Ação de habeas data
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos ... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data , quando o responsável ...
- Acórdão nº RHC 31277 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 144299 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 144.299 - PR (2009⁄0154290-6) ... SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO ... dos autos, embora previamente intimado da data agendada para inquirição de testemunha, o ...
- Acórdão nº HC 135024 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0144.14.004960-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ORDEM DE NEGATIVAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HABEAS DATA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Se a parte, em suas razões de apelação, não pediu a apreciação do...
... DO CONSUMIDOR - VIA INADEQUADA - HABEAS DATA CABVEL. - Para efeitos do artigo 985 do CPC, ... -
Acórdão nº 2006/0068795-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 56.940 - BA (2006/0068795-5) ... Público que assistiu o Paciente durante a ação penal, da data do julgamento do recurso de ...
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Acórdão nº 2007/0067364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 79.901 - SP (2007/0067364-4) ... ão como depositário infiel nos autos de ação executiva promovida pela Fazenda Nacional contra ... com a família, e que foi intimado em data de 11/07/2006, na qualidade de depositário, para ...
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Acórdão nº 2007/0136277-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 84.873 - SP (2007/0136277-1) ... Público que assistiu o Paciente durante a ação penal, da data do julgamento do recurso de ...
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Acórdão nº 2007/0018240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... como o fato do delito ter sido cometido em data anterior à vigência da Lei 11.464/07, pode ser ... HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ... 1. Se houve a ... /2003), determinando-se o trancamento da ação penal quanto a este fato em razão da vacatio ...
- Acórdão nº HC 228226 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 232994 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043647720194058200), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804364-77.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WAGNER CARLOS GALDINO DO MONTE ADVOGADO: Hilmara Rejany Maia Lopes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNIC
... com a Reitoria da UFPB em sede da ação civil pública nº 0805994-42.2017.4.05.8200, ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou violado por ... -
Acordao N° 1822407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms. Regime especial de tributação. Lei nº 3. 168/2003. Fornecimento de refeição. Auto de infração por suposto recolhimento a menor do tributo. Não aplicação do regime simplificado de recolhimento. Direito líquido e certo do impetrante. Determinação de expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Sentença mantida. 1....
... 1. O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por escopo tutelar direito líquido e certo não ... amparado por habeas corpusou habeas data. Tal ação (mandamental) ... -
Acórdão nº 1.0443.18.002314-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APURAÇÃO DE TRIBUTOS - ÔNUS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - EXERCÍCIO DE LÍCITA ATIVIDADE ECONÔMICA - O Mandado de Segurança é a Ação Constitucional que visa defender direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data segundo dispões o artigo 5º, LXIX, da Constituição da República.- Não há qualquer vedação à manutenção de...
... direito lquido e certo no amparado por habeas corpus ou habeas data segundo dispes o artigo 5, ... -
Acórdão nº 1.0443.18.002314-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APURAÇÃO DE TRIBUTOS - ÔNUS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - EXERCÍCIO DE LÍCITA ATIVIDADE ECONÔMICA - O Mandado de Segurança é a Ação Constitucional que visa defender direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data segundo dispões o artigo 5º, LXIX, da Constituição da República.- Não há qualquer vedação à manutenção de...
... direito lquido e certo no amparado por habeas corpus ou habeas data segundo dispes o artigo 5, ... -
Acórdão nº 2006/0241425-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ÉRIAS QUE DEVEM SER EXAMINADAS NO BOJO DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO - RESGUARDO DA MEAÇÃO DO ... º GRAU - CONSTRIÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS EM DATA ANTERIOR AOS DELITOS - MARCO QUE NÃO PODE SER ... via do mandamus, à semelhança do habeas corpus, é desprovida de dilação probatória ...
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Decisão Monocrática N° 07304512920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo manejado pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação constitucional de Habeas Data nº. 0735411-77.2022.8.07.0016 proposta por RENATO LUIS COSTA SANTOS, julgou procedente o pedido da inicial para determinar ao ente distrital a exibir a documentação...
... DF que, nos autos da ao constitucional de Habeas Data n. 0735411-77.2022.8.07.0016 proposta por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.062415-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PELA COVID-19 - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - DECISÕES DO STF - MUNICÍPIO DE TOCANTINS - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR - DECRETO EM DESCOMPASSO COM LEGISLAÇÃO FEDERAL 1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data",
... direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... -
Acórdão nº 110946 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. Nos termos da Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. 2. O habeas corpus só pode ter por alvo, lógico, a liberdade de locomoção do paciente. Deveras, é para o mais forte
Desi��o ... Habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do ... -
Acórdão nº 2009/0076047-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 134.591 - SC (2009/0076047-0) ... impetrante, já foi proferida sentença na ação penal de que aqui se cuida. Com isso, fica ... vem tramitando regularmente até a presente data, inexistindo qualquer demora na tramitação do ...
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Acórdão nº 0000922-17.2010.8.05.0021 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... 18/19 que, em um Habeas ... Data, impetrado em face do Município de ... ação na Vara de Origem ... Em cumprimento ao art. 931 ...
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Acórdão nº 1987 de Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2015
... (COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA, CNJ) ... AO 1706 AgR (TP), AO 1814 ...
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Acórdão nº 1008653-09.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA — HABEAS DATA — PREDIDO DE ACESSO A PROCESSOS DE PROMOÇÃO DO IMPETRANTE — ATRAZO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS – DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO — CUMPRIMENTO LIMINAR NÃO IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, não há que se
... REMESSA NECESSÁRIA — HABEAS" DATA — PREDIDO DE ACESSO A PROCESSOS DE PROMOÇ\xC3" ... O Habeas Data é uma ação constitucional que tem por objeto a proteção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033784620214058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0803378-46.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAYSE CABRAL DE MOURA e outro ADVOGADO: Juarez Vieira Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INFORMAÇÃO DE CARÁTER
... na perda superveniente do objeto da ação, pois conforme consta do DESPACHO Nº 14253/2021 ... O caso dos autos trata de impetração de habeas data, com pedido liminar, por DAYSE CABRAL DE ... -
Acórdão nº 1.0103.16.000107-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO - AMPLA DESONERAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO - ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA...
... direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ...