Ação de redução de preço
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Acórdão nº REsp 1215458 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DE CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊN
... INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DE CRITÉRIOS ... do julgamento de mérito da referida ação" de controle abstrato. Precedente: REsp 1.118.103\xE2\x81" ... ça eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização ... -
Acórdão nº 2010/0178623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DE CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊN
... INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DE CRITÉRIOS ... do julgamento de mérito da referida ação" de controle abstrato. Precedente: REsp 1.118.103\xE2\x81" ... ça eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização ... -
Acórdão nº REsp 1066831 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇO ABAIXO DO CUSTO PRODUTIVO. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O STJ pacificou o entendimento de que a União tem o dever...
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Acórdãos nº 2019550-54.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
Agravo de Instrumento – Ação Civil Pública – Antecipação de tutela – Pretensão de redução do preço cobrado pelo Município de Limeira no pedágio situado na rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy – Inteligência da Lei Municipal nº 2.677/93 – Ausência de elementos que justifiquem a concessão da tutela antes da instrução processual – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019550-54.2017.8.26.
... Nº 21.327 Agravo de Instrumento Ação Civil Pública Antecipação de ela Pretensão de redução do preço cobrado pelo Município de ... -
Acórdão nº 2006/0265582-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕE
... REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA ... ção que havia estabelecido como justo preço o valor constante da escritura de compra e venda ... 10. Ajuizada a ação em 13 de janeiro de 1999, e efetivada a imissão ... -
Acórdão nº 2007/0025844-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. BENFEITORIAS, LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS . INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE TDA'S. MANDADO TRANSLATIVO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 300, 302, 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 9º, § 1º E 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 76/93, 12 DA LEI 8.629/93; 15-A E 15-B, 27,
... , interposto pelo Incra nos autos de ação de desapropriação para fins de reforma ... órdão afasta o valor da indenização do preço de mercado do imóvel, contrariando, mais uma ... honorária de que a autarquia reclama redução, com base na regra prevista no art. 27, § 1º, ... -
Acórdão nº 2006/0274773-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA E DO PERCENTUAL RELATIVO À VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS.
... REDUÇÃO" DA INDENIZAÇÃO FIXADA E DO PERCENTUAL RELATIVO \xC3" ... ação em outubro/1999 e efetivada a imissão em ... a diferença entre a condenação e o preço inicialmente ofertado, ou seja, nos limites do ... -
Acórdãos nº 1003154-55.2015.8.26.0625 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
Compra e venda de automóvel usado. Vício redibitório. Veículo sinistrado objeto de leilão. Desvalorização do bem que enseja redução proporcional do preço em 30%, conforme prova pericial. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1003154-55.2015.8.26.0625; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14
... ção do bem que enseja redução proporcional do preço em 30%, nforme prova pericial. Ação procedente. Recurso desprovido. VOTO n.° ... -
Acórdãos nº 1003154-55.2015.8.26.0625 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
Compra e venda de automóvel usado. Vício redibitório. Veículo sinistrado objeto de leilão. Desvalorização do bem que enseja redução proporcional do preço em 30%, conforme prova pericial. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1003154-55.2015.8.26.0625; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14
... ção do bem que enseja redução proporcional do preço em 30%, nforme prova pericial. Ação procedente. Recurso desprovido. VOTO n.° ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , poderá ser concedida isenção ou redução de impôsto sôbre produtos industrializados, nos ... #Vide Lei nº 12.767, de 2012 ... I - Preço não superior ao custo de importação em ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... II - o preço da prestação de serviços em geral; ... III - o ... , inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à ação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... ção, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria ... mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 32, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ficar a dever uma parte ou a totalidade do preço; ... g) saldo credor do balanço de juros em ... ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital ... #Incluído dada pela Lei nº 154, ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...
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Acórdão nº 2006/0204857-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA
... REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA ... ação em 16 de março de 1998, e efetivada a imissão ... apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao ... preço de bem a ser negociado a prazo pela empresa; ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
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nº 93.01.02170-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 1995
1 - SE A AÇÃO BUSCA REDUÇÃO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO COBRADO E O QUE O ADQUIRINTE CONSIDERA DEVIDO.2 - AGRAVO PROVIDO.
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... extinção de sua ação punitiva ou redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) da ... elevar, manter ou baixar a cotação, o preço ou o volume negociado de um valor mobiliário, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos ... ao arrendatário o direito à redução proporcional da renda ou o de rescindir o ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-34.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ao atribuir responsabilidade trabalhista à concessionária sucessora, o Tribunal Regional decidiu em plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte Superior, uma vez que o contrato de trabalho do autor foi extinto após a sucessão. Nesse contexto,...
... pretensão, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 17/07/2009. Decisão regional em ... moral não significa o pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum ... , fixados em R$10.000,00, considerando a redução da capacidade de trabalho, estimada em 24%, e a ... - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 3° TERMO ADITIVO AO CONTR ATO 007/2017. CONTRATADA: PARVI LOCADORA LTDA, CNPJ nº 08.228.146/0001-09. Cláusula Primeira: Alter ação da Cláusula Quarta do Contrato original, para prorrogação do prazo de vigência por mais 12(doze) meses, de 29/09/20 à 28/09/21. Cláusula Segunda: Renegociação de preço, fazendo com que o objeto sofresse redução do v...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... II - a descrição do objeto; ... III - o preço cobrado; ... IV - o valor total das ... ótese de deferimento da isenção ou da redução de que trata o caput, será apurado o valor total ... V - causar ou, por sua ação ou omissão, ainda que indiretamente, permitir ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... em até seis prestações mensais, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, ... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... II - definida pela diferença entre o preço ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando ... ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na ... à vigência desta Lei, desde que o preço ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de ... § 3º A propositura pela pessoa jurídica de ação judicial questionando os termos do regime especial de que trata o caput ...
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Acórdão Nº 0500826-19.2010.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-03-2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFAÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. ANAC. INTERESSE. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DESCONFIGURADO. JULGAMENTO DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.Inexiste interesse jurídico da Agência Nacional de AviaçãoANACem ação civil pública que versa sobre a redução do preço de passagens aéreasconforme
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... TARIFAÇÃO. PASSAGENS ... ação civil pública que versa sobre a redução do ... preço de passagens aéreas conforme ...