ação de inconstitucionalidade por ação
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Acórdão nº 2015/0215937-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... LEGITIMIDADE ... MINISTÉRIO ... DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ...
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Acórdão Nº 7420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1000/2018. RESTRUTURAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS COM ATRIBUIÇÕES DE...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.420 RONDÔNIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1376/2004-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Febrero de 2007
... de constitucionalidade, tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação ...
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Acórdão nº 6027 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Acórdão nº 2680 de Tribunal Pleno, 16 de Junio de 2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 30, de 6 de março de 2003, que alterou o parágrafo 4º do artigo 149 da Constituição Estadual, bem como a ele acrescentou os parágrafos 11 e 12. 3. Violação ao art. 165, § 8º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade da norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular, inserida no § 4º do...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO" CIVIL PÚBLICA QUE ... RECONHECEU A\xC2" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ILUMINAÇÃO ... CONTRÁRIO ...
- Acórdão nº 2014/0038938-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0078630-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... 2. No caso, a ação ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2914 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE EM PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
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Acórdão Nº 4848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... 12/09/2023 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.848 ...
- Acórdão nº 2008/0226222-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0144386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :UNIÃO ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ...
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Acórdão Nº 7422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1000/2018. RESTRUTURAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS COM ATRIBUIÇÕES DE...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.422 RONDÔNIA ... -
Acórdão nº 2015/0296404-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA MANEJADO PELO MUNICÍPIO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE INSTITUIU REGIME CELETISTA. IMPERTINÊNCIA. IMERSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NO INCIDENTE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SOLUÇÃO A PARTIR DA AN
... INCONSTITUCIONALIDADE ... ao próprio objeto da ação originadora do conflito de ... -
Acórdão nº 2016/0195718-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB. QUESTÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A irresignação do recorrente se limita ao enfoque constitucional da matéria. 2. A Corte Constitucional ainda não reconheceu a inconstitucionalidade
... TRANCAMENTO ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB. QUESTÃO ... -
Acórdão nº 2013/0179689-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HEDIONDEZ ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DECLARADA ... da ação ...
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Acórdão nº 2015/0248441-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO ... 1. Trata-se de Ação ...
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Acórdão nº 2001/0087711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 732/1994 INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO ... 1. Adequação da Ação Civil ...
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Acórdão Nº 5404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404 DISTRITO ...
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Acórdão nº 2013/0016109-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... da ação ...
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Acórdão nº 2013/0365961-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , até o momento, o mérito da Ação" ... Direta de Inconstitucionalidade n.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0225118-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... da ação ...
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Acórdão nº 2012/0221393-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... da ação ...
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Acórdão nº 2012/0262523-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... da ação ...