Ação de nulidade de patente de invenção
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e ... CAPTULO VI. Da nulidade da patente ... SEO I. Das Disposies Gerais ...
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Acórdão nº 2013/0013189-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... dos aclaratórios, afigura-se patente ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em ... ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e de comércio serão ... Da ação de nulidade de patente de invenção e de marca de indústria e de ...
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Acórdão nº 2008/0265092-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... PEDIDO DE PATENTE. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO ... Ação ... pedido de patente para invenção ... nulidade ...
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Acórdãos nº 2180133-81.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... : ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Ação declaratória (marcas e patentes), em fase ... que a pendência de ação de nulidade da patente de invenção, sem a ...
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Acórdão nº 68482 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1972
PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTE DE INVENÇÃO. AÇÃO PARA SUA NULIDADE / ... LEI ...
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Acórdão nº 68482 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1972
PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTE DE INVENÇÃO. AÇÃO PARA SUA NULIDADE / ... LEI ...
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Acórdãos nº 2117036-44.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
... BRASTEMP SUSPENSÃO PROCESSUAL Ação de obrigação de não fazer, cumulada ... indenizatório e amparada em patente de invenção Alegação de ... nulidade de patente ajuizado perante a Justiça ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO. EMPRESARIAL. LICITAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO PARANÁ. DEPOSITÁRIO DO PEDIDO DE PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE TERCEIROS PARTICIPANTES DO CERTAME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Discute-
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ão de privilégios de patentes de invenção, de desenhos e de modelos industriais; ... b) ... será assegurado o direito de obter patente que lhes garanta sua propriedade e uso exclusivo, ... retificado, sob pena de nulidade da patente ... CAPÍTULO VI ... Do exame formal ... Parágrafo único. A ação de nulidade poderá ser proposta em qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
Decisão: ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ... da prorrogação do prazo de vigência da patente, na hipótese de demora na análise do pedido ... Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de ... sem a pronúncia da nulidade, para que sejam mantidos os efeitos da norma até ...
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Acórdão Nº 0300563-95.2017.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... do seu produto, depositou o pedido de patente de modelo de utilidade denominado "disposio ... tornada nula, pois demandar uma ao de nulidade da patente no mbito da Justia Federal diante da ...
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Propriedade industrial
... de alguma nova machina, e invenção nas artes, gozem do privilegio exclusivo além do ... á a proteção também dada ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e ... 5.8. Nulidade de patente ... Caso a patente seja concedida em ... requerida de forma judicial, por meio da Ação de Nulidade de Patente (com relação ao modelo ...
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Acórdãos nº 1000957-94.2015.8.26.0248 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Diciembre de 2017
... Juiz: Sérgio Fernandes. APELAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... DESENHO INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. Preliminares ... anulatória ou declaratória de nulidade. Risco de decisões contraditórias ...
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Acórdão nº 0302777-76.2012.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... autos da Ação de indenização por Danos Morais ajuizada por ... concessão da patente, consistente na totalidade do valor de cada lote ... PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA ... PROPRIEDADE L. INVENÇÃO ... "INSERÇÃO NA FÓRMULA DE FABRICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 52061999020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Propriedade Intelectual / Industrial ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE ... Tramita ação de nulidade de patente de invenção perante a Justiça Federal do Rio ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... ácio Lula da Silva”, decretando-se a nulidade" de ... todos os atos processuais relativos à Aç\xC3" ... tarde, escritório xyz’, ou é invenção dos advogados? Esses dois ... pontos, ainda que ... Supremo Tribunal Federal já reconheceu a patente" ilegalidade ... da decisão judicial ... Em sess\xC3" ...
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Acórdãos nº 2154616-06.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... dos contratos de licença, a Patente de Invenção PI 10066373 já estava ... concedida liminar nos autos da ação de adjudicação de patente, a qual ... de invenção e ação de nulidade de patente, não houve transito em ...
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Acórdãos nº 2154616-06.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
... EMENTA Propriedade industrial Ação inibitória Tutela de urgência ... ência - Afirmada violação de patente de invenção referente a “passantes ... de invenção e ação de nulidade de patente), não houve trânsito em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... 14/94 não poderia levar à nulidade integral do processo de execução. A limitação ... , com exclusão do coman-dante, que tenha patente de oficial reconhecida pela legislação ... É poduto de invenção recebrina ... I-A – extinção do contrato ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... dos fatos pelo Tribunal de origem, está patente o dolo genérico no comportamento do magistrado ... invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei ...
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A
... lhe estar prescrito o direito, decair da ação" ... • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, n\xC3" ... Ação em que se pede a declaração da nulidade de casamento realizado contrariamente à lei ou ... AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO ... gênero, qualidade e ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. NULIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. Não comprovado nos ... fran-queado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ... os direitos intelectuais dessa invenção ... Essa matéria é regulada pela Lei n ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... dever constitucional de legislar ressoa patente. O mandado protetivo do artigo 5°, XLI, ... também mudam: sexo , gênero e a invenção" das categorias ‘travesti’ e ‘transexual\xE2" ... sem pronúncia da nulidade" (tendo em vista especialmente as omiss\xC3" ...