ação declaratória inexistência relação jurídica tributária
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... inexistência de relação jurídica; ... II- da ... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057515320114058100), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0005751-53.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL IBIAPINA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DO CONTRIBUINTE ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL...
... autora que deu origem e entrada a uma ação desnecessária e cuja carência foi ... ária para obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no concernente ... Entendeu-se que a ação declaratória de inexistência de relação ... ória de inexistência de relação jurídica-tributária tem como objetivo precípuo evitar a ... -
Acórdão Nº 0001041-65.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ça de 1º Grau proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação dica Tributária nº 0001041-65.2021.827.2741, onde o Magistrado ... ível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da ...
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Decisão Monocrática Nº 0002514-83.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL
... AÇÃO" ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELA\xC3"ÇÃO ... JURÍDICA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ... ção declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, na qual ... se objetiva a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.078260-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEPÓSITO INTEGRAL MENSAL DO TRIBUTO DEVIDO, COM VISTAS À SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE - ART. 151, II, DO CTN - DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DESNECESSIDADE.1. O depósito integral, previsto no art. 151, II, do...
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Acórdão nº 0003649-68.2013.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – MAJORAÇÃO DE IPTU – COBRANÇA DE TAXAS – DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELO INTEMPESTIVO – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE, REPRESENTADO PELA TEMPESTIVIDADE, INVIÁVEL O...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA-TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – ... ória de inexistência de relação jurídica-tributária c/c anulação de créditos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.175440-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 166, consolidou a orientação de que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro...
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Acórdão Nº 0620127-33.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... DECLARATÓRIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS ... os autos de agravo de instrumento em ação ... declaratória de inexistência de relação urídica tributária ... c/c repetição de indébito por meio do qual ... Para ... tanto, afirmou ser pessoa jurídica de direito privado que possui atividade principal ...
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Acórdão Nº 0180856-55.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EMPRESA VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL, DIESEL E QUEROSENE (POSTO DE COMBUSTÍVEL). COBRANÇA DE ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA,
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA C/C ... ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE ... inexistência de relação jurídica tributária entre a Promovente e o Promovido, ... -
Acórdão Nº 0000088-98.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
... FORTALEZA ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... JURÍDICATRIBUTÁRIA ... ação de origem uma demanda declaratória ... e não ... virtude da relação de prejudicialidade entre as ... demandas não ... supostas violações à legislação tributária, é de ... competência das Varas de Execuções ... ruptura da coerência e segurança jurídica, ... podendo ocasionar prolação de decisões ...
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Acórdão Nº 0000843-39.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DICA TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO ... ória de inexistencia de relação jurídica tributária com pedido de tutela de urgência ... "( ... ) para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre o autor ...
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Acórdão Nº 0011984-38.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... Públicos de Gurupi/TO, em sede de “ Ação declaratória de inexistência de relação dica tributária ” promovida por CESAR ALVES DE OLIVEIRA ... ção Federal, refere-se à circulação jurídica e não a meramente física. Para que se configure ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0421082-34.2011.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE TCDL RELATIVAMENTE À VAGA DE GARAGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTÁRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRANSITO EM JULGADO. 1 - A exceção de pré executividade tem cabimento quando versar sobre questões cognoscíveis de ofício, que digam respeito aos requisitos
... que, forte no laudo pericial produzido em ação anterior proposta ... pela requerente que atesta a inexistência de produção de lixo na vaga de garagem ... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO ... JURIDICA ... jurídica tributária, ajuizada em 2008 pelo ora apelado em ... face do ... -
Acórdão Nº 0010521-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... e Saúde de Palmas-TO, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação dica Tributária c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela ... que afirma não haver fundamentação jurídica para afastar o julgamento do pedido liminar do ...
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Acórdão Nº 0020199-45.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESLOCAMENTO DE ... é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a transferência de sua ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044851-61.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes com relação ao ISS exigido pelo Município, com fundamento em base de cálculo já declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Egrégio ...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO ... ória de inexistência de relação jurídica ... tributária entre as partes com relação ao ... -
Acórdão Nº 0081353-76.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-03-2018
... DECLARATÓRIA ... INEXISTENCIA ... TRIBUTÁRIA. EMPRESA DE ... , tratando-se de declaratória de inexistência de relação jurídica ... tributária entre a ... remessa em face de sentença proferida em ação ... ordinária com pedido de tutela antecipada ...
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Acórdão Nº 0018778-54.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... no Acórdão objurgado indicando a inexistência de omissão a ensejar a alteração do ... em hipótese de incidência do ICMS em relação ao primeiro serviço ... Em sendo assim, ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002496220184058001), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800249-62.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA DE SEGURANCA PRIVADA RODRIGUES LTDA - ME ADVOGADO: Phellipe Gomes De França APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO AÇÃO...
... improcedente o pedido formulado em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação dica Tributária" proposta pela pessoa jurídica SISTEMA DE SEGURAN\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0107.16.001470-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - INDISSOCIABILIDADE DAS FASES DE GERAÇÃO - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1- A suspensão do processo não impede a análise de medidas urgentes,...
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Acórdão Nº 5000081-98.2009.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ção, sem resolução de mérito, de ação de execução fiscal promovida pelo ente ... desta Corte, em sede de ação declaratória (autos nº 5003581-91.2012.827.0000), que mou a inexistência de relação jurídico tributária, a servir de ... , acerca da existência da relação jurídica tributária entre as partes, como intenta o ...
- Acórdão Nº 5001834-15.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
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Acórdão nº 1.0702.15.026763-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ESTABELECIMENTO PRESTADOR, UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. - Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003, o aspecto espacial da regra matriz do passou a tratar como competente para recolhimento do ISSQN o Município em que o contribuinte tenha seu estabelecimento empresarial, unidade econôm
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081248820204058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808124-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE MORAIS ADVOGADO: Heloise Irma Stephania Cadorin ADVOGADO: Paulo Cavalcanti Teles Grangeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... o procedente o pedido formulado em Ação Declaratória para reconhecer ilegitimidade ... jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele ... para apuração da responsabilidade tributária do corresponsável, eis que, tratando-se de ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DE ... -
Acórdão nº 0557576-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
... RECURSO DE APELAÇÃO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA ... TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA ...