ação declaratória reconhecimento união estável post mortem

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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Civil e processual civil. União estável. Caracterização. Requisitos. Ausentes. Partilha de bens. Impossibilidade. 1. A jurisprudência e doutrina pátria têm entendido que para a caracterização da união estável a relação deve ser pública, duradoura, contínua, ter o objetivo de constituição de uma família, não possuir impedimentos e ser exclusiva. 2. Cabe à parte autora, nos termos do art. 373,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - COMPANHEIRO DE EX-SEGURADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - PRESSUPOSTOS DE ORDEM...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - COMPANHEIRO DE EX-SEGURADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - PRESSUPOSTOS DE ORDEM...

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AÇÃO RESCISÓRIA. SIMULAÇÃO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 966, INCISOS III E V, DO CPC. RATIFICAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR MARIA EMILIA ALVES BINAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVADO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PARA JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERSAS INCONGRUÊNCIASAÇÃO...

Apelações cíveis. Ações conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Concomitância de relacionamentos. União estável putativa. Boa-fé da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relação paralela iniciada em período anterior. Ma-fé demonstrada. Transmudação em...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O DIRECIONAMENTO DO BENEFÍCIO EM PROL DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO TJCE.

Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Insatisfação com o resultado do julgamento. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo colegiado não viabiliza a...

Apelação civil. Direito civil. Família. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeitada. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Convivência pública, duradora e contínua. Não demonstrada. Rejeição do pedido. Devida. 1. Repele-se a preliminar de não conhecimento do recurso, quando houver impugnação aos fundamentos da r. Sentença naquilo que o recorrente entenda pertinente a...

Apelaãƒâ‡ãƒâ•es cãƒâveis. Aãƒâ‡ãƒâ•es conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de famãƒâlia. Reconhecimento e dissoluãƒâ‡ãƒâƒo de uniãƒâƒo estãƒâvel post mortem. Requisitos. Concomitãƒâ‚ncia de relacionamentos. Uniãƒâƒo estãƒâvel putativa. Boa-fãƒâ‰ da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relaãƒâ‡ãƒâƒo paralela iniciada em perãƒâodo...

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. SÚMULANº 340 DO STJ E SÚMULA 35 DO TJ/CE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TEMPO MÍNIMO E CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. NÃO EXIGIBILIDADE. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. RECONHECIMENTO POST MORTEM. 1. A união estável se configura pela relação afetiva entre o homem e a mulher, traduzida por um convívio notório, duradouro e contínuo com objetivo de constituição de família, desde

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM FACE DO DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 300 E 311 DO CPC. EVIDÊNCIA DO DIREITO NÃO VERIFICADA.  CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA ACERCA DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. CONJUNTO PROBATÓRIO INICIAL QUE NÃO APONTA FORTES INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE 

Apelação cível. Processo civil. Ação de cobrança. Litigância de má-fé. Multa. Manutenção. Honorários advocatícios. Gradação legal. Apreciação equitativa 1. A preliminar de intempestividade do pleito relativa à litigância de má-fé não merece ser acolhida, pois, além de tratar de matéria de ordem pública, a referida questão não consta do rol de assuntos possíveis de impugnação via agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria (in rem suam). Revogação anterior. Impossibilidade. Venda a non domino. Não comprovada. Anuência da autora comprovada. Nulidade não verificada. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Comprovação. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de...