Ação de Natureza Previdenciária
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1268-33.2016.5.12.0014)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO, PARA QUE NO VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SEJAM INCLUÍDOS VALORES E PARCELAS RECONHECIDOS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. O pedido de revisão do cálculo do benefício saldado...
... VALORES E PARCELAS RECONHECIDOS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA ... pedido ... conseguinte, em lide de natureza tipicamente trabalhista, e não previdenciária ... -
Acórdão nº 0057220-25.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NATUREZA ACIDENTÁRIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO.1. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir.
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NATUREZA ACIDENTÁRIA – ... - Acórdão Nº 0009382-17.2010.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , deduzida a contribuição previdenciária, não podendo ser inferior ao seu salário de ... salários de contribuição, conforme a natureza da atividade da emprêsa; ... II - quando fôr o ... ou por intermédio de advogado, mover ação contra a previdência social para reclamação de ...
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Decisão Monocrática Nº 0157419-87.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
... PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE PROVENTOS ... INTEGRAIS DE ... natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do ... Superiores, sobre dívida oriunda de ação de natureza ... previdenciária, cujo direito de ...
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Acórdão nº 2013/0420876-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÍVIDA DE NATUREZA ... pendência de julgamento no STF de ação em que se discute ... natureza previdenciária ...
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Decisão Monocrática nº 50002885820188210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-02-2022
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA NÃO-ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. As ações previdenciárias sem relação com pleito de benefício de natureza acidentária são de competência da Justiça Federal, devendo o recurso ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Inteligência dos artigos 108, II, e 109, I da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA NÃO-ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50000414920158210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-02-2022
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA NÃO-ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. As ações previdenciárias sem relação com pleito de benefício de natureza acidentária são de competência da Justiça Federal, devendo o recurso ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Inteligência dos artigos 108, II, e 109, I da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trabalho ... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA NÃO-ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1040283-15.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NATUREZA ACIDENTÁRIA – JULGAMENTO IMPROCEDENTE – REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS – TEMA REPETITIVO N.° 692 DO STJ – REVISÃO PENDENTE DE JULGAMENTO – OBSERVÂNCIA DO QUE VIER A SER DEFINIDO PELA CORTE QUANDO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS PERICIAIS – PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – RESPONSABILIDADE DO...
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NATUREZA ACIDENTÁRIA – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 674-28.2012.5.03.0105) 07-02-2018
... ação, tem natureza previdenciária e é regulada por ...
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Acórdão nº 2014/0233313-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRÉDITO COM INEXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. REFLEXO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FLUÊNCIA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE....
... APROPRIAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... no sentido de que o trancamento da ação ... previdenciária um delito de natureza ... - Acórdão Nº 0300104-74.2019.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.16.013403-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO E PARCELAMENTO DE PROVENTOS - CRISE ECONÔMICA E FISCAL - NÃO CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PAGAMENTO PREFERENCIAL FRENTE A OUTROS CRÉDITOS DA MUNICIPALIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ASTREINT
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Acórdão nº 2007/0101096-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Apropriação indébita previdenciária (caso). Esfera administrativa (Lei nº 9.430/96) ... Ação penal (extinção) ... 1.A propósito da ... haver procedimento penal, de qualquer natureza, na pendência de processo administrativo-fiscal, ...
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Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (FUNDO DE PENSÃO), DE ... remontam a 1992, e a presente ação" foi manejada apenas ... em junho de 2003.\xC2" ... desses benefícios de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... aufiram renda ou proventos de qualquer natureza, recebidos das pessoas jurídicas de que trata ... do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ...
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Decisão Monocrática Nº 0470301-76.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-10-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA AÇÃO. TEMA 905 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA – 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA AÇÃO. TEMA 905 DO STJ ... -
Acórdão Nº 0021810-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DECLARATÓRIA. DEMANDA DE NATUREZA ... PREVIDENCI\xC3" ... firmou a ideia de que a relação previdenciária é distinta da relação trabalhista, ainda que ...
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Acórdão nº 2005/0059020-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA". INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇ\xC3" ... RECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA ... 2. O enfoque da ação ora analisada não é a existência ou a ...
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Acórdão nº 2015/0031542-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ação e ... natureza diversa (trabalhista), da ... m mesmo fez parte a entidade previdenciária. ...
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Acórdão nº 2013/0397012-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE
... ÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ... de contribuição previdenciária devida ... natureza" objetiva, em que não devem ser\xC2" ... -
Acórdão nº 0005692-32.2011.8.05.0146/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO" ORDINÁRIA ... NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034085220194058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803408-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS TRES BUENO ROUPAS FEMININAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA...
... a título de Contribuição Previdenciária sobre a rubrica de aviso prévio indenizado, ... o conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, incluindo ... sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária ... -
Acórdão nº 1.0452.16.001729-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do...
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Acórdão nº 1.0452.16.001729-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do...