Ação de redução de preço
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Acordão da Primeira Turma, 03-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 7431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Institui No Distrito Federal o Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos Automotores e da Outras Providencias.
... poderá ser levado em consideração o preço usualmente praticado no mercado do Distrito ... subsequente, o registro determinará a redução de 1/4 (um quarto) do valor do imposto, por ... ser o recolhimento espontâneo ou mediante ação fiscalizadora ... Art. 7º - O pagamento do ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... das operações relativas à redução da presença do setor público nas atividades ... similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.062007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 004/2014 - REDUÇÃO DO VALOR - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS...
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Acórdão nº 1.0000.21.210730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE VIA NEGOCIAL - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - PREENCHIMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - CEMIG - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.21.210730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE VIA NEGOCIAL - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - PREENCHIMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - CEMIG - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃ
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ência de divisas para o Brasil ou à redução ou eliminação de remessa devida ao exterior ... a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado Lei n° 7.713/88, ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... das Partes em condições de qualidade, preço e com garantia de continuidade no fornecimento ... importadas para produção, terão redução do imposto de importação ao montante ... , o Comitê proporá medidas e cursos de ação corretivos, no segmento afetado, que assegurem o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ês vertentes de política econômica: a redução do déficit público, a renegociação da dívida ... o novo padrão de desenvolvimento e de ação do Estado, exige ampla descentralização de ... O usuário e o consumidor devem pagar o preço certo pelo serviço ou produto que consomem, na ...
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Acórdão Nº 0046432-84.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. 1º APELANTE: SAGA SOCIEDADE GOIÂNIA DE AUTOMÓVEIS S.A. SOLIDARIEDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DA EMPRESA. 2º APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. LEGITIMIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM MÁCULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS...
... A propósito: ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO ... aplicação da multa, impõe-se a sua redução, para que sejam observados os parâmetros do ... ou, ainda, ao abatimento proporcional do preço, tal como disposto nos incisos do §1º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003094020104058101), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000309-40.2010.4.05.8101 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PARTE RÉ: GERARDO DE HOLANDA CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Fernando Antonio Bezerra Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: REMESSA...
... ão Judiciária do Ceará que, nos autos de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, ... de indenização, para fixar como justo preço, dos lotes desapropriados o valor total de R$ ... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... da dosimetria das sanções, adequada a redução por aplicação de atenuante no patamar de 1/6 ... Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018202-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - INJUSTO E NÃO RAZOÁVEL - PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.- Tendo em vista que o preço estipulado contratualmente, por ponto de fixação, não se mostra justo nem razoável,
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Acórdão nº 1.0000.20.018202-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - INJUSTO E NÃO RAZOÁVEL - PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.- Tendo em vista que o preço estipulado contratualmente, por ponto de fixação, não se mostra justo nem razoável,
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... os atos processuais, ou consistir na redução" percentual de despesas processuais que o benefici\xC3" ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... importada, sempre que se destaquem do preço efetivamente pago ou a pagar: ... a) os gastos de ... simplificados ou em menor quantidade, a redução do percentual de verificações e/ou a maior ... -se-ão aos correspondentes planos de ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063549420214050000), 31-08-2021
PJE 0806354-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela, objetivando a condenação dos réus (União e Estado de...
... face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de ... da sobrevida desses pacientes, com redução de até 42% do risco de morte pela doença ... e quatro reais e vinte e sete centavos - preço máximo para o medicamento no PMVG pela tabela ... -
Acórdão nº 2.0000.00.350826-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2002
APELAÇÃO CÍVEL Nº 350.826-5 - 13.03.2002 MANHUAÇU EMENTA: ANULATÓRIA - AGRAVO RETIDO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - DUPLICATA PROTESTADA MEDIANTE EXIBIÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO - MEIO MAGNÉTICO OU GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE DADOS - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - NEGÓCIO MERCANTIL - REDUÇÃO DO PREÇO CONTRATADO - RECUSA DE PAGAMENTO DE UMA...
... DA MERCADORIA - NEGÓCIO MERCANTIL - REDUÇÃO DO PREÇO CONTRATADO - RECUSA DE PAGAMENTO DE UMA PARCELA DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - AÇÃO E RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DA VERBA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053534-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEMIG. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. ANATAL E ANEEL. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO...
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Acórdão nº 50004348220158210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ESTIMATÓRIA (5000433-97.2015.8.21.0141) E AÇÃO DE COBRANÇA (5000434-82.2015.8.21.0141). JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Desvalorização imobiliária. Caso em que inexiste prova suficiente da alegada desvalorização imobiliária em razão das fissuras existentes no imóvel negociado entre as partes, não bastando para tanto apenas o laudo acostado pelo autor,
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... é o crédito (fissuras e diminuição do preço do imóvel), com mais razão deveria a sentença ... ão, com o arbitramento de percentual de redução do preço que se entender cabível, ou, ainda, ... -
Processo nº 1996.001.02183 de Segunda Câmara Cível, 6 de Agosto de 1996
Acao estimatoria. Construcao de predio. Pretensao de reducao do preco de compra e venda. Vicio redibitorio constatado atraves de pericia de engenharia, cuja existencia nao era dado ao comprador perceber por ocasiao da entrega da obra. Direito de abatimento assegurado ao comprador, na forma do art. 1.105 do Codigo Civil. (ETD)
... Ação: 14312/91-ORDINARIA ... Fase atual: REMESSA P/ ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... de sinergia de grupo resultantes de uma ação deliberada na forma de funções desempenhadas, ... I – Preço Independente Comparável - PIC, que consiste em ... obtidos não resultar em uma redução ou em um aumento da remuneração pelo ...
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Do processo com várias ações: concurso e cumulação de ações
... que varia é um dos elementos objetivos da ação (diversas causas de pedir), o concurso se diz ... princípio da economia processual – redução do número de atos processuais e de despesas com ... (i) complementação, (ii) a redução do preço ou (iii) a rescisão do contrato ... O autor ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos ... ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo ... Art. 33. A CONDECINE será devida uma ... , quando a requisição implicar em redução dessa remuneração ... Art. 65. A ANCINE ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... importada beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo pagamento do imposto e ... b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, em todas as ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ...