ação de reintegração de posse contestação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... se cogitar a preservação da questionada "posse" dos particulares, à revelia do ordenamento ... , tendo em vista que, inobstante a contestação apresentada pelo segundo réu, esta não o ... óglios, uma vez que sequer contestou a ação ... Inobstante, restou devidamente comprovada ... reintegração a qualquer tempo."(TRF5, 3ª T., PJE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, ... em que postule, exclusivamente, reintegração no emprego ... Como assinalamos no início ... posse" do bem; por meio dela apenas se visa a um exame \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1028612-58.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSIBILIDADE – CARATER DÚIPLICE DAS POSSESSORIAS - REQUISITOS DO ARTIGO 561, INCISOS I, II, III E IV DO CPC – NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR – MERO ATO DE DETENÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADA PELO RÉU – CONSTITUIÇÃO DO DIREITO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Posse", Esbulho / Turbação / Ameaça]Relator: Des(a).\xC2" ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSIBILIDADE – CARATER DÚIPLICE ... prescrita no CDC que, em sede de contestação, resida pedido contraposto onde o réu pretende ... -
Acórdão nº 0192070-51.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
... Assunto : Posse ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... CONTESTAÇÃO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REINTEGRAÇÃO ...
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Decisao Nº 8002458-35.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 04-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ... ção dispor que o prazo para a contestação inicia-se a partir da audiência de conciliação ... ÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUDIÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0003295-86.2013.8.26.0229 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Ação de Reintegração de posse. Arrendamento ... érias não questionadas na contestação - Apelo da parte autora não conhecido ...
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Acórdão nº 1.0024.12.097364-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REJEIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ALEGADA EM CONTESTAÇÃO E COM PESSOA DIVERSA - REQUISITOS DO ART.927 DO CPC -...
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Acórdão nº 1.0000.19.014067-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - VIA INADEQUADA. A alegação de nulidade do processo por ausência de formação processual válida deve ser arguida em sede de ação anulatória, e não de ação rescisória.
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Acórdão nº 1.0000.19.014067-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - VIA INADEQUADA. A alegação de nulidade do processo por ausência de formação processual válida deve ser arguida em sede de ação anulatória, e não de ação rescisória.
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Acórdão nº 0019732-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... comarca de Barreiras, nos autos da Ação de Reintegração de Posse tombada ... sob o no ... após a apresentação de contestação e documentos pelo réu, ora agravado, a ...
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Acórdãos nº 1000768-94.2017.8.26.0071 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... PELA RÉ, EM ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA ... AÇÃO POSSESSÓRIA REINTEGRAÇÃO DE ... O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE DA QUAL PRETENDEM PROTEÇÃO MERA ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Inexistem omissão, contradição
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Acórdão Nº 0003759-17.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... REQUERIDOS EXPRESSAMENTE EM CONTESTAÇÃO. RÉ QUE É ... REPRESENTADA PELA DEFENSORIA ...
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Acórdão Nº 0000734-08.2004.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE POR AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO, PELO RÉU, DE CERCA DIVISÓRIA EM TERRENOS LIMÍTROFES, DE DIFERENTES PROPRIETÁRIOS. ALEGAÇÃO EXORDIAL DE AVANÇO DA CERCA SOBRE O IMÓVEL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FATO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PROBATÓRIA DE DETERMINAR EM
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FATO NA CONTESTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... PROBATÓRIA ... -
Processo nº 0038353-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... INSTRUMENTO. ... REINTEGRAÇÃO ... DEFERINDO ... reintegração de posse se referindo, na verdade, ... 3. Na contestação", o réu requereu a reconsideração ... da\xC2" ... ão, proferida nos autos de ação de reintegração de posse c/c ...
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Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... domínio, a individualização da coisa e a posse exercida em oposição ao título de domínio ... Há conexão entre ações de Reintegração de Posse e revisional de contrato se ambas ...
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Acórdão nº 1.0327.12.004066-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DELIBERAÇÃO SOBRE PROVAS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES - OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. O requerimento feito na fase postulatória - seja na inicial, seja em contestação - não torna precluso o direito à prova, sendo necessário conceder às partes, por meio de despacho dirigido a
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Processo nº 0266244-95.2009.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ... O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO" DE POSSE, ... CONSOLIDANDO O CREDOR\xC2" ... CONTESTAÇÃO. ...
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Acórdão nº 50002386520148210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PERDA DE OBJETO NÃO CONHECIMENTO. I - É VEDADA A MODIFICAÇÃO DA TESE DEFENSIVA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, CONFORME EXEGESE DO ART. 342 DO CPC. NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO DIANTE DA PERDA DE OBJETO, INVIÁVEL CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL. II - HONORÁRIOS...
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... que julgou procedente a ação de reintegração de posse n. 071/1.14.0002186-2 (eproc ... Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Justifica-se a intimação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, quando há interesse jurídico direto do incapaz na causa. 2.
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Acórdão nº 1.0000.23.013383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Justifica-se a intimação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, quando há interesse jurídico direto do incapaz na causa. 2.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030395-83.2013.8.19.0205 (Cível), 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR, TORNANDO-A DEFINITIVA, E CONDENOU A SEGUNDA RÉ A PAGAR TAXA DE OCUPAÇÃO À AUTORA, A SER ARBITRADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. RECURSO DA SEGUNDA RÉ ALEGANDO NÃO TER A AUTORA COMPROVADO SUA POSSE, REPISANDO OS...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ... ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO, NO ... SENTIDO DE TER ADQUIRIDO A POSSE DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0178329-38.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ... QUESTIONADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0000.19.046195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DA LIMINAR - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/15 - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 100 do CPC/15, eventual impugnação à justiça gratuita deverá ser realizada em contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou petição simples, a depender da
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Acórdão nº 1.0000.19.046195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DA LIMINAR - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/15 - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 100 do CPC/15, eventual impugnação à justiça gratuita deverá ser realizada em contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou petição simples, a depender da