Ação de redução de preço
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Acórdão nº 1.0363.10.004748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO PÚBLICO - LICITAÇÃO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RAZOABILIDADE - CRÉDITO SUPLEMENTAR - ADITIVO CONTRATUAL - REDUÇÃO - CONTRATAÇÃO - VALIDADE - DANO AO ERÁRIO - OBRIGAÇÃO - EXECUÇÃO - PREÇO - ADEQUAÇÃO - DEVER DE RESSARCIMENTO: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A abertura de crédito suplementar e a celebração de termo aditivo para redução do preço do...
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Acórdão nº 1.0363.10.004748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO PÚBLICO - LICITAÇÃO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RAZOABILIDADE - CRÉDITO SUPLEMENTAR - ADITIVO CONTRATUAL - REDUÇÃO - CONTRATAÇÃO - VALIDADE - DANO AO ERÁRIO - OBRIGAÇÃO - EXECUÇÃO - PREÇO - ADEQUAÇÃO - DEVER DE RESSARCIMENTO: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A abertura de crédito suplementar e a celebração de termo aditivo para redução do preço do...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... disposto neste artigo às hipóteses de redução de renda por mudança de emprego ou por ... , o fator de deflação incidirá sobre o preço de exercício na data em que o direito for ... ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a redução da meta de superávit primário de que trata o ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, ...
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Acórdão nº 2004/0082075-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE BRANÇA. REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO CONTRATO (PRESTAÇÃO DE ... e particular), ou seja, a variação do preço deve guardar uma relação direta de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ° A instituição destinatária titular da ação ou serviço definido no § l° do art. 2° e no ... II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a ... da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto ...
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Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL ... RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ... 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual ...
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Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL ... RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ... 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a pretenso ou alegado direito, a ação" judicial, em curso ou futura, ou a revisão tarif\xC3" ... kW, a ANEEL estipulará percentual de redução não inferior a cinqüenta por cento a ser ... ÁS, com prazo de duração de vinte anos e preço equivalente ao valor econômico correspondente à ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- Acórdão Nº 0304248-82.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada; ... XI - a data da ... dias, para tomar conhecimento daquela redução ... § 7º Se sobrevier a falência da ... ção, se entenderem que o pagamento do preço do reembolso das ações aos acionistas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... quando for observada a necessidade de redução do total de despesas sujeitas aos limites ... de Preços ao Consumidor - INPC, o preço médio do barril de petróleo, a média da taxa ...
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Acórdão nº 2006/0074226-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ ... 1. Ausência de omissão no ... que a tarifa portuária detém natureza de preço público, já que compete à administração do ... realizados no ano de 1989, já que a ação foi proposta em 1994 ... 5. "O Adicional de ...
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Acórdão nº 1.0079.14.056573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREÇO - PAGAMENTO - HIPOTECA - CAUÇÃO - BAIXA - DANO MORAL - QUANTUM - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - REDUÇÃO.O inadimplemento contratual da parte vendedora de imóvel quanto à obrigação de baixa de hipoteca e caução diante da quitação do preço por parte do comprador enseja reparação pecuniária...
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Acórdão nº 1.0079.14.056573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREÇO - PAGAMENTO - HIPOTECA - CAUÇÃO - BAIXA - DANO MORAL - QUANTUM - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - REDUÇÃO.O inadimplemento contratual da parte vendedora de imóvel quanto à obrigação de baixa de hipoteca e caução diante da quitação do preço por parte do comprador enseja reparação pecuniária...
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Acórdão nº 2006/0124388-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA ... a fixação de indenização devida em ação de desapropriação implica evidente revolvimento ... apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo e o valor da indenização ...
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Acórdão nº REsp 1074756 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS DESPESAS ... 5. A redução proporcional da cláusula penal abusiva não pode ... ótese de inadimplemento, com abatimento do preço. A incerteza quanto ao valor da mercadoria usada ...
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Acórdão nº 2007/0248035-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LA 119/STJ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ... da indenização, quando não for aceito o preço inicialmente ofertado, nasce com o trânsito em ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... Valores Mobiliários pode autorizar a redução do quórum previsto neste artigo no caso de ... preço, quando houver; e ... XII – os aditamentos e as ...
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Acórdão nº 2006/0145458-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA ... ação em novembro/1998 e efetivada a imissão na posse ... possa influir na apuração do preço justo para o hectare, de modo a refletir o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - a redução da meta de superávit primário de que trata o ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, ...
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Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE MÁXIMO ... se observar, quanto à fixação do justo preço do imóvel, verifica-se que o 2º laudo oficial ... do julgamento de mérito da referida ação" de controle abstrato. Precedente: REsp 1.118.103\xE2\x81" ...
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Acórdãos nº 1020255-74.2017.8.26.0451 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... ável à espécie por se cuidar de ação indenizatória e não de redução do ... não corresponde a abatimento do preço do bem (ação estimatória ou quanti ...