Ação de habeas data
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Acórdão nº HC 190334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 190.334 - SP (2010⁄0209758-8) ... , SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS ... 1.O ... pelo Ministério Público na mesma data, sem a realização de qualquer outro ato ...
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Acórdão nº 2008/0188275-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 114.265 - MT (2008/0188275-8) ... EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL ... 1 - A prescrição da pretensão ... primeiro decreto expedido contra o paciente data de 11 de janeiro de 1979, e ele jamais foi ...
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Acórdão nº 2008/0096381-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 23.550 - SP (2008/0096381-6) ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... 1. Ainda que intempestivo o recurso ... em 6 (seis) meses, contados a partir da data em que o representante legal vier a saber quem é ...
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Acórdão nº 2002/0156206-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 13.680 - GO (2002/0156206-8) ... ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. PEDIDO DISSOCIADO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO ... o fim de obtenção do endereço da ré, data errônea de seu nascimento, o que impossibilitou ...
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Acórdão Nº 0006488-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2023
... section[data-nome='assinaturas']{ ... text-align:center; ... Habeas Data Cível Nº 0006488-89.2023.8.27.2700/ TO ... 1. Com efeito, o habeas data é a ação constitucional que possui como objetivos ...
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Acordao N° 1236896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito constitucional. Habeas data. Requisitos. Contrato de compra e venda de imóvel. Minha casa minha vida. Informações relativas aos impetrantes. Artigos 1º e 7º, inciso i, da lei n. 9. 507/97. Caráter público. Ausência. Ordem denegada. Sentença mantida. 1 - habeas data é ?o remédio constitucional disponibilizado a pessoas físicas e jurídicas para viabilizar acesso privilegiado (pela...
... Acórdão Nº ... DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. REQUISITOS. CONTRATO DE COMPRA ... E VENDA ... Mandado de Segurança: ação civil pública, ação popular, habeas data, ... -
Acórdão nº 2006/0236208-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 69.108 - DF (2006/0236208-9) ... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE NÃO ERIA ESPECIFICADO A DATA DE OCORRÊNCIA DOS DELITOS. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0183468-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 113.846 - PI (2008/0183468-2) ... ÃO DO PROCESSO NO MUTIRÃO, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI SEQUER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE ... ídia do poder público na condução da ação penal movida contra o paciente. Precedente ...
- Acórdão nº HC 206986 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 211348 / CE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 177793 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PROCESSO CIVIL. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS EM FACE DE DECISÃO PASSÍVELDE RECURSO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC. PRINCÍPIO DAESPECIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminarajuizado pelo Estado de São Paulo em...
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Acórdão nº 2007/0135364-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 84.804 - SP (2007/0135364-6) ... TOTAL DOS DIAS REMIDOS PELO TRABALHO ATÉ A DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA COMETIDA ANTES ... e a intersubjetividade, valorizando a ação humana, aproxima-se o direito da aplicação do ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 395 - AM (2003/0213542-0) ... RELATOR ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, quer quanto à data da efetivação do ilícito, que, segundo a ... (Grifamos) ... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062567-38.2018.8.19.0000 (Criminal), 31-07-2019
HABEAS DATA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E RECUSA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, EM FORNECER À DEFESA DO IMPETRANTE OS DOCUMENTOS (SIC) QUE INSTRUÍRAM O EXTRATO DE INTELIGÊNCIA, DO QUAL TERIA SE VALIDO O IMPETRADO PARA REQUERER AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A RENOVAÇÃO DE SEU PERÍODO DE PERMANÊNCIA, EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... HABEAS DATA Nº 0062567-38.2018.8.19.0000 ... RELATORA: ... , razão pela qual interpõe a presente ação ... constitucional ... Aduz, ainda, que a ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA ... ção de crédito Tributário; b) o Habeas Data é remédio constitucional contra ato ...
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Acórdão nº 2006/0230942-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.337 - PB (2006/0230942-5) ... destacar que o crime de maus-tratos é de ação penal pública incondicionada, não sendo ... Nesse cenário, vê-se que entre a data dos fatos (fevereiro de 1999) e o recebimento da ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PROCESSO CIVIL. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL.EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DOCPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminarimpetrado pelo Estado de São Paulo contra ato do Juiz de...
- Acórdão nº HC 202940 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0188.16.003614-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU RETIFICAÇÃO DE DADOS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO E A DATA DA IMPETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL - ATENDIMENTO DO PEDIDO DO IMPETRANTE PELA VIA ADMINSITRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1- O habeas data é ação constitucional que, nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição
... da Comarca de Nova Lima que, nos autos do habeas data impetrado contra ato do CHEFE DO ... - Acórdão nº HC 201310 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0045237-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 27.618 - SP (2003/0045237-7) ... NULIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME ... -se previamente o defensor dativo da data a ser designada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19.406 - MG (2006/0086196-6) ... /09/2008;HC 092197 Relator Ministro LUIZ FUX Data da Publicação DJ 29/10/2007 ... 2. A prisão ... , independentemente da propositura de ação de depósito") ... 6. Recurso Ordinário em ...
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Acórdão nº 2008/0131915-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 108.869 - DF (2008/0131915-7) ... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... a continuidade delitiva e não há data precisa do início e fim das ações criminosas ...
- Acórdão nº HC 199028 / SP de T5 - QUINTA TURMA