ação de despejo liminar
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Acórdão nº 1.0000.16.026968-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. Presentes os requisitos legais do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, deve ser concedida liminarmente a imissão na posse.
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Acórdão nº 52209501920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA NA ORIGEM. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL EM VIGOR. NÃO COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO....
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... de urgência, nos autos da ação de despejo rural, que ILSI LERMEN DEUNER e ILMO VALTER ... álise do pedido de concessão de medida liminar", a fim de determinar o despejo dos requeridos e a\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.16.081952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUÉL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de despejo por falta de pagamento uma vez que provada a inadimplência, não havendo qualquer das garantias locatícias, e prestada caução em dinheiro, no valor equivalente a três alugueis, mostra-se cabível a concessão da liminar para a
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Acórdão nº 1.0000.16.081952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUÉL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de despejo por falta de pagamento uma vez que provada a inadimplência, não havendo qualquer das garantias locatícias, e prestada caução em dinheiro, no valor equivalente a três alugueis, mostra-se cabível a concessão da liminar para a
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Acórdão nº 1.0000.20.448156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO IMÓVEL - FALTA DE PAGAMENTO - PANDEMIA - SEPARAÇÃO DOS LOCATÁRIOS - EXONERAÇÃO DOS FIADORES - ART. 12 DA LEI 8.245/91 - CONTRATO SEM GARANTIA - ART. 59, § 1º, IX DA LEI 8.245/91 - AGRAVO PROVIDO- A incontroversa ausência de pagamento dos aluguéis somada à exoneração da fiança requerida pelos fiadores em razão do divórcio dos...
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Acórdão nº 1.0000.20.448156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO IMÓVEL - FALTA DE PAGAMENTO - PANDEMIA - SEPARAÇÃO DOS LOCATÁRIOS - EXONERAÇÃO DOS FIADORES - ART. 12 DA LEI 8.245/91 - CONTRATO SEM GARANTIA - ART. 59, § 1º, IX DA LEI 8.245/91 - AGRAVO PROVIDO- A incontroversa ausência de pagamento dos aluguéis somada à exoneração da fiança requerida pelos fiadores em razão do divórcio dos...
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Acórdão nº 50661249820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA REQUERENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... LAS PALMAS LTDA., no curso da Ação de Despejo com Pedido Liminar movida por RICARDO GENUIR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241189-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...
- Acórdão nº 2015/0078442-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0407.19.001429-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ART. 52 DA LEI 8.245/91 - DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - ÁREA NÃO EDIFICANTE - DESOCUPAÇÃO PELO LOCATÁRIO. I. Em conformidade aos artigos 52 e 59, §1º, VI, da Lei 8.245/91 (Lei das Locações), uma vez que haja determinação do poder público pela demolição do imóvel objeto do...
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Processo nº 0037375-40.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ... despejo deferiu o pedido liminar considerando preenchimentos dos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.182403-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de despejo, por falta de pagamento, provada a inadimplência e não havendo qualquer das garantias locatícias e, prestada caução, no valor equivalente a três aluguéis, mostra-se cabível a concessão da liminar para a desocupação do...
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Processo nº 0062726-49.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Liminar. Indeferimento. Manutenção. O Conjunto Probatório Ainda Não Permite Aferir a Verossimilhança Dos Argumentos Apresentados Pela Parte Recorrente. Durante O Desenvolvimento Válido e Regular Do Processo, O Juízo Poderá, Se Necessário e Possível, Conceder a Tutela Provisória Requerida. Aplicação Do Enunciado Nº 59 Da Súmula Desta Corte....
... despejo ao rito ordinário. ... ... O indeferimento da liminar restou mantido após julgamento de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. AÇÃO ... -
Acordao N° 1305934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento. Ação de despejo. Liminar. Pedido de reconsideração formulado no bojo de contestação. Inadmissiblidade. Preclusão da matéria. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. O pedido de reconsideração formulado ante decisão interlocutória não suspende, interrompe ou reabre prazo recursal, não se revestindo,
... PRELIMINAR DE NÃO ... CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006310-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... -se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por LOHAYNE JORDAO MARTINS, em face a decisão prolatada nos autos da Ação de Despejo n o 0041426-91.2021.8.27.2729, ...
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Acórdão Nº 1000389-61.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-08-2023
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO ... REQUISITOS ... CONCESSÃO DE LIMINAR ATENDIDOS. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. Em ...
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Acórdão nº 0024970-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Vara Cível e Comercial que, nos autos da ação de despejo n ... 0578592-27.2016.8.05.0001, ... que os requisitos para a concessão liminar do despejo não ... estão presentes ... Requer ...
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Acórdão nº 52213122120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... à decisão a quo que deferiu o despejo liminar. Em relação ao ponto, sustenta que ainda não ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.011495-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA - ... -
Processo nº 0037288-21.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... INSTRUMENTO. ... DESPEJO. LIMINAR. INIDONEIDADE DO FIADOR. ... LTDA-ME, no bojo de ação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.061524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESPEJO - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO GARANTIDO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE NOS TERMOS DO ART. 300 DA LEI 13.105/15 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO CONSTATADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é possível
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Acórdão nº 1.0000.21.061524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESPEJO - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO GARANTIDO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE NOS TERMOS DO ART. 300 DA LEI 13.105/15 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO CONSTATADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é possível
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Acórdão nº 1.0000.22.142389-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. - Tratando-se de despejo por denúncia vazia - referente à imóvel não residencial, caso a locadora não mais se interesse pela manutenção do contrato e uma vez comprovada a notificação, a tempo e modo, da locatária para desocupar o imóvel, deve ser reconhecido seu direito à decretação...
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Acórdão nº 1.0000.22.142389-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. - Tratando-se de despejo por denúncia vazia - referente à imóvel não residencial, caso a locadora não mais se interesse pela manutenção do contrato e uma vez comprovada a notificação, a tempo e modo, da locatária para desocupar o imóvel, deve ser reconhecido seu direito à decretação...
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Acórdão nº 1005008-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLEMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Nos termos do art. 32, III da Lei n. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando o arrendatário não pagar o aluguel ou a renda no prazo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLEMENTO – ...