acao declaratoria propriedade transferencia veiculo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075744-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2020
PROCESSO Nº 0075744-32.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN-RJ RECORRIDO: ZITA MENDES RIBEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTRIÇÃO ADMNISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO...
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Acórdão Nº 5002978-94.2022.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal, 03-10-2023
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E ...
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Acórdão Nº 0004068-93.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C AÇÃO DE NÃO FAZER. RENÚNCIA A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VENDA SEM TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5022587-33.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... de Lages, que, nos autos Ação Declaratória e Negativa de Propriedade c/c Anulatória de ... à transferência de propriedade do veículo da parte autora à parte requerida, OSVALDO ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025446-70.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0025446-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: DETRAN/RJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e RUAN SANTOS MOURÃO DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA...
... Assunto : Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0418397-15.2015.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO DETRAN/RJ, DO COMPRADOR E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA RECUSADA PELO DETRAN EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO APRESENTADA PELA VENDEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃ
... ALIENAÇÃO ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA OS EEFEITOS LEGAIS, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001393-67.2021.8.19.0050 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - Supremo Tribunal Federal que fixou tese, no Tema 708 de repercussão geral, no sentido de que "A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário." - Lei do IPVA do Estado do Rio de Janeiro que estabelece norma...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... INDENIZATÓRIA ... - Supremo Tribunal ... a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de ... Veículos Automotores (IPVA) somente pelo ... uma transferência de jurisdição do veículo, de forma ... benéfica ao adquirente, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0162401-79.2016.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. 1. Trata-se de ação na qual o autor pretende a declaração de inexistência do débito de IPVA do exercício 2014 referente ao automóvel descrito na inicial. 2. No julgamento do RE 1.016.605/MG (tema 708)
... DETRAN. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ... cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos ... Automotores (IPVA) somente pelo ... propriedade. No ano de 2015 o veículo foi licenciado ... regularmente pelo autor, com a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0001200-05.2017.8.19.0014 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com obrigação de fazer. Cobrança de IPVA referente aos exercícios de 2013 e 2014. Veículo adquirido no Estado de São Paulo no ano de 2012. Nova proprietária que só realizou a transferência do licenciamento junto ao DETRAN/RJ em fevereiro de 2014, após o prazo legal. Transferência de propriedade de bem...
... Direito tributário. Ação declaratória de inexistência ... de débito tributário ... Veículo ... adquirido no Estado de São Paulo no ano de ... Transferência de propriedade de bem móvel que se dá com a ... tradição, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247831-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0247831-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZELIA MACHADO RIBEIRO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS EM PODER DA RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO...
... Assunto : Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... -
Acórdãos nº 0029263-48.2007.8.26.0482 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... Mazzilli Marcondes AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO POSTERIOR DE ESTELIONATO ... DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. RECONHECIMENTO. Pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.142301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - FINANCIAMENTO - FRAUDE CONSTATADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DO VEÍCULO POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- O processo de financiamento de veículo é presidido pela financeira, razão pela qual a compete ser diligente para que não ocorra qualquer vício.O IPVA é um imposto...
... O IPVA um imposto que incide sobre a propriedade de veculos automotores. No obstante veculo ... -
Acórdão nº 1001654-52.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – NEGATIVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – NÃO VERIFICADO – VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VIABILIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA – ÔNUS DA AUTARQUIA ESTADUAL –
... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – NEGATIVA DE OPRIEDADE DO VEÍCULO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – ... Relação Jurídica c/c Negativa de Propriedade de Veículo c/c Obrigação de Fazer e Danos ... -
Acórdão Nº 0311848-52.2016.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... , ento emprestou ao de cujus(Bruno) a propriedade de direito ficta do veculo, para que o decujus ...
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Processo nº 0013008-17.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2018
... : Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ...
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Processo nº 0022191-45.2014.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor. a Autora Afirmou que O Automóvel Usado Adquirido Com a Primeira Ré Apresentava Defeito Na Placa Do Chassi, O que Impossibilitou a Transferência de Propriedade para O Seu Nome e a Necessidade de Emissão de Segunda Via Da Placa. Demandante Não Comprovou Minimamente que O Defeito No Chassi...
... APELAÇÃO CÍVEL. ... DECLARATÓRIA ... INDENIZATÓRIA. ... PRA E VENDA DE ... VEÍCULO" AUTOMOTOR. ... A Autora afirmou que \xC2" ... a transferência de propriedade" para o seu nome ... e a necessidade\xC2" ... -
Acórdão Nº 5001252-31.2020.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... Catarina proceda à transferência do veículo em questão para Cláudio Pereira de Jesus (CPF ... 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C ... FALTA DE TRANSFERENCIA NOS CADASTROS PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO ...
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Acórdão N° 0813317-32.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 01/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. REQUISITOS LEGAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO OBSERVADOS. SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os arts. 123, inciso I e §1º, e 134, do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem que é...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO ... LEGAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO OBSERVADOS. SUBSISTÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 5059987-32.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... Banco Safra S.A. ajuizou "ação declaratória de inexistência de relação ... ículos", os quais "não são mais de propriedade do Autor, tendo sido efetuada a translação de ... do IPVA o proprietário do veículo automotor". No sistema ...
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Decisão Monocrática nº 1.0243.13.001868-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2017
... , que julgou procedente a ação declaratória de transferência de propriedade de veículo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0243.13.001868-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2017
... , que julgou procedente a ação declaratória de transferência de propriedade de veículo ...
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Acórdão Nº 0309479-16.2015.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE ... DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... DO VEÍCULO". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A ... ALIENAÇ\xC3" ... õe que, no caso de transferência de propriedade de ... veículo, deve o antigo proprietário ...
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Acórdão nº 1.0026.16.005065-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E EXIGÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEÍCULO ALIENADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CTB - RESPONSABILIDADE IPVA, TAXAS E SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL - PROVA DA TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1- É possível a existência do fumus boni iuris diante da...
... autos da ao declaratria negativa de propriedade e inexistncia de dbito c/c pedido de tutela ... -
Acórdão nº 1.0439.16.013086-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COISA JULGADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR - ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - TRADIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CTB - RESPONSABILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO ADQUIRENTE. - Não podem ser conhecidas, pela instância...
... declarar inexistente para o autor a propriedade do veculo Fiat 147, paca GMC-8106, a partir de ... ~o de tra^nsito que efetuou a venda do veiculo"1, sob pena de responsabilizao solidria com o ... - Processo nº 0004002-15.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 6 de Marzo de 2018