Ação de habeas data
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Acórdão nº HC 187220 / RO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 187.220 - RO (2010⁄0186070-1) ... , verifica-se que, em 08 de julho de 2010, data da prolação do acórdão impetrado, já havia ... e, por consequência, declarar extinta a ação penal n.º 459⁄89, em trâmite na 2ª Vara ...
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Acórdão nº HC 135771 / PE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 135.771 - PE (2009⁄0087436-3) ... se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão judicial ... 3. No caso, não há ... fundamentação, tal qual ocorre na ação penal de que aqui se cuida ... 7. Ordem ...
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Acórdão nº HC 192086 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 192.086 - SP (2010⁄0222244-0) ... AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO ... entre meados do ano de 1996 até 17.5.2002, data em que ofertada a inicial acusatória ... 5 ...
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Acórdão nº 2010/0048677-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 165.943 - SP (2010⁄0048677-7) ... ção da pretensão executória se, entre a data dos fatos e os marcos interruptivos, não se ... e se as vítimas foram surpreendidas com a ação dos depredadores, não há negar que dali tiveram ...
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Acórdão nº 2007/0097479-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 82.156 - MS (2007/0097479-1) ... E PROCESSOS CUJOS FATOS SÃO POSTERIORES À DATA" DA PRESENTE IMPUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇ\xC3" ... feitos no curso processual da presente ação penal não pode pautar um juízo negativo sobre a ...
- Acórdão nº HC 151840 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0049968-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 78.423 - PE (2007/0049968-2) ... dados fáticos e jurídicos presentes na ação penal, diante da gravidade concreta da conduta ... Defesa, que impediram seu encerramento na data aprazada. Incidência da Súmula n.º 64, do ...
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Acórdão nº 2006/0221902-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 67.988 - SP (2006⁄0221902-2) ... da prisão, ao que parece, um dia antes da data marcada para o ato processual. De outro lado, ... deverá ser interrogado previamente, na ação penal aqui tratada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0197418-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 66.097 - SP (2006/0197418-6) ... DATA DA INTIMAÇÃO DA PACIENTE NÃO ESCLARECIDA NOS ... integral da matéria relativa à ação penal, em sendo assim, o julgamento do apelo, em ...
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Acórdão nº 2007/0109603-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 82.928 - MS (2007/0109603-3) ... em fatores concretos contidos nos autos da ação penal, sendo necessária a fundamentação de ... condenação com trânsito em julgado em data anterior ao novo crime como maus antecedentes e ...
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Acórdão nº 2007/0039345-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 77.563 - SP (2007/0039345-0) ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU DA AÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA ... prescrição retroativa, porquanto, entre a data da publicação da sentença condenatória à ...
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Acórdão nº 2008/0175881-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 113.158 - RJ (2008⁄0175881-2) ... ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O PACIENTE, ADVOGADO QUE ... o paciente, preso, não teve ciência da data do julgamento da apelação, não pôde ...
- Acórdão nº HC 166836 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ... QUE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERDA DO CARGO ... por esta Corte Superior de Justiça, em habeas corpus aqui impetrados pelos recorrentes J C DA R ...
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Acórdão nº 2006/0183405-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 65.043 - DF (2006/0183405-4) ... 89 DA LEI Nº 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA ... NA GESTÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA EM DATA POSTERIOR À ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM QUE O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de ... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ...
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Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 153.121 - SP (2009⁄0220552-8) ... ção do paciente acerca do ajuizamento da ação penal em seu desfavor tenha sido realizada no ... no sentido de que o período exíguo entre a data da citação e a do interrogatório não dá ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no HC 177382 / SC de T5 - QUINTA TURMA
EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 177.382 - SC (2010⁄0117226-7) ... em cinco dias, contados a partir da data do término do prazo para a interposição do ... ência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do ...
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Acórdão nº 2003/0092557-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 28.667 - PR (2003/0092557-3) ... 7. Considerando que desde a data do fato já transcorreu o lapso temporal previsto ... 9. Ordem concedida para anular a Ação Penal nº 193/93 desde o recebimento da ...
- Acórdão nº HC 205789 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 222915 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 48172 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 48.172 - SP (2005⁄0157203-0) (f) ... último marco interruptivo da prescrição a data do recebimento da denúncia, ou seja, março de ... extinta a punibilidade do paciente na ação de que se cuida pelo reconhecimento da ...
- Acórdão nº HC 185150 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0161744-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 63.416 - PB (2006/0161744-3) ... que os lapsos temporais ocorridos entre a data do fato, o recebimento da denúncia e a sentença ... ção da punibilidade imposta ao réu na ação penal em comento (Processo 025.2003.005.212-7) ...
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Acórdão nº 2006/0272850-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 72.221 - MG (2006/0272850-4) ... decisão de juízo comum, ainda que a ação penal trate de delito de menor potencial ofensivo ... o recebimento da denúncia até a presente data, já transcorreu prazo superior a quatro anos ...