Ação de redução de preço
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de ... § 3º A propositura pela pessoa jurídica de ação judicial questionando os termos do regime especial de que trata o caput ...
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Acórdão Nº 0500826-19.2010.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-03-2011
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... TARIFAÇÃO. PASSAGENS ... ação civil pública que versa sobre a redução do ... preço de passagens aéreas conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... serviços injustificadamente abaixo do preço de custo; ... XVI - reter bens de produção ou ... da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... a alínea a serão tributados com a redução de 20% (vinte por cento), quando os impostos e ... seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado pela alimentação fornecida e o seu ... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... XII - Os encargos de, ...
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Acórdãos nº 0004191-91.2001.8.26.0604 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... ) DE QUE TERIA HAVIDO REDUÇÃO NO TAMANHO DO TERRENO E NO REÇO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA ... metade assim como o respectivo preço, porém foram cobrados pelo valor ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... fiduciários posteriores sub-rogam-se no preço obtido, cancelando-se os registros das ... , que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das ... " (NR) CAPÍTULO IX DOS LIMITES DA REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de sinergia de grupo resultantes de uma ação deliberada na forma de funções desempenhadas, ... mais apropriado dentre os seguintes: I - Preço Independente Comparável (PIC), que consiste em ... obtidos não resultar em uma redução ou em um aumento da remuneração pelo ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... CAPÍTULO IV ... DA ISENÇÃO E DA REDUÇÃO DO IOF ... DA ISENÇÃO ... Art. 16. É isenta ... Art. 33. A base de cálculo do IOF é o preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos ... centavos) pelo embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora, ou pela recusa da exibição de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... II - o preço da prestação de serviços em geral; ... III - o ... , inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à ação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... as principais finalidades, aprimorem a ação do produto ou ampliem o seu rol de finalidades ... ou similar caracterizado no pedido de redução ... § 2º Na hipótese prevista no caput, o ... da repartição de benefícios sobre o preço do produto e o consequente impacto no setor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... sem a correção pela variação do preço mínimo, de que tratam o art. 1º, §§ 3º e ... O custo adicional decorrente da redução da taxa de juros será suportado pelo Tesouro ... Ministério do Desenvolvimento Agrário, ação emergencial de apoio aos agricultores familiares, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... -se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ... agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na ... ário do programa de reforma agrária a redução de cinqüenta por cento da correção monetária ...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... a) o valor da ação no último pregão da bolsa em que tenha sido ... de cálculo será obtida utilizando-se o preço médio observado em pregão no dia do exercício, ... baixará normas com vistas a permitir a redução prevista no § 1º do artigo anterior ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ... a recusa do emissor, por não respeitar o preço mínimo de avaliação ... Art. 48. (VETADO) ... umidade, a perda de peso decorrente da redução do teor de umidade do produto; ... c) de ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Acórdãos nº 0000898-59.2011.8.26.0347 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... E DO VENDEDOR QUE RECEBEU O PREÇO VÍCIO GRAVE COMPROVADO, SURGIDO ... COMPRA REPARAÇÃO DEVIDA AÇÃO" JULGADA PROCEDENTE EM PARTE REDU\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DELITO DE DANO; 5) A REDUÇÃO DAS PENAS ... PRIVATIVAS DE LIBERDADE OU DE MULTA ... É cediço que, a peça inaugural da ação penal deve obedecer aos ... requisitos exigidos ... de acondicionamento destas (inscrição de preço e referências ... à facção criminosa), sua ... -
Acórdão nº 1.0024.13.306719-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR - VÍCIO DE PRODUTO - RAÇÃO ANIMAL - PROVA PERICIAL - PRODUTO FORA DA ESPECIFICAÇÃO VENDIDA - PREÇO PAGO - DEVOLUÇÃO - DANO MORAL. A ração animal que a prova pericial revela se tratar de produto fora da especificação vendida configura vício de produto e enseja para o produtor a obrigação de restituir ao consumidor adquirente o preço pago. A...
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Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ... agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na ... ário do programa de reforma agrária a redução de cinqüenta por cento da correção monetária ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
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Acórdão Nº 0301004-31.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... grau): "Suelyn Ketly da Costa ajuizou ação" de rescisão de contrato c/c pedido de indenizaç\xC3" ... de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e ... Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... exposições especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas ... Do Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes ... e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.069, ...
- Processo nº 1998.001.204212-1 de Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2009
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de alcalinidade: produto que promove a redução da alcalinidade do solo; ... ... de formulação, que não interfira na ação destes e pelo qual não se ofereçam garantias em ... monetário apurado por meio de tabela de preço ou de nota fiscal emitida pelo responsável pelo ...