência durante operíodo de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros demercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ),d
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Processo nº 0061942-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA ... DE QUE EXISTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA - PROCESSO ... N.0041497-06.2016.8.19.0203 ...
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Acórdão nº 1.0000.23.084164-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DEPÓSITO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1) A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Comprovada essa aptidão, não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0000.23.084164-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DEPÓSITO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1) A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Comprovada essa aptidão, não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0342.16.004700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL PERPETRADA PELO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - HIPÓTESES DO ART. 335 DO CC - NÃO OCORRÊNCIA. Não se admite a ação consignatória quando existem legítimas dúvidas sobre o cumprimento ou não do contrato entabulado entre as partes, das obrigações que competiam a cada uma delas e da
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Acórdão nº 1.0701.14.027744-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E DE UBERABA - ISSQN - COMPETÊNCIA - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - LC 116/03, ARTS. 3° E 4º - SEDE DO CONTRIBUÍNTE - INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA DA CONSIGNANTE EM OUTRO LOCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARTIGO 85, §11 - MAJORAÇÃO.- Para a caracterização do sujeito...
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Acórdão nº 1.0701.14.027744-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E DE UBERABA - ISSQN - COMPETÊNCIA - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - LC 116/03, ARTS. 3° E 4º - SEDE DO CONTRIBUÍNTE - INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA DA CONSIGNANTE EM OUTRO LOCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARTIGO 85, §11 - MAJORAÇÃO.- Para a caracterização do sujeito...
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Processo nº 0015086-37.2011.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... AÇÃO" DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ... ALEGAÇÃO AUTORAL DE \xC2" ... CONSIGNATÓRIA ... CONSUMIDOR ... EXIGÊNCIA ...
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Relatório e Voto com número 0118998-75.2013.8.09.0023 da 6ª Câmara Cível, 24-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PAGAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO JUDICIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Legalidade do depósito. Não prevalece a legalidade do depósito, formalizado na ação consignatória, para o fim de liberação da obrigação, cujo negócio jurídico foi declarado nulo por simulação negocial. 2. Recusa de Recebimento Justa. Mostra-se justa a recusa de recebimento...
... Wagner Gomes Pereira, ... nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada em desfavor do espólio de Ana ... propositura da presente ação consignatória ... A economia processual, alinhada à ampla receptividade da ... -
Processo nº 0006610-12.2015.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... PRECEDENTES. ... INDENIZATÓRIA ... PARCIALMENTE ... CONSIGNATÓRIA ... DESPROVIDO. ... recurso interposto na ação indenizatória e NEGAR PROVIMENTO ao apelo ...
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Acórdão Nº 0626483-49.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CABIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
... META 2 DO CNJ ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE ... NÃO ... CABIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE NÃO AFASTA, ... POR SI SÓ, A MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 0568729-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... E M E N T A ... APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUTOR ... DE CABIMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA ... MANTIDA. APELO DESPROVIDO ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0512819-35.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... 17ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, que, nos autos da Ação de ... Busca e Apreensão, julgou procedente o feito, nos seguintes ... REPETITIVO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE NÃO ... AUTORIZA A SUSPENSÃO DA BUSCA E ... APREENSÃO ...
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Acórdão nº 0015295-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Marzo de 2018
... Assunto : Efeitos ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE ... CONTRATO. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA ...
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Processo nº 0047477-26.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... AÇÃO ... CONSIGNATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO C/C ...
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Acórdão nº 50057046020188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... RELATORA: ... ções de despejo por falta de pagamento, reconvenção, e consignatória, cujo dispositivo tem o seguinte teor (evento 103, SENT1): ... Isso ...