Ação consignatória

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. SENTENÇA UNA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONDOMÍNIO E IPTU. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não conhecida da apelação apresentada pela locatária na ação consignatória 50016557120128210023, cujas pretensões (preliminares de nulidade e afastamento da condenação

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APELAÇÃO. SENTENÇA UNA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONDOMÍNIO E IPTU. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não conhecida da apelação apresentada pela locatária na ação consignatória 50016557120128210023, cujas pretensões (preliminares de nulidade e afastamento da condenação

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Autora Propõe Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguel. Tentativa de Resolução Administrativa, Sem Êxito. Autora que SURPREENDE-SE Ao Ver O Imóvel Sublocado para Terceiros. Requer Despejo e Cobrança de Alugueres, Água e Imposto de Iptu Não Quitados. Ré Em Reconvenção Alega Desconhecer Negócio Jurídico Celebrado. Aduz Ajuste de Contrato de Compra e...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PENALIDADE EXCLUSIVA DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIRETO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO CONDOMÍNIO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA COTA CONDOMINIAL. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO. VALOR QUE DEVE SER BASEADO EM CONVENÇÕES E ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊ

APELAÇÕES CÍVEIS – Interposições contra sentença que julgou procedente ação de consignação de aluguel. Preliminares de conexão, prevenção e prejudicialidade externa, afastadas. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo no julgamento concomitante das duas fases da ação consignatória quando em condições para tal. Possibilidade de celebração de contrato de locação com os...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE VALORES DE ICMS. APELAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROVIDA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 – Em resumo, a pretensão inicial da Caixa, na consignação, consiste em depositar as quantias pertencentes aos Estados relativamente ao Convênio ICMS 69/04 do CONFAZ, e que determinou ser a Caixa Econôm

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - RECUSA INJUSTA DO CREDOR - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao autor, na ação consignatória, comprovar a injusta recusa do credor em receber o valor devido ou o obstáculo por aquele criado ao regular cumprimento da obrigação. Demonstrada a recusa injusta do credor em receber o valor das parcelas avençadas, impõe-se a procedência do pedido

Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Interesse processual. Inexistência. Artigo 485, inciso vi, do cpc. Sentença mantida. 1. O interesse processual está relacionado à utilidade da prestação jurisdicional para que a parte requerente obtenha o bem perseguido. Se a prestação jurisdicional for inócua à satisfação da pretensão autoral, resta evidente a ausência de...

Ementa: Apelações Cíveis. Revisional. Fornecimento de Água. Cobrança Realizada Com a Aplicação Da Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número de Unidades Autônomas. Descabimento. Inteligência Do Enunciado Sumular Nº 191 Desta Corte. Refaturamento Limitado Ao Período Posterior À Instalação Do Medidor, Tudo a Ser Apurado Em Liquidação de Sentença. Consignatória. Desacerto Dos Valores que Se Anuncia Pela

Ementa: Apelações Cíveis. Revisional. Fornecimento de Água. Cobrança Realizada Com a Aplicação Da Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número de Unidades Autônomas. Descabimento. Inteligência Do Enunciado Sumular Nº 191 Desta Corte. Refaturamento Limitado Ao Período Posterior À Instalação Do Medidor, Tudo a Ser Apurado Em Liquidação de Sentença. Consignatória. Desacerto Dos Valores que Se Anuncia Pela

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CONSTITUI MODALIDADE ESPECIAL DE PAGAMENTO, NÃO SERVINDO PARA IMPOR AO CREDOR O PAGAMENTO DO DÉBITO DE FORMA DIVERSA DO AVENÇADO NO CASO CONCRETO, NÃO TENDO RESTADO COMPROVADA A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Pedido de Compensação por Danos Morais. Banco. Empréstimo Consignado. Tentativa Infrutífera de Quitação Antecipada Da Dívida. Depósito Do Valor Integral para Quitação Da Obrigação. Sentença Prolatada Na Ação Consignatória, Anteriormente Ajuizada, que Julgou Procedente O Pedido, para Declarar Extinta a Obrigação....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.DEFENDIDAS AS TESES DE CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL NA DEMORA DA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RECEBIMENTO EXTRAJUDICIAL CONDICIONADO À RESOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS CONTRATUAIS - RECUSA INJUSTA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. 1. Consoante assentado pelo STJ, a ação consignatória prevista no artigo 67, Lei nº 8.245/91, pode ser utilizada para a devolução do próprio imóvel, representada pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA.  AINDA QUE TENHA OCORRIDO DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA, ESTE OCORREU APÓS O VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA . DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRRAS DEVOLUTAS - PORTARIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO PREÇO DA TERRA NUA - INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E COM BASE NO VALOR DE MERCADO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNC

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRRAS DEVOLUTAS - PORTARIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO PREÇO DA TERRA NUA - INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E COM BASE NO VALOR DE MERCADO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNC

Ementa: Apelação Cível. Ação Consignatória C/c Indenizatória. Claro S/a. Telefonia Fixa. Cobrança Referente a Ligação Não Reconhecida. Procedência Parcial. Apelo que Defende a Condenação Pelos Danos Morais Causados Ante a Comprovada Negativação Do Nome Da Autora. Prova Não Considerada No Julgado Recorrido, O que Impõe a Reforma. Danos Morais Configurados. Indenização Ora Fixada Em R$10.000,00....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES PELO CREDOR AO PAGAMENTO DO DEVEDOR. ART. 335 DO CPC. DECRETO LEI Nº 911/69. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA JURÍDICA. MÉRITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação consignatória, para declarar a extinção da obrigação existente entre as partes

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES– CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RECUSA JUSTIFICADA DO COMPRADOR – PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstrada a incontroversa recusa justificada em receber as chaves do imóvel, em razão de vícios construtivos, mantida a sentença que julgou improcedente a ação...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 55, DO CPC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA AUTORA. MANUTENÇÃO. MÉRITO. CDC. APLICAÇÃO. SÚMULA 543, DO STJ. INCIDÊNCIA.

Ementa: Apelações Cíveis Interposta Na Vigência Do Cpc/15. Sentença que Julgou Conjuntamente Ação Consignatória e Ação Indenizatória, que Tramitavam Em Apenso. Relação de Consumo. Oferta de Parcelamento de Débito Pela Nextel, Com Cobranças Efetuadas Pela Redebrasil Gestão de Ativos Ltda. Solidariedade Passiva, Tendo Ambas As Rés Atuado Na Cadeia de Consumo. Autor que Efetuou O Pagamento Da...

Ementa: Apelações Cíveis Interposta Na Vigência Do Cpc/15. Sentença que Julgou Conjuntamente Ação Consignatória e Ação Indenizatória, que Tramitavam Em Apenso. Relação de Consumo. Oferta de Parcelamento de Débito Pela Nextel, Com Cobranças Efetuadas Pela Redebrasil Gestão de Ativos Ltda. Solidariedade Passiva, Tendo Ambas As Rés Atuado Na Cadeia de Consumo. Autor que Efetuou O Pagamento Da...