ação de prestação de contas na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-652/2003-254-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
1) NULIDADE DO DESPACHO-AGRAVADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O art. 794 da CLT dispõe que, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes. No caso, esta Corte, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade da...
... DO DESPACHO-AGRAVADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O art. 794 da CLT dispõe que, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo se comprovado o trânsito em lgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... , sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional ... em supressão de instâncias, ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... prestação de contas do intérprete sobre o enfoque da construção, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e ... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos ... ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União. ... § 3o Os anexos da despesa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO — PRESTAÇÃO" ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (\xC2" ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... a penhora de bens, ofícios de bloqueio de contas bancárias etc ... Nos processos de ...
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Jurisdição e competência
... é definida no momento do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC), sendo irrelevantes as ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... ça do Trabalho julgar as causas cuja prestação dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco ... on-line , pela ferramenta BacenJud, das contas do Estado estrangeiro que não abriguem quantias ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/92. INDEVIDADISPENSA DE LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO PRAZO.ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELAINEXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DOS RÉUS EPELA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.IMPOSSIBILIDADE,
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... Solidária" e ao Plano "Brasil em Ação"; ... XXIV - as fontes e a metodologia de ... pelo fornecimento de bens e pela prestação" de serviços; ... III - pagamento de empr\xC3" ... c) com a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da ... da proposta orçamentária para 1999, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 30 dias do pagamento da última prestação, nos demais casos ... § 2º O recolhimento fora ... trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão ... agentes fiscais do impôsto de renda, em ação fiscal direta no domicílio do contribuinte, o ... ão feita por magistrado no interêsse da Justiça ou por chefes de repartições federais, ... àticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, à ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 4º E’ vedada a prestação de serviços gratuitos ... Art. 5º Os cargos ... I – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... da fiança antes de tomadas as contas do funcionário ... Do Exercício ... Art. 29. O ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... á, a qual julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade ... , em síntese, que o Processo de Tomada de Contas Especial nº 72031.006325/2014-53, instaurado no ... O Plano de Trabalho previa a locação de palco, telão, equipamentos ... não do Réveillon 2009; ausência de prestação" de contas ... Nesse cenário, entende o ente p\xC3" ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a tipificação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000914-12.2017.5.06.0023), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E E DA TAXA SELIC. APERFEIÇOA-SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 18/12/2020, o julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021, com repercussão geral reconhecida, firmando, por maioria, a tese jurídica de que "à atualização dos créditos decorrentes de...
... APERFEIÇOA-SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Excelso Supremo Tribunal ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002711320204058305), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800271-13.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... , até o julgamento definitivo da Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União ... as medidas necessárias ante a não prestação de contas, como exige o art. 5º, §§1º e 2º ... dos autos notícia de ajuizamento de ação de improbidade administrativa ou de ... causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação ... ária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA ... ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério ... , sendo tal atribuição do Tribunal de Contas, e que não pode suspender as transferências de ... A competência ratione personae da Justiça" Federal, ex vi art. 109, inciso I, da Constitui\xC3" ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... a) ausência de divulgação da prestação de contas do ano anterior (art. 48, caput, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118555220164058100), 17-08-2021
PJE 0811855-52.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTE DE DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO EX-GESTOR. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo réu e pelo DNOCS contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente...
... ção do réu, para julgar improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa, ... erário decorrente da ausência de prestação de contas é presumido, diante as ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... da empresa e o local da efetiva prestação dos serviços deve ser considerado como tempo à ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV – o procurador-geral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003452520194058104), 10-08-2021
Ementa Processual Civil. Remessa necessária em decorrência de decisão que deixa de receber a inicial de ação civil pública por improbidade administrativa, movida inicialmente na Justiça Estadual pelo Município de Cratéus contra o demandado, e, depois, remetida a 22ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Crateús, quando o Ministério Publico Federal assumiu a condição de autor, na...
... decisão que deixa de receber a inicial de ação civil pública por improbidade administrativa, vida inicialmente na Justiça Estadual pelo Município de Cratéus contra o ... Com a reprovação parcial de contas referente ao referido Convênio, o Município foi ... -se na reprovação parcial da Prestação de Contas referente ao Convênio nº ... adotado contraria o acordado no Plano de Trabalho ... 15. Para os itens "b" e "c" do item "7" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005378720174058310), 10-08-2021
PJE 0800537-87.2017.4.05.8310 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA INTENTADA PELO MUNICÍPIO CONTRA O EX-PREFEITO. AUSÊNCIA, NA ORIGEM, DE ENTE FEDERAL NOS POLOS DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença que extinguiu o feito, sem
... presente hipótese de competência da Justiça Federal (ID 4058310.11566238) ... Na origem, o Município de Sertânia propôs ação civil pública em face de Gustavo Maciel Lins ... da Saúd e, além de ter movimentado as contas bancárias de maneira irregular, promovendo ... repassadas não estariam sujeitas à prestação de contas perante entes federais, mas sim perante ... se destinavam, de acordo com o plano de trabalho proposto pelo convenente e aprovado pelo ... -
Decisão da Presidência nº 797901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que assentou a ncia da Justiça do Trabalho para julgar ação de prestação de contas ...
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Decisões Monocráticas nº 797901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que assentou a ncia da Justiça do Trabalho para julgar ação de prestação de contas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... , como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem sede e foro no ... V - analisar e aprovar o plano de ação estratégica e a proposta orçamentária da ... e aprovar relatório anual e prestação" de contas com avaliação dos programas e das aç\xC3" ... , critérios, avaliações e métodos de trabalho, objetivando mais eficiência, eficácia e ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... do Ministério da Justiça e da Consultoria-Geral da União, ... , como a fiscalização das contas, o limite de gastos de campanha, a distribuição ... Daniel Sarmento e Aline Osorio, em trabalho desenvolvido para subsidiar a presente ação ... ao capitalismo emergente” ( Prestação de contas e financiamento de campanhas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes ... atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... § 6º A fiscalização contábil, ... acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria ...