Ação de demarcação
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Acórdão nº 1.0000.21.011474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125 DO CPC - HIPÓTESE CABÍVEL - DEFERIMENTO. Por dicção do art. 125, inciso I, do CPC, "é admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes: ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que...
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Acórdão nº 1.0441.10.001983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CPC/73 - MATÉRIA RESOLVIDA NA SENTENÇA - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - VALOR DA ÁREA PRETENDIDA.1. Nas ações de divisão e demarcação de terras, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente da divisão e/ou demarcação, ou seja, ao valor da área objeto do pedido. 2. Apelação provida.
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Acórdão nº 1.0441.10.001983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CPC/73 - MATÉRIA RESOLVIDA NA SENTENÇA - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - VALOR DA ÁREA PRETENDIDA.1. Nas ações de divisão e demarcação de terras, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente da divisão e/ou demarcação, ou seja, ao valor da área objeto do pedido. 2. Apelação provida.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386067 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO TERRENO. TAXA DE AÇÃO". COBRANÇA DE LAUDÊMIO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 1292728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... : LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INSTITUIÇÃO DE RESERVA FLORESTAL LEGAL. DEMARCAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.189485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - CONCESSÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria complexa é pertinente maior dilação probatória pelo que a concessão da tutela de urgên
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Acórdão Nº 52949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... Min. Roberto ... II – A demanda originária, ação de reintegração de posse de terras ... tradicionalmente ocupada por demarcação, ... encontra-se devidamente abrangida pelo Tema 1.031 da Repercussão ...
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Acórdão nº 1.0194.11.004603-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - IMÓVEL LITIGIOSO - AQUISIÇÃO PELO RÉU - RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONSEQUÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.1. A ação de demarcação de terras particulares está prevista entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e é movida exclusivamente pelo proprietário de imóvel rural ou urbano com o objetivo de...
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Acórdão Nº 4026080-26.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... Des. Gerson Cherem II ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE ... TERRAS PARTICULARES. RECURSO DOS AUTORES ...
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Decisão Monocrática N° 07243348520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de resp. decisão (id. 160286063 dos autos originários n. 0753480-60.2022.8.07.0016) proferida em ação de demarcação de terras, que rejeitou a alegação de prejudicialidade externa. Eis o teor da decisão atacada: A alegada prejudicial externa há de ser rejeitada, vez que na ação de reivindicação o requerente pretende ver restituída área certa, determinada e...
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Acórdão nº 1.0210.12.003620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE - REQUISITOS - POSSE INJUSTA DO RÉU - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA - MANTER SENTENÇA. Cada litigante tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende seja aplicado pelo Juiz na solução da lide. Não demonstrando a parte autora a posse injusta do réu sobre a área que reivindica, deve ser mantida a sentença que julgou...
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Acórdão nº 1.0309.13.000580-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DESPICIENDA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PREVALÊNCIA - DEMARCAÇÃO PERICIAL QUE OBEDECE AOS COMANDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS.- Sabe-se que é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado e produzido nos...
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Acórdão nº 1.0309.13.000580-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DESPICIENDA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PREVALÊNCIA - DEMARCAÇÃO PERICIAL QUE OBEDECE AOS COMANDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS.- Sabe-se que é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado e produzido nos...
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Acórdão nº 1.0223.98.021838-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR, ARGUIDA PELAS AUTORAS, RECORRIDAS ADESIVAS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILDADE, RELATIVO AO CABIMENTO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, POR CONTA DE ULTERIOR DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA, PELA PARTE RÉ,...
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Acórdão nº 1.0223.98.021838-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR, ARGUIDA PELAS AUTORAS, RECORRIDAS ADESIVAS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILDADE, RELATIVO AO CABIMENTO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, POR CONTA DE ULTERIOR DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA, PELA PARTE RÉ,...
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Decisão Monocrática nº 50002238520078210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE ÁREA DE TERRAS. - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. A CO-PROPRIEDADE IMPLICA EM PARTES IDEAIS, EM PERCENTUAL OU PROPORÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL; A AÇÃO DE DIVISÃO IMPLICA EM FRACIONAR A ÁREA ENTRE AQUELES E TEM POR CONSEQUÊNCIA A DEMARCAÇÃO DA ÁREA E DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES; E PODE CUMULAR-SE COM A DEMARCATÓRIA EM FACE DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ... -
Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em seu nome ... § ... do trânsito em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de ...
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Acórdão nº 1.0024.00.071999-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMARCATÓRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISO - DEMARCAÇÃO - INVIABILIZADA. A ação demarcatória não objetiva a divisão interna de imóvel possuído em condomínio indiviso.
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Acórdão nº 50000724420168210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ...
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Decisão Monocrática nº 50062557320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA 5 (CINCO) SALÁRIOS...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... demarcação" de terra indígena: (STJ) AgInt no MS 22.808/DF, \xC2" ... ível para tutelar a efetividade de eventual ação" de conhecimento a ser ... ajuizada na primeira instância\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0319.14.000395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - CONFUSÃO ENTRE AS LINHAS DIVISÓRIAS - CONSTATAÇÃO DA INVASÃO MEDIANTE PERÍCIA - PRETENSÃO DEMARCATÓRIA - RECONHECIMENTO- Cabe "a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados". (art. 946, inc. I, do CPC/73
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Acórdão nº 1.0319.14.000395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - CONFUSÃO ENTRE AS LINHAS DIVISÓRIAS - CONSTATAÇÃO DA INVASÃO MEDIANTE PERÍCIA - PRETENSÃO DEMARCATÓRIA - RECONHECIMENTO- Cabe "a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados". (art. 946, inc. I, do CPC/73
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Acórdão nº 2014/0334320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. ... NECESSIDADE DE PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ... ação de excesso de poder (excès de ...
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Acórdão nº 1.0103.11.000829-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CALDAS/MG - TEMA INCONTROVERSO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA EM PARTE CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO, COM A PRODUÇÃO DE EXAME TÉCNICO PRÓPRIO E INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE DEMARCATÓRIA - REUNIÃO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE...