Ação de redução de preço
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... ção, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria ... benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... o respectivo despacho aduaneiro, por ação ou por omissão do optante pelo Regime, a ... benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no caput ... e cinco centésimos por cento) sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, à ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ... aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... sem a correção pela variação do preço mínimo, de que tratam os §§ 3.e 5.do art. 1º ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... O custo adicional decorrente da redução da taxa de juros será suportado pelo Tesouro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... os atos processuais, ou consistir na redução" percentual de despesas processuais que o benefici\xC3" ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ços nas operações de conta própria, o preço" dos serviços prestados e o resultado nas operaç\xC3" ... que tenham sido objeto de isenção ou redução de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...
- Ação 'ex empto' - Redução de preço
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... II - redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre ... de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... , assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... ) por tonelada de cana-de-açúcar e o preço médio líquido mensal da tonelada de cana ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1240 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDÁGIO. REDUÇÃO DO PREÇO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. No âmbito do pedido de suspensão de medida liminar, em que não há dilação probatória, havendo controvérsia a respeito das regras do edital, prevalece a posição da Administração Pública face a presunção de legitimidade do ato administrativo. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.240/SP,
... SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDÁGIO. REDUÇÃO DO PREÇO ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... IV - ... edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties estabelecido no caput ... cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Redução facultativa da pena ... Parágrafo único ... manifesta desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida; ... III - ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... ARTIGO 15 ... O preço mínimo de alienação das ações deverá ser ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... quando for observada a necessidade de redução do total de despesas sujeitas aos limites ... de Preços ao Consumidor - INPC, o preço médio do barril de petróleo, a média da taxa ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos ... dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao ... variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... VIII – redução salarial, compensação de horários e redução ... de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado; ...
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Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... Redução de pena ... Parágrafo único- A pena pode ... , qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: ... #Vide Lei nº 8.072, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ... 26, a redução da alíquota prevista no caput não se aplica ao ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... do IOF de que trata este artigo será o preço fixado com base no resultado do processo de ... da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 1º A redução de alíquota prevista no inciso III do caput ... o não atendimento do mercado quanto a preço, quantidade ou qualidade ... ARTIGO 49 ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e ... partícipe que conste no ingresso o preço pago por ele ... § 1º Os valores ... , bem como na venda de ingresso com redução de preço decorrente de previsão legal ...