Ação de habeas data
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Acórdão nº 1.0000.20.082626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DOCUMENTOS RELATIVOS À REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DA CÂMARA AO CHEFE DO EXECUTIVO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CF/88, ARTS. 5º, INCISO XXXIII, E 29, INCISO XI - RECUSA INJUSTIFICADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por...
... direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... -
Acórdão Nº 5042899-84.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
... Habeas Corpus Criminal Nº 5042899-84.2020.8.24.0000/SC ... Postularam, também, o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da inicial e da ... Sobre a data de ocorrência dos fatos, especificamente, é ...
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Processo nº 0000221-85.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... HABEAS CORPUS 000221-85.2017.8.19.0000 ... sente ação" constitucional é idêntica àquela \xC2" ... 19.0000, protocolizadas na mesma data", ... com idênticas partes, causas de pedir\xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5787220-78.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 11-01-2024
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIA INADEQUADA. O 'Habeas Corpus' é via imprópria para se discutir matérias atinentes à execução penal, que devem ser manejadas, apropriadamente, no recurso de Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execuções Penais, já interposto pela defesa, não podendo ser...
... HABEAS CORPUS Nº 5787220-78.2023.8.09.0000 ... COMARCA ... que ocorreu em 12/08/2016, data anterior a execução penal ... Ressalta que a ... ou ação cabível - in casu, o agravo em execução, com ... -
Acórdão Nº 1302-005.343 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... Inexiste relação, como alegado, com uma ação de habeas data para ... obtenção de dados que ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... (oito) anos seguintes, contados a partir da data da deciso, aplicando-se o disposto no inciso II ... at que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurana ... 1 defeso ...
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Acórdão nº 1.0000.19.053137-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) - EMISSÃO INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NÃO TRIBUTÁVEIS - APLICAÇÃO DE MULTA - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUE VEDA A CONDUTA E IMPÕE A PENALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e...
... direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... - Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 22411 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº HC 212643 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 1072645-41.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... nº 26946 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de habeas data Dados do impetrante ...
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Ações Constitucionais
... constitucional, uma ação constitucional mandamental, ou seja, o remédio ... previstas na Constituição, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o ...
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Acórdão nº 1001014-58.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE IMOVEL SEM RECOLHIMENTO DE ITCMD- EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE ITCMD IMPUGNADA ADMINISTRATIVAMENTE– AUSÊNCIA DE ATO COATOR – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VISUALIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO.O Mandado de Segurança é via para a defesa de direito líquido e certo ameaçado, ou violado, por ato coator, logo, não é possível...
... coator, logo, não é possível utilizar a ação mandamental para as hipóteses em que este ... Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’, 20.ª ed. at. por Arnoldo Wald, ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
- Acórdão nº HC 201395 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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nº 2002.33.00.000398-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. HABEAS DATA. ART. 5º, LXXII, DA LEI MAIOR. RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, não se configura ante a resistência da autarquia em fornecer os documentos reivindicados. Preliminar rejeitada. 2. Recusa...
... RECURSO EM HABEAS DATA N. 2002.33.00.000398-9/BA RELATOR: O EXMO ... argúi, preliminarmente, a carência da ação, à asserção de que, em momento algum, houve ... -
Acórdãos nº 2225128-77.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
... administrativo e na ação de habeas data Inteligência do ...
- Acórdãos nº 2066629-58.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2019
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... Na mesma data, indeferi a liminar ... Opostos embargos de ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... ão, habeas corpus, Mandado de Segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 42; ...
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Acórdão nº 1.0611.16.003866-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA//APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POSSE DE CANDIDATA FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SEGUNDA COLOCADA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente...
... , que foi publicado em 23.06.2016, havia data especfica somente para a percia, "sem qualquer ... direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... -
Acórdão nº 1.0611.16.003866-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA//APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POSSE DE CANDIDATA FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SEGUNDA COLOCADA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente...
... , que foi publicado em 23.06.2016, havia data especfica somente para a percia, "sem qualquer ... direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... -
Acórdão nº 1.0522.16.001963-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - RESIDÊNCIA DA CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA NA COMUNIDADE DE ATUAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - EQUÍVOCO DE MAPEAMENTO DAS REGIÕES NO EDITAL - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDADOS -...
... direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... -
Acórdão nº 1.0522.16.001963-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - RESIDÊNCIA DA CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA NA COMUNIDADE DE ATUAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - EQUÍVOCO DE MAPEAMENTO DAS REGIÕES NO EDITAL - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDADOS -...
... direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... -
Acórdão nº 1.0704.15.011743-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UNAÍ - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - LIMITAÇÃO DETERMINADA EM LEI MUNICIPAL - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO FORA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NORMAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA. 1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas...
... direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... -
Acórdão nº 1.0175.15.001499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DOCUMENTOS RELATIVOS A GASTOS COM PESSOAL E A CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISIÇÃO DA CÂMARA À CHEFE DO EXECUTIVO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CRFB/88, ARTS. 5º, INCISO XXXIII, E 29, INCISO XI - RECUSA INJUSTIFICADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não...
... direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ...