ação declaratória reconhecimento união estável post mortem
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... EXEQUENTE: ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM ... MENOR: CECÍLIA GONÇALVES DA SILVA, ... na demanda, na medida em que o reconhecimento da relação conjugal poderá repercutir na ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ...
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Acordao N° 1363327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Família. Ação de reconhecimento união estável post mortem. Ausência dos requisitos de publicidade e objetivo de constituir família. Existência de casamento formal concomitante. Não comprovação da separação de fato. Impedimento legal. Sentença mantida. 1. Configuram-se como elementos essenciais para caracterização da união estável a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... de declaratória de reconhecimento e dissolução de união ... -
Acordao N° 1434504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Apelação civil. Direito civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Período de convivência pública, duradora e contínua. Partilha de bens imóveis. Aquisição antes do início da união. Não comunicação. 1. Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua, entre pessoas desimpedidas legalmente, com o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ... 1/8, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união ... 4. A demanda ... declaratória de união estável não pode prescindir de um ... POST MORTEM. PUBLICIDADE E CONTINUIDADE DO ... -
Acórdão nº 50017510420178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... nos autos da "ação de reconhecimento de união estável c/c dissolução e partilha de bens" que ... 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO EL POST MORTEM. ( ... ) 2. RECURSO ADESIVO. REGIME DA ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... Vistos etc ... Trata-se de ação judicial distribuída por dependência sem ... ao consumidor, sem se afastar do reconhecimento constitucional de sua hipossuficiência. A ... ória do juiz de 1º grau na Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável “Post ... e dissolução de união estável post mortem, em que a outra parte era Agueda Patrícia Alves ...
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Relatório e Voto com número 5349394-61.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 04-07-2023
... autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO L ... POST MORTEM ajuizada em desfavor de IVANI FERREIRA ... vivido em regime de união estável com o esposo e pai dos Apelados, pelo período de ...
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Lauro de freitas - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registro público
... SENTENÇA ... Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS ... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ...
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Andara� - Vara c�vel
... Advogado(s): ... Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de União l Post Mortem, proposta por Maria de Fátima Souza Silva ... Isto porque, a existência da união estável é questão atinente ao mérito da ação, não ...
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Alagoinhas - 2ª v dos feitos de rel de cons civeis e comerciais
... Trata a espécie de ação de BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORE ... , ajuizaram a presente ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL , ... ório Trata a espécie de ação declaratória de reconhecimento de UNIÃO ESTÁVEL post mortem ...
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Poções - Vara cível
... da emenda constitucional n.º 66/2010 a ação de divórcio experimentou relevantes e profundas ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... AUTOS DO PROCESSO N.º: ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c ACORDO DE ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “ POST ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “ POST MORTEM ”em desfavor de KARINE SOUZA AMARAL E RODRIGO ...
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Conde - Vara c�vel
... ÇÃO 0000323-43.2010.8.05.0065 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ... os autos, verifica-se que a presente ação está cadastrada como Procedimento do Juizado ... No entanto, trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post ... de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ... Assim, remetam-se os autos à secretaria ...
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Acordao N° 1427457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Requisitos do art. 1. 723 do código civil. Convivência duradoura, pública e contínua. Objetivo de constituição de família. Ausência de demonstração. Sentença mantida. 1. É cediço que o supremo tribunal federal em 2011, por meio da adpf nº 132 e adi nº 4277, com efeito...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL IVA POST MORTEM ... REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO ... Cuida-se, na origem, de ação declaratória de reconhecimento de união homoafetiva post ... -
Decisão Monocrática nº 50012231120178210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... ... do demandante/apelado durante a união foi suportada pela ... automóvel ter ocorrido antes da união estável e nem da venda do mesmo, merece ser reconhecido o ... 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO EL POST MORTEM. ( ... ) 2. RECURSO ADESIVO. REGIME DA ...
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Acórdão nº 0092124-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ALGUNS REQUISITOS: PUBLICIDADE DO RELACIONAMENTO E INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. À luz do disposto no art. 1723 do CC, para caracterizar a união est&aacut
... para o desenvolvimento válido da ação, vez que “o apelado não formulou ... pedir e no pedido não requereu o reconhecimento da suposta união estável”, o que conduz a ... A demanda declaratória de união estável não pode prescindir de um ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COABITAÇÃO. ELEMENTO QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0035867-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA ... QUE ... ATÉ A CONCLUSÃO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... (ART. 313, INC. V, ALÍNEA “A”, CPC). INSURGÊNCIA DA ... POST MORTEM ... INVENTARIANTE. ACOLHIMENTO ... Declaratória ... de Reconhecimento de União Estável , a qual ...
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Acórdão Nº 0810868-70.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO". DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO CONSTATAR O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O FALECIDO E A AGRAVADA, CONSIDERANDO QUE EXISTINDO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE, OS IRMÃOS DO DE CUJUS NÃO SÃO CHAMADOS A SUCEDER, OS EXCLUIU DA DEMANDA, REMOVEU A AGRAVANTE DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE, NOMEANDO A RECORRIDA, ÚNICADIREITO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "AÇÃO DE ABERTURA ... DE INVENTÁRIO". DECISÃO DE EIRO GRAU QUE, AO CONSTATAR O ... RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O FALECIDO E A ... POST MORTEM, NA QUAL FOI RECONHECIDO QUE O ... declaratória de reconhecimento de união estável post mortem ... -
Acórdão nº 50013747820208210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. A PROVA ORAL COLHIDA DEMONSTRA QUE O AFASTAMENTO ENTRE OS COMPANHEIROS OCORREU POR FORÇA DA INTERNAÇÃO DELE EM ASILO PELA FILHA E NÃO PELO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL POR VONTADE DE UMA DAS PARTES. LOGO, A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO COMPANHEIRO, OCORRIDA POUCO MAIS DE UM ANO APÓS A SUA INTERNAÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... Ação de dissolução de união estável proposta por HÉLIO, representado por ... ário e não aqui nesta ação declaratória de união estável ... Ilustra esse ... POST MORTEM. PARTILHA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1 ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ... -se tutela jurídica mínima de reconhecimento de cada membro para acesso à legítima ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ... ção, será quanto à fecundação post mortem , quando já falecido o marido, doador do ... declaratória de nulidade de registro civil ... Nada impede ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 8.05.0274 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: R. - REQUERIDO: S ... neste juízo, ajuizou a presente Ação Declaratória de Reconhecimento de União l Post Mortem C/C pedido de Alvará Judicial, em face ...
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Acórdão Nº 0700790-80.2017.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO TÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO ... DECLARATÓRIA ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... -
Decisão Monocrática nº 51931187420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTE RÉ PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA FORNECER DOCUMENTO E PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. ART. 186, § 2º, DO CPC. Tendo em vista que a parte ré é patrocinada pela Defensoria Pública, cabível a sua intimação pessoal para que forneça...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... FAMÍLIA. ação declaratória de união estável post mortem. PARTE ré ... -
Prado - Vara c�vel
... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C ... Informam que da união não tiveram filhos, assim como bens passíveis ... -se de AÇÃO DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PEDIDO DE ... AÇÃO Declaratória. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ...
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Acordao Nº 128186 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA - UNIÕES ESTÁVEIS PLÚRIMAS - IMPOSSIBILIDADE. 1) A existência de decisão judicial com trânsito em julgado, reconhecendo a união estável entre o de cujus e outra companheira, impede o debate acerca de nova união, em face da...
RELATRIOR. D. S. N. ajuizou ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel post mortem em desfavor ... -
Acordao Nº 128186 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA - UNIÕES ESTÁVEIS PLÚRIMAS - IMPOSSIBILIDADE. 1) A existência de decisão judicial com trânsito em julgado, reconhecendo a união estável entre o de cujus e outra companheira, impede o debate acerca de nova união, em face da...
RELATRIOR. D. S. N. ajuizou ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel post mortem em desfavor ... -
Acordao Nº 128186 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA - UNIÕES ESTÁVEIS PLÚRIMAS - IMPOSSIBILIDADE. 1) A existência de decisão judicial com trânsito em julgado, reconhecendo a união estável entre o de cujus e outra companheira, impede o debate acerca de nova união, em face da...
RELATRIOR. D. S. N. ajuizou ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel post mortem em desfavor ...