ação declaratória inexigibilidade
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Acórdão Nº 0003947-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... AGRAVO DE INSTRUMETNO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0305402-54.2016.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 20 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO ACERCA DOS GANHOS HABITUAIS SOBRE OS QUAIS DEVE INCIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, MANTENDO-SE, CONTUDO, A DECISÃO...
... AUSNCIA DE PREVISO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 97, V, DO CDIGO TRIBUTRIONACIONAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.025561-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS - PEDIDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS.- Deve ser cassada a sentença proferida em ação
... de uma ao declaratria de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.580011-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS - PEDIDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS.- Deve ser cassada a sentença proferida em ação
... de uma ao declaratria de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.599791-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS - PEDIDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS.- Deve ser cassada a sentença proferida em ação
... de uma ao declaratria de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausncia de ... -
Acórdão Nº 0002487-61.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM ...
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Acórdão Nº 0001308-82.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015917-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. A conexão, matéria passível de conhecimento até mesmo de ofício pelo magistrado, constitui regra de modificação de competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para obter julgamento em conjunto, com o escopo de
... DRUMOND, na ao declaratria de inexigibilidade de dbito c/c indenizao movida em face de BANCO ... -
Acórdão Nº 0016244-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... em face da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c ...
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Acórdão Nº 0005385-33.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO ...
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Acórdão nº 50024280220208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA (INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO) E REPARATÓRIA (DANO MORAL). PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESACOLHEM-SE OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, EXCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR NÃO CONSTATADA, NO CASO, A PRESENÇA DE ATO
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... RUDINEI DE FREITAS ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória ... -se de ação declaratória de inexigibilidade do débito, em razão da inscrição do nome do ... -
Acórdão nº 1.0672.11.013969-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS COOBRIGADOS - PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL - PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. A inscrição do nome do devedor na CDA representa efetiva...
... o pedido de declarao de inexigibilidade do crdito tributrio relativo CDA n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060400-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. ADVOGADO DESCONHECIDO PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO EM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. FORTES INDÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interesse de...
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Acórdão nº 1.0000.20.060400-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. ADVOGADO DESCONHECIDO PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO EM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. FORTES INDÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interesse de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1538-88.2016.5.12.0036)
AGRAVO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DE ATIVIDADES DA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM . ATIVIDADES EM ÁREA DE RISCO. NÃO VIOLADO O ARTIGO 428 DA CLT. 1. Trata-se de ação declaratória de...
... 1 ... Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cumprimento ... -
Acórdão Nº 0015714-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ...
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Acórdão Nº 0015714-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07052478420218070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705247-84.2021.8.07.0010 RECORRENTE: LUCAS FIGUEIREDO DE ASSIS RECORRIDA: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por LUCAS FIGUEIREDO DE ASSIS contra acórdão proferido pela Sétima Turma...
... CONSUMIDOR. AO DECLARATRIA INEXIGIBILIDADE DE DVIDA C/C REPARATRIA. DBITO PRESCRITO ... -
Acórdão Nº 0000195-63.2021.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados em face do BANCO BMG S.A ... a inicial da presente ação declaratória/indenizatória, por não ter acostado aos autos ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE" DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014356-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUNITE À COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO TRANSCURSO. - Segundo entendimento...
... , consistente na declarao de inexigibilidade de negcio jurdico cumulada com pedido de ... -
Acórdão Nº 0005154-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... , contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória nº 0002276-72.2017.8.27.2720, ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005663-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO NEGADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA.- Em autos de "ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento", ausente impugnação clara e precisa, pela parte demandante, da inexistência da relação negocial subjacente, não há falar-se em interesse processual para...
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Acórdão nº 1.0079.10.017682-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR - CONFIGURAÇÃO. Diante do julgamento de improcedência da ação principal (declaratória de inexigibilidade de título), após sua regular instrução, exaurem-se os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, configurando-se a perda superveniente do objeto da...
... , cujo objeto a declarao da inexigibilidade dos ttulos, o Requerente no se desincumbiu do nus ... -
Acórdão nº 1.0518.11.014087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. ENDOSSANTE-MANDANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. DÍVIDA REMANESCENTE. OBJETO DO RECURSO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSTITUIÇÃO...
... 136/144) que, nos autos de "Ao de Inexigibilidade de Ttulo de Crdito Extrajudicial" ajuizada contra ... -
Acórdão Nº 0009118-52.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-05-2022
... LUIZ LOPES) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ...