ação de inconstitucionalidade por ação
- Versão original LEI 9868 de 10/11/1999 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
-
Acórdão nº 2006/0035996-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.505 - PR (2006/0035996-2) ... Inconstitucionalidade n. ...
-
Acórdão Nº 61754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DESCUMPRIMENTO ... CONFIGURADO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2467840-62.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. As decisões e mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação ...
-
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469 DISTRITO ...
-
Acórdão Nº 6737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.737 PARANÁ ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28-18.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA -ACTIO NATA-. ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e, em regra, possuem...
... DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. As decisões e mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação ... -
Acórdão Nº 0050356-23.2021.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MUCAMBO. AÇÃO ORDINÁRIA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LEI LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INICIATIVA QUE SE AMOLDA AO
... MUNICÍPIO DE MUCAMBO ... AÇÃO ORDINÁRIA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO ... inconstitucionalidade, via controle concentrado de ... -
Acórdão nº MC 20298 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176900-44.2008.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA "ACTIO NATA". ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e, em regra, possuem efeitos retroativos. Assim, declarada a...
... DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160240-77.2008.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA "ACTIO NATA". ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e, em regra, possuem...
... DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. As decisões e mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3506400-46.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA "ACTIO NATA". ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e, em regra, possuem efeitos retroativos. Assim, declarada a...
... DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155840-72.2008.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CRITÉRIO DA -ACTIO NATA-. ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e, em regra, possuem efeitos
... DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. As decisões e mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação ... - ADI 1480 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- ADI 1969 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
-
Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.256 MATO GROSSO ...
-
Acórdão Nº 3396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.396 DISTRITO FEDERAL ... INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA ... Documento assinado ...
-
Acórdão Nº 6745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.745 MATO GROSSO ...
-
Acórdão Nº 4318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... 26/06/2023 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.318 BAHIA ...
-
Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.869 DISTRITO ...
-
Acórdão nº 2006/0192400-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO LICO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE ... 1. Não há ...
-
Decisões Monocráticas nº 5728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
DESPACHO Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ...
-
Acórdão Nº 61797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 958.252 (TEMA 725), NA AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E NA AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.625. DECISÃO ... RECLAMADA ANTERIOR AO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20116941/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Junio de 2004
PRESCRIÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - TRANSPOSIÇÃO DE REGIME DA CLT PARA ESTATUTÁRIO - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - VIOLAÇÃO DO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ressalta o Regional que, ajuizada a ação declaratória de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para confirmar que é inconstitucional a norma estadual...
... MF/IR/amr/ir/vb ... PRESCRIÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - ...