Ação de redução de preço
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Acórdão nº 1.0000.19.053534-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEMIG. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. ANATAL E ANEEL. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO...
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Acórdão nº 50004348220158210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... é o crédito (fissuras e diminuição do preço do imóvel), com mais razão deveria a sentença ... ão, com o arbitramento de percentual de redução do preço que se entender cabível, ou, ainda, ...
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Processo nº 1996.001.02183 de Segunda Câmara Cível, 6 de Agosto de 1996
... Ação: 14312/91-ORDINARIA ... Fase atual: REMESSA P/ ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... do espectador que conste do ingresso o preço pago por ele. § 4º Os valores estampados nos ... , bem como de venda de ingresso com redução de preço decorrente de previsão legal ... espectador a implementação de planos de ação" referentes a segurança, a transporte e a conting\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... ção do Imposto de Importação e com redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP ... da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ...
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... Dantas, nos autos qualificado, ajuizou Ação de ... PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo ... comprador após o integral pagamento do preço. Uma vez ... realizado o cumprimento dos deveres ... definitivo da pretensão de redução da cláusula penal estipulada é que se ... pode ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072426820164058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0807242-68.2016.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTADO DE PERNAMBUCO PARTE RÉ: FELICE PASCARETTA e outro ADVOGADO: Paulo Thiago Bezerra Ribeiro Varejao ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... face da sentença que julgou procedente a Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, ... entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o fixado na sentença, ambos ... JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ficar a dever uma parte ou a totalidade do preço; ... g) saldo credor do balanço de juros em ... ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital ... #Incluído dada pela Lei nº 154, ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...
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Acórdão nº 1.0000.19.083000-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MUNICÍPIO DE IBIRACI - LICITAÇÃO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 65, I, DA LEI N° 8.666/93, NÃO CONFIGURADAS - ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA E EXTRACONTRATUAL - INDEMONSTRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO DE MERCADO - RESCISÃO UNILATERAL PELA...
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Acórdão nº 1.0702.02.002594-7/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL - AVALIAÇÃO - TRANSFERÊNCIA - ART. 871, I, CPC - REDUÇÃO - APRECIAÇÃO POSTERIOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - PROCESSO DEVIDO.É de todo legítimo o pedido de transferência da penhora após a avaliação, quando o preço do bem imóvel penhorado é consideravelmente superior ao crédito do exequente e seus acessórios. Contudo,...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e ... II - a competência da autoridade ... ¿Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do ... Federal do Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes ...
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Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. BLOQUEIO DE RODOVIAS. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. FATO NOVO QUE ESVAZIA COMPLETAMENTE O OBJETO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS. ÔNUS QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE QUALQUER DOS PÓLOS DA LIDE. I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00115872320104058300), 30-04-2019
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO), PREVISTO NO ART. 15-A DO DL Nº 3.365/41 (STF ADIN Nº 2.332/DF, DE 17/05/2018). TDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... ACOLHIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO), ... sempre que houver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na ... O STF julgou, em 17/05/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 - DF, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053775220214058100), 08-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADALIMUMABE. PACIENTE PORTADOR DA DOENÇA DE CROHN. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO...
... a cada 03 (três) meses e observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), condenando ... " ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... íticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no ... -
Acórdão nº 1.0054.17.000361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA - CÁLCULO ADEQUADO - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO APRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL- TEORIA DA ASSERÇÃO - PROMITENTE-COMPRADOR - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - ARRAS OU SINAL - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE ENTRE SINAL E PREÇO FINAL....
- Questoes de Ordem nº 190 de Tribunal Pleno, 29 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº 1.0000.22.176493-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, a
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... os objetivos de reduzir a volatilidade de preço" e de contribuir para a estabilidade da oferta de \xC3" ... I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ... § 4º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso na qual requer o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069541820214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806954-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO BORGES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802865-96.2021.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...
... interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela ... a determinação de que fosse observado o Preço Máximo De Venda Ao Governo - PMVG, definido pela ... sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o ... -
Acórdão Nº 0001663-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE ... PEDIDO LIMINAR. REDUÇÃO DE VALOR COBRADO POR CADA POSTE ... estabelecer o valor de R$ 3,19 como “ preço de referência do Ponto de Fixação ”, ou ...
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Acórdão nº 1.0701.11.010422-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AGRAVO RETIDO - PERÍCIA PRODUZIDA - LAUDO ATUAL CLARO - NOVA PERÍCIA- DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO DE BEM DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA CARTA DE CRÉDITO - LANCES EM ASSEMBLÉIA - MODALIDADES NORMAL E EMBUTIDO - VALIDADE - AMORTIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0701.11.010422-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AGRAVO RETIDO - PERÍCIA PRODUZIDA - LAUDO ATUAL CLARO - NOVA PERÍCIA- DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO DE BEM DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA CARTA DE CRÉDITO - LANCES EM ASSEMBLÉIA - MODALIDADES NORMAL E EMBUTIDO - VALIDADE - AMORTIZAÇÃO...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...