Ação de habeas data
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Acórdão Nº 0050774-08.2021.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. O MANDADO DE SEGURANÇA É AÇÃO CONSTITUCIONAL DESTINADA À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARÁVEL POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO
... REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. O MANDADO DE ... SEGURANÇA É ... LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARÁVEL POR HABEAS CORPUS OU ... HABEAS DATA, QUANDO O RESPONSÁVEL ... -
Acórdão nº 50167607320218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Averbação / Contagem de Tempo Especial ... : Signatário (a): MATILDE CHABAR MAIA Data e Hora: 30/11/2022, às 18:47:59 ... 1. Art ... líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... Data de Julgamento: 13.4.2016, relator Ministro: ... ífica, como o mandado de segurança, o habeas corpus , o habeas data, as ações ...
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Acórdão nº 0001702-82.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
EMENTA REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENALIDADE – ENDEREÇO DO INFRATOR CONSTATE DOS AUTOS – MANIFESTAÇÃO DO INFRATOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO VIA AR – INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENALIDADE PRECEDIDA DE AR NÃO RECEBIDO NO MESMO ENDEREÇO – NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE – NÃO...
... 1 – Ação mandamental é cabível para proteger direito quido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... -
Acórdão Nº 5068870-03.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
Habeas Corpus Criminal N 5068870-03.2022.8.24.0000/ ... ,em razo de equvoco do Juzo na definio da data-base vigente. Sustenta que"aquesto da data-base ...
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Acórdão Nº 5066179-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2022
Habeas Corpus Criminal N 5066179-50.2021.8.24.0000/SC ... 41 do Cdigo de Processo Penal.Embora a data do fato no seja exata, tal fator no tem o condo ...
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nº 2000.38.00.004619-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Marzo de 2001
... RECURSO DE HABEAS-DATA 2000.38.00.004619-1/MG RELATOR: JUIZ JIRAIR ... HABEAS DATA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO ...
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Acordao N° 1654652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Constitucional. Processual civil. Mandado de injunção. Pessoa portadora de deficiência. Disciplina legal. Existência. Cotas em universidades distritais. Ausência de previsão constitucional. 1. O ?mandado de injunção é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades...
... 5º, LXXI).” In: Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado ... de junção e Habeas Data, Hely Lopes Meirelles, Ed. RT, 13ª ... -
Acórdão nº 0019571-26.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –– VALIDADE DA CDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo...
... 1 – Ação mandamental é cabível para proteger direito quido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, ... as ações de mandado de segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, mandado de injunção e ...
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Acórdão nº 91743 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2008
AÇÃO PENAL. Habeas Corpus. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Data da sessão. Intimação do patrono. Necessidade. Requerimento escrito de preferência e sustentação oral. Pedido indeferido pelo relator. Julgamento realizado sem nova comunicação ao advogado. Petição, com despacho de indeferimento, juntada três meses depois. Impossibilidade de conhecimento prévio. Cerceamento de defesa....
... votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, ... -
Acórdão nº 2004.01.00.020675-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Julio de 2005
... HABEAS DATA Nº 2004.01.00.020675-9/DF Processo na ... defesa tiveram amplo acesso aos autos da ação penal e do procedimento "criminal diverso", ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... Com a internet das coisas e o big data permitindo veloz acesso a imenso volume de ... De outra sorte, a informação resulta de ação interpretativa e, portanto, depende do contexto ... ções; (e) a garantia constitucional do habeas data estabelece um direito material à ...
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Acórdão nº 89135 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2006
AÇÃO PENAL. Habeas Corpus. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Data da sessão. Intimação do patrono. Necessidade. Requerimento escrito de sustentação oral. Julgamento realizado sem comunicação prévia, nem relacionamento entre os feitos que seriam julgados no dia. Cerceamento de defesa. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para pronunciá-la. Aplicação do art. 5º, LV, da CF....
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Decisão Monocrática nº 50006214120218210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-01-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for...
... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria ... líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, relator Ministro: ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... , tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ...
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Acórdãos nº 1076067-58.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... ) Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS - A ação ... , sendo certo, ainda, que o “habeas data” é a ação adequada “para ...
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Acórdão nº 0500646-89.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Habeas Data, 13ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1989, ...
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Acórdão nº 105856 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. ALEGADA DEMORA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. ORDEM INDEFERIDA. Quanto ao processo que se instaura por ajuizamento de um habeas corpus, salta à evidência que sua tramitação tem primazia sobre o andamento de qualquer outra ação, ainda que essa outra ação também seja de expressa nominação constitucional. É que...
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nº 94.01.31843-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2001
HABEAS DATA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO REQUERIDO. ESGOTAMENTO DOS OBJETIVOS DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Se o Habeas Data impetrado tinha por objetivo propiciar ao Requerente informações acerca dos motivos de seu nome constar da relação das empresas envolvidas em ilícitos cambiais, cumpriu-se tal objetivo quando o Requerido trouxe documentos e informações dando conta de que, apesar de já ter...
... REMESSA EX OFFICIO EM HABEAS DATA N.º 94.01.31843-3/DF RELATOR: JUIZ RICARDO ... Assim, torna-se extreme de dúvidas que a ação proposta cumpriu seus objetivos, não restando ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063217-46.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA, REALIZADA EM SEDE POLICIAL, COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 E INCISOS DO C.P.P., A...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... HABEAS CORPUS Nº 0063217-46.2022.8.19.0000 ... referentes, exclusivamente, ao mérito da ação penal, que ... exigem o envolvimento do exame de ... data de julgamento em 22.06.2021, Rel ... Min ... -
Acórdão nº 0008031-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2016
... HC 8031-38.2016.805.0000 ... Classe : Habeas Corpus n.º 0008031-38.2016.8.05.0000 ... Foro de ... REGULAR DA AÇÃO PENAL DENÚNCIA RECEBIDA E ... AUDIÊNCIA DE RUÇÃO DESIGNADA PARA DATA ... PRÓXIMA (12.07.2016) ORDEM DENEGADA ... 1 ...
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Acórdãos nº 0021686-82.2022.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2022
... e discutidos estes autos de Habeas Data Criminal nº ... Carência de ação caracterizada. Precedentes do E. Supremo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046148-61.2023.8.19.0001 (Criminal), 22-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISOS I , VII E VIII, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, FORMULADA CONTRA OS RECORRIDOS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PERSECUÇ
... ação penal”, nos termos do artigo 395, III do C.P.P ... Justiça, na ação de habeas corpus nº 142.773/PB, com data de ... julgamento ... -
Acórdãos nº 1048377-54.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... S/A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A ação de exibição de documentos não é a via ... , sendo certo, ainda, que o “habeas data” é a ação adequada ...