ação declaratoria inexistencia debito
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Acórdão nº 1.0000.23.006261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - CONFISSÃO DO DÉBITO - CELEBRAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. Na ação declaratória de inexistência de débito, negada a dívida pelo consumidor, não se mostra razoável a suspensão...
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Acórdão nº 1.0000.23.006261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - CONFISSÃO DO DÉBITO - CELEBRAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. Na ação declaratória de inexistência de débito, negada a dívida pelo consumidor, não se mostra razoável a suspensão...
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Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUALCIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO,COMBINADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA, SEM EFEITOS RETROATIVOS.ALEGADA AFRONTA AO ART. 1022, INCISO II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.ACÓRDÃO RECORRIDO. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NA CORTE LOCAL. ELEMENTOSDE CONVICÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.538395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso
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Acórdão nº 1.0261.17.014895-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. - O valor da reparação por danos extrapatrimoniais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, devendo o quantum ser revisto quando não arbitrado em quantia...
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Acórdão Nº 0002674-32.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0251.16.001572-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRECLUSÃO - FENÔMENO ENDOPROCESSUAL - PROPOSIÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA DURANTE O TRÂMITE DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL. Há interesse processual para a propositura de ação declaratória de inexistência de débito na pendência de ação executiva, sobretudo porque a preclusão,...
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Acórdão nº 50021455520198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TELEFONIA. Justifica-se a improcedência ação declaratória e do pedido de indenização por danos morais diante da inexistência de ilícito por parte da companhia telefônica, que agiu em exercício regular de direito e se desincumbiu de demonstrar a origem da cobrança. Apelação desprovida.
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016142-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DÉBITO NEGADO - EXCLUSÃO DO NOME DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, uma vez verificada a presença dos pressupostos enumerados pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, a
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Acórdão nº 1.0000.20.536440-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL. O interesse processual está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo. A parte lesada, em razão da inscrição de seu
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Acórdão nº 1.0000.20.077896-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE. Conforme enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando...
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Acórdão nº 1.0000.20.077896-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE. Conforme enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando...
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Acórdão nº 1.0352.18.007167-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - PRESCINDIBILIDADE. A ausência da prolação de despacho saneador, pelo magistrado somente invalida o processo quando demonstrado efetivo prejuízo à parte.
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Acórdão Nº 0002599-32.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.024663-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXLCUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - DEFERIMENTO DE CAUTELAR INCIDENTAL - POSSIBILIDADE.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ... -
Acórdão nº 51031938320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES ATINENTES AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. Com razão a parte embargante quando alega a existência de omissão no aresto embargado no tocante ao depósito judicial realizado pelo recorrente dos valores depositados a título do...
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... iniciais, nos autos da ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais, ... a realização de cobrança de débito inadimplido por outros meios diversos do ... -
Acórdão nº 1.0344.15.005536-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RAZÕES DISSOCIADAS. As razões recursais devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença hostilizada. Quando as razões do apelo se encontram inteiramente dissociadas do fundamento do decisum, o recurso não pode...
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Acórdão nº 1.0000.20.500039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FUNÇÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. A possível existência de má-fé...
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Acordão do Terceira Turma, 08-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO STF. TEMA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO.
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada comcompensação por danos...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.158338-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - APELO INADMISSÍVEL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL - TITULARIDADE NEGADA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PROVA TÉCNICA - AUSÊNCIA - SENTENÇA NULAEm autos de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com tutela indenizatória, ausente perícia grafotécnica para averiguação de autenticidade da assinatura lançada no...
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Acórdão Nº 0701909-78.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. TÍTULOS DE CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORAS POR ENDOSSO. CAUTELA DA CESSIONÁRIA NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE DAS CÁRTULAS. CONFIRMAÇÃO PELA AUTORA. ENDOSSATÁRIAS DE BOA-FÉ. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.
... : Direito Civil ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS ... 739/746 e 773/780, prolatada nos autos da Ação da Declaratória de ... Inexistência de Débito ... -
Acórdão nº 1.0000.17.039842-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I E II, DO CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência...
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Acórdão Nº 0001807-24.2019.8.27.9100 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... ementa: recurso inominado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c ... AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS ...