Ação de redução de preço
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições ... agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na ... ário do programa de reforma agrária a redução de cinqüenta por cento da correção monetária ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... exposições especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas ... Do Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes ... e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.069, ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da ... cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e ... b) direito de participar dos lucros ... b) redução do dividendo obrigatório; ou ... c) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... a alínea a serão tributados com a redução de 20% (vinte por cento), quando os impostos e ... seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado pela alimentação fornecida e o seu ... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... XII - Os encargos de, ...
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Acórdão nº 2012/0265838-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PORQUANTO FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL (INCIDÊNCIA DA S
... REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ... APURADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO E O VALOR DA ... Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação por ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 5º No caso de pagamento a prazo do preço de alienação de imóvel contratada a partir ... até 30 de novembro de 1964 gozarão de redução de cinqüenta por cento do valor das multas ... § 3º Nos casos previstos neste artigo, a ação penal será iniciada por meio de representação ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, ... ção para a ação efetiva para a redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; ...
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Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
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Acórdão nº 2012/0238149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
... INDIRETA. ... PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO ... ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. REDUÇÃO ... relação ao preço ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... com o Fies, tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao ... § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida ... artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... § 1º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro ... omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar; ... IV - não efetuar ou ... V - estiver sujeito, por ação ou omissão, à aplicação de penalidade ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... bruta a diferença positiva entre o preço da venda e o preço da compra da moeda ... ão nos preços ao consumidor da redução da carga tributária, em virtude do disposto ... Prescrição ... ARTIGO 96 ... A ação ...
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Acórdão nº 2015/0137732-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO.
... INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. ... ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO" DO PRAZO. ART. 2.028 ... DO CC/02.\xC2" ... relação ao preço ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... poderá ser concedida isenção ou redução do impôsto para a importação complementar ... de fornecimento, dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do similar estrangeiro ... e entrados no território nacional, a ação das autoridades aduaneiras encarregadas dêsse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de ... § 3º A propositura pela pessoa jurídica de ação judicial questionando os termos do regime especial de que trata o caput ...
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Acórdão nº 2013/0139071-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ABATIMENTO DO PREÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... CONSTRUÇÃO. ABATIMENTO DO PREÇO. DANO MORAL ... CARACTERIZADO. ... -
Acórdão nº 2011/0289436-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELLATUM. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO ATO JURÍDICO. REQUISITOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME
... AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. FALTA DE ... preço final do negócio é ... deve ser autorizada a redução do valor a ser retido pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... serviços injustificadamente abaixo do preço de custo; ... XVI - reter bens de produção ou ... da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 ... contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ; d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, ... ção para ação efetiva com vistas à redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da promessa de venda de ... para geração de valor público e redução das desigualdades; ... II – política de ...
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Acórdão nº 1.0672.14.000403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PROVAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO PREÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA PROVA REDUÇÃO PREÇO POR AJUSTE VERBAL. EMPRÉSTIMO. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.-A verdade formal colhida nos autos corrobora a tese inicial, no sentido de que, a autora realizou os serviços contratados, não recebendo a contraprestaçã
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Acórdão nº 1.0672.14.000403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PROVAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO PREÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA PROVA REDUÇÃO PREÇO POR AJUSTE VERBAL. EMPRÉSTIMO. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.-A verdade formal colhida nos autos corrobora a tese inicial, no sentido de que, a autora realizou os serviços contratados, não recebendo a contraprestaçã
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ção do Imposto de Importação e com redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep ... da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ...
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Acórdão nº 2011/0200662-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA PARTE EXPROPRIADA: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 131/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérs
... 3.365/41. REDUÇÃO" DO VALOR FIXADO. INADMISSIBILIDADE. \xC2" ... de mérito da referida ação de controle ... entre os 80% do preço ...